LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO IX - DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO IX
DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS

Art. 99. Compete ao órgão colegiado especial referido no artigo anterior, segundo o disposto neste capítulo e no regimento interno do Tribunal Administrativo Tributário, a edição de súmulas destinadas a dirimir conflitos de entendimento firmados em julgamentos, assim como para condensar a jurisprudência predominante na esfera administrativo-tributária estadual.

Parágrafo único. A edição de súmula administrativa deve ocorrer para consolidar o entendimento firmado em:

I - decisões reiteradas dos órgãos julgadores administrativos, em segunda instância e em instância especial (arts. 85 e 98);

II - reconhecimento de ilegalidade de ato normativo, ainda que não submetida à apreciação do Poder Judiciário;

III - decisões reiteradas ou definitivas, conforme os casos, dos tribunais competentes.

Art. 100. A edição de súmula administrativa torna obrigatória a adoção de seu entendimento pelos agentes do Fisco e pelas autoridades julgadoras e revisoras.

Art. 101. A edição de súmula administrativa pode ser provocada por qualquer membro integrante do órgão colegiado competente para editá-la e deve ocorrer:

I - em sessão especial;

II - obedecido o quórum fixado no regimento interno;

III - após a aprovação por dois terços de seus membros.

§ 1º Têm legitimidade para participar de sessão especial, com direito a manifestação escrita e sustentação oral durante toda a fase de discussão da matéria, os representantes:

I - da Procuradoria-Geral do Estado;

II - da Administração Tributária, expressamente designado para tal fim.

§ 2º Observadas a regra do § 3º deste artigo e as normas regimentais, as súmulas podem ser revistas a qualquer tempo, de ofício ou por provocação do Secretário de Estado de Fazenda, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, ou de entidades de interesse dos contribuintes que, nos termos do inciso IV do caput do art. 156 desta Lei devam indicar seus representantes para atuar como conselheiros titulares, suplentes e eventuais no Tribunal Administrativo Tributário. (§ 2º: nova redação dada pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

§ 3º A cada período de três anos (art. 27, VII) deve ser promovida de ofício a revisão e consolidação das súmulas editadas.