LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO VIII - DA INSTÂNCIA ESPECIAL DE JULGAMENTOS

CAPÍTULO VIII
DA INSTÂNCIA ESPECIAL DE JULGAMENTOS

Seção I
Do Recurso Especial

Art. 94. É cabível recurso especial em face de decisão de segunda instância, tomada pelo Tribunal Administrativo Tributário (arts. 85 e 153), nos casos de:

I - divergência entre o conteúdo da respectiva decisão e o de outra decisão antes proferida sobre matéria idêntica, assemelhada ou similar;

II - violação de diretriz firmada em súmula administrativa (art. 99); (Nova redação dada pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Eficácia a partir de 1º.01.2003.)
III - nulidade da decisão por incompetência de autoridade julgadora ou de órgão julgador.

§ 1º O recurso especial deve ser interposto no prazo de dez dias (art. 27, II, c), contado da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.

§ 2º O recorrente, quanto aos casos enumerados nos incisos I a III do caput deste artigo, deve, respectivamente:

I - reproduzir, na peça recursal, de forma integral, os enunciados das decisões divergentes; (Inciso I: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

II - reproduzir, na peça recursal, de forma integral, os enunciados da decisão recorrida e da diretriz de súmula administrativa que tenha sido violada; (Inciso II: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

III - identificar, com precisão, o vício de incompetência que tenha ensejado a nulidade argüida.

§ 3º Observada a disciplina desta seção, ao recurso especial aplicam-se as demais regras estatuídas nesta Lei.

§ 4º O recurso especial será enviado por meio de sistema eletrônico, na forma do regulamento. (§ 4º: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Art. 95. Têm legitimidade para interpor recurso especial o sujeito passivo ou seu representante legal, a autoridade fiscal autuante ou o seu substituto ou o representante da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. Interposto o recurso especial, deve ser aberto o prazo de dez dias para a manifestação (art. 27, II, f): (Acrescentado pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

I - do sujeito passivo, se a interposição tiver sido feita pelo autuante ou pela Procuradoria Geral do Estado;

II - da Procuradoria Geral do Estado, se a interposição tiver sido feita pelo sujeito passivo.
Seção II
Da Admissibilidade do Recurso Especial

Art. 96. A admissibilidade do recurso especial deve ser apreciada pelo presidente do Tribunal Administrativo Tributário (art.153).

Art. 97. Contra a decisão que tenha adotado entendimento expresso em súmula administrativa não é admitido recurso especial.

Seção III
Do Julgamento do Recurso Especial

Art. 98. O julgamento de que trata este capítulo deve ser realizado por colegiado especial, formado por julgadores de segunda instância integrantes do Tribunal Administrativo Tributário, obedecendo ao disposto nos arts. 89 e 90 e nas normas regimentais.