LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
TÍTULO XI - DO EXAME E DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS JURÍDICAS
TÍTULO XI
DO EXAME E DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS JURÍDICAS
DO EXAME E DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS JURÍDICAS
Art. 102. O exame de ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo ou de norma legal pode ser feito:
I - em primeira instância (arts. 72 e 73), quanto à:
a) ilegalidade de ato normativo editado por autoridade da Administração Tributária, suscitada em razões de impugnação (arts. 45, I, e 48);
b) ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo ou de norma legal, objeto de súmula administrativa (art. 99), suscitadas ou não em razões de impugnação (art. 3º, V);
II - em segunda instância (arts. 85 e 87), por decorrência de razões de recurso que tenham suscitado a ilegalidade de:
a) ato normativo veiculado por meio de decreto governamental regulamentar, ou editado por qualquer autoridade da Administração Tributária;
b) norma legal editada pelo Estado, diante de norma de lei complementar de produção de efeitos nacionais sobre o tributo, objeto de decisões reiteradas ou definitiva dos tribunais competentes;
III - também em segunda instância, quanto à inconstitucionalidade de norma de lei complementar de produção de efeitos nacionais sobre o tributo, ou de lei tributária estadual, objetos de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal.
Art. 103. Reconhecida a ilegalidade de ato normativo ou a inconstitucionalidade de norma legal, o órgão julgador de instância especial (arts. 92 e 98) deve editar súmula administrativa (art. 99).
Art. 104. Caso a edição de súmula administrativa tenha fundamento em ilegalidade de ato normativo veiculado por meio de decreto governamental regulamentar, ou editado por qualquer outra autoridade da Administração Tributária, ainda que a ilegalidade não tenha sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (art. 99, parágrafo único, II), o fato deve ser oficiado ao titular da Administração Tributária, solicitando dele as providências necessárias para a ab-rogação ou derrogação daquele ato normativo ilegal.
Art. 105. Exclusivamente nas hipóteses do art. 102, os órgãos julgadores podem examinar e decidir sobre as argüições de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas.
Parágrafo único. Rejeitada a argüição, o julgamento do processo deve prosseguir normalmente; se acolhida aquela, deve ser prolatada a decisão singular ou lavrado o acórdão, para que, conforme o caso:
I - a decisão de primeira instância seja apreciada na instância superior (arts. 85 e 87);
II - o acórdão lavrado pelo Tribunal Administrativo Tributário (art. 92) seja submetido a exame, com vistas à sua homologação ou não pelo colegiado especial referido no art. 99.