LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
TÍTULO XII - CAPÍTULO I - DA COBRANÇA DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA COBRANÇA DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA COBRANÇA DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 106. O agente do Fisco ao qual incumbe o ato deve proceder à cobrança do valor do crédito tributário regularmente formalizado, sempre que não haja causa suspensiva de sua exigibilidade (art. 108).
Parágrafo único. A cobrança do valor do crédito tributário:
I - deve ocorrer logo que:
a) tenha encerrado o prazo para a impugnação do lançamento (arts. 27, III, e, e 48, § 1º, I, c), sem que essa tenha ocorrido;
b) se tornem definitivas as decisões dos órgãos julgadores, nos termos do disposto nos arts. 69 e 70, no que couber;
II - pode ser amigável, até o prazo máximo de vinte dias (arts. 27, III, n; 42, § 1º; 44, II, c; 54, II, e 70, II) após a ocorrência dos fatos referidos no inciso precedente, na forma do regulamento.
Art. 107. Esgotada a fase de cobrança administrativa referida no artigo anterior, o valor do crédito tributário não pago ou não parcelado deve ser inscrito na Dívida Ativa, extraindo-se a competente certidão, qualificada então como título executivo extrajudicial, para os efeitos do disposto no § 1º.
§ 1º Inscrito o crédito tributário na Dívida Ativa, a Procuradoria-Geral do Estado deve tomar as providências cabíveis para o seu recebimento, facultativamente amigável (art. 27, III, n), ou, em não ocorrendo o pagamento ou parcelamento, para cobrá-lo judicialmente nos termos da legislação específica.
§ 2º A regra deste artigo aplica-se, também, ao caso de parcelamento total ou parcialmente descumprido.