LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
E DAS AÇÕES JUDICIAIS

Seção I
Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Art. 108. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151):

I - a moratória;

II - o depósito do valor pecuniário de seu montante integral ;

III - a impugnação e os recursos, pendentes de julgamento, nos termos desta Lei;

IV - as reclamações pendentes de solução administrativa contra o ato de lançamento de tributo que não decorra do exercício da atividade específica de fiscalização (título VII, capítulo I), haja ou não disposição disciplinadora da referida suspensão da exigibilidade nas normas reguladoras do tributo, observada a regra do § 2º;

V - a concessão de:

a) medida liminar em mandado de segurança;

b) medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ações judiciais (CTN, art. 151, V, acresc. pela LC nº 104/01);

VI - o parcelamento do valor do crédito tributário (CTN, art. 151, VI, acresc. pela LC nº 104/01).

§ 1º As disposições deste artigo não dispensam o sujeito passivo do cumprimento de deveres jurídicos instrumentais dependentes da obrigação tributária cujo crédito esteja com a exigibilidade suspensa, ou dela sejam conseqüentes (CTN, art. 151, parágrafo único).

§ 2º No caso do inciso IV, não havendo prazo específico estabelecido na legislação reguladora do tributo, para o sujeito passivo opor reclamação contra o lançamento, a reclamação pode ser apresentada dentro de dez dias contados do recebimento da notificação (art. 27, II, e).

Seção II
Das Ações Judiciais

Art. 109. As ações judiciais sobre matéria tributária, inclusive mandado de segurança, prejudicam o julgamento administrativo do litígio.

Parágrafo único. Proposta validamente a ação judicial, os autos do processo administrativo devem ser imediatamente encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado, para o exame devido e a defesa cabível, importando esta na solução do processo no âmbito administrativo, relativamente à matéria discutida em juízo.

Art. 110. A ação judicial proposta pelo sujeito passivo não suspende a execução judicial do valor do crédito tributário, salvo nos casos em que:

I - tal ação esteja acompanhada de depósito integral do valor pecuniário exigido pelo Fisco (arts. 108, II), observado o disposto nos arts. 112 e 113;

II - por decorrência de sua proposição, haja determinação expressa, firmada pela autoridade judiciária competente, obstando ou suspendendo a execução (art. 108, V).

Art. 110-A. O cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado que alterem o crédito tributário, proferidas após decisão administrativa final, deve ser processado pela Unidade responsável pela cobrança amigável após a manifestação da Superintendência de Administração Tributária, mediante a inclusão de demonstrativo do crédito tributário no autos do processo administrativo tributário, em estrita observância à decisão judicial proferida. (Art. 110-A.: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Art. 111. Fica a Procuradoria-Geral do Estado dispensada de propor ações de execução fiscal, ou de interpor os recursos judiciais cabíveis, nos casos em que os custos de quaisquer deles não justifiquem tais providências, por ausência de vantagens financeiras ao Tesouro do Estado, segundo o valor pecuniário de alçada regulamentar e periodicamente estabelecido.