LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

CAPÍTULO VII
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Seção I
Da Competência

Art. 85. Compete ao Tribunal Administrativo Tributário (art. 153), como órgão julgador de segunda instância administrativa, julgar os processos a ele submetidos mediante recurso voluntário (art. 79) e reexame necessário (arts. 76 e 83).

Parágrafo único. Nos casos em que a decisão a ser reexaminada tenha sido pela nulidade do ato de lançamento ou de imposição de multa, o tribunal, afastando a causa da nulidade, deve apreciar o mérito da lide, se estiver encerrada a instrução processual e em condições de imediato julgamento, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da plena defesa. (Acrescentado pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

Art. 86. O representante da Procuradoria-Geral do Estado deve manifestar-se em todos os processos submetidos a julgamento em segunda instância, sob pena de nulidade (arts. 9º, § 1º, I, e 161).

Parágrafo único. A manifestação referida no caput pode ser apenas homologatória do entendimento fiscal firmado nos autos do processo.

Art. 87. Somente quanto ao disposto no art. 102, compete ao Tribunal Administrativo Tributário o exame de matérias relativas à ilegalidade de ato normativo ou à inconstitucionalidade de norma legal, suscitadas em grau de recurso (art. 80, I e II).

Seção II
Da Admissibilidade de Recurso Voluntário e de Reexame Necessário

Art. 88. Revogado.

Seção III
Do Julgamento de Recurso Voluntário e de Reexame Necessário

Art. 89. As decisões sobre o recurso voluntário e o reexame necessário, em segunda instância, pelo Tribunal Administrativo Tributário, devem ser tomadas:

I - de forma colegiada;

II - em sessões públicas (art. 14, V), cumprido o prazo estabelecido em pauta de julgamentos (art. 93);

III - com a observância de quorum regimental de julgadores nas sessões então convocadas;

IV - pela maioria de votos dos julgadores presentes nas sessões;

V - após a manifestação do representante da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1º O voto do presidente de sessão é qualificado para o fim de desempate na votação de matéria objeto de julgamento.

§ 2º Proferida a decisão, não é mais permitido inovar no processo, observada, todavia, a regra do art. 68.

§ 3º A decisão em segunda instância deve ter a forma de acórdão. As conclusões deste, depois de conferidas, devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 90. Nas sessões de julgamentos é assegurado o direito de sustentação oral ao sujeito passivo ou seu representante legal, à autoridade autuante ou ao seu substituto e ao representante da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput independe de qualquer aviso, intimação ou notificação, e permite a concessão de preferência na ordem de julgamentos.

Art. 91. Nos casos de julgamentos de matérias objeto tanto de reexame necessário (arts. 76 e 83) quanto de recurso voluntário (art. 79), devem ser ambas apreciadas conjuntamente.

Parágrafo único. No julgamento de reexame necessário devem ser levadas em conta, em sendo o caso, as razões aditadas pelo sujeito passivo, nos termos do disposto no art. 76, § 3º, II.

Art. 92. Acolhida pelo Tribunal Administrativo Tributário a argüição de ilegalidade de ato normativo ou de inconstitucionalidade de norma legal (art. 105, parágrafo único), ressalvada a prévia existência de súmula administrativa, a questão deve ser obrigatoriamente submetida de ofício à apreciação pelo colegiado especial referido no art. 99, para que a matéria assim decidida seja homologada ou não.

Seção IV
Das Pautas de Julgamentos

Art. 93. Os julgamentos de recursos pelo Tribunal Administrativo Tributário devem ser anunciados previamente, por meio de pautas publicadas no Diário Oficial do Estado e afixadas no local de entrada do recinto do órgão, com a antecedência mínima de dois dias (art. 27, § 1º), na forma de seu regimento interno. (Nova redação dada pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)