LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
CAPÍTULO III - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO III
DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
Art. 112. É facultado ao sujeito passivo, em qualquer fase do processo, depositar em dinheiro o valor integral do crédito tributário exigido na data do depósito, para suspender sua exigibilidade e a fluência de encargos pecuniários.
§ 1º A suspensão da exigibilidade prevista no caput ocorre a partir da data do depósito do valor pecuniário exigido pelo Fisco, e desde que este tenha sido efetuado em instituição financeira autorizada pela Administração Tributária, devendo ser juntado aos autos do processo o respectivo comprovante.
§ 2º O depósito parcial do valor pecuniário exigido pelo Fisco produz os efeitos referidos neste artigo, apenas em relação ao valor pecuniário da parcela depositada (art. 113).
§ 3º No caso de crédito tributário exigido em prestações, cabe ao sujeito passivo especificar quais as parcelas abrangidas pelo valor do depósito pecuniário.
§ 4º Excepcionalmente, e ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, o titular da Administração Tributária pode autorizar o recebimento de garantia idônea e suficiente, real ou fidejussória, para o fim da suspensão da exigibilidade referida no caput.
Art. 113. A efetivação de depósito do valor pecuniário exigido pelo Fisco não comporta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo:
I - às prestações vincendas em que tenha sido ele decomposto, tendo sido parcial o referido valor pecuniário do depósito;
II - a outros créditos oriundos do mesmo tributo ou de outros tributos, bem como de outras penalidades pecuniárias ou de outros encargos pecuniários.
Art. 114. As regras dos arts. 112 e 113 são aplicáveis, também e no que couber, aos casos de processos judiciais (art. 108, V).
Parágrafo único. O depósito de valor pecuniário vinculado à ação judicial deve ser comunicado à autoridade competente do Tesouro do Estado.
Art. 115. É vedado o levantamento de valor pecuniário depositado, ou a sua conversão em renda, antes do término do processo administrativo tributário ou do trânsito em julgado da decisão judicial.
Parágrafo único. A juízo da autoridade competente do Tesouro do Estado, pode ser autorizado o levantamento antecipado do valor pecuniário de depósito, desde que:
I - seja prestada garantia idônea e suficiente (art. 112, § 4º) para a execução do valor do crédito tributário acaso julgado devido;
II - a matéria jurídica questionada já esteja definida favoravelmente ao sujeito passivo pelos tribunais competentes.
Art. 116. A autoridade competente do Tesouro do Estado deve dar à importância depositada a destinação determinada na decisão administrativa definitiva, ou judicial transitada em julgado, convertendo em renda da Fazenda Pública o valor pecuniário da exigência fiscal acaso devida.
§ 1º Na hipótese em que o valor pecuniário depositado seja insuficiente para liquidar o valor do crédito tributário, deve ser realizada cobrança amigável do saldo devedor no prazo de vinte dias (art. 27, III, n), contado da ciência da decisão, findo o qual devem ser tomadas as providências referidas no art. 107.
§ 2º Caso o valor pecuniário do depósito seja superior ao exigido na decisão, a autoridade referida no caput deve promover, no prazo de vinte dias (art. 27, III, l), contado do requerimento, a devolução do valor do saldo ao depositante.
§ 3º Ocorrendo a extinção definitiva de processo judicial, por qualquer motivo, sem o exame de mérito, a autoridade referida neste artigo deve providenciar a conversão obrigatória do valor pecuniário do depósito em renda, observada a regra do parágrafo seguinte.
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a conversão do valor pecuniário em renda da Fazenda Pública depende:
I - da inexistência de pedido de vinculação do valor pecuniário do depósito a outra ação judicial;
II - de regular formalização da obrigação tributária e do seu inerente crédito, inclusive no caso de norma jurídica individual e concreta celebrada pelo próprio sujeito passivo e comunicada ao Fisco, nos termos da regulação apropriada.
Art. 117. A Administração Tributária pode exigir o depósito administrativo de valor pecuniário ou de bens em circunstâncias nas quais seja necessário resguardar os interesses da Fazenda Pública Estadual.
Parágrafo único. A regra disposta no caput não compreende, todavia, a exigência de depósito, de valor parcial ou total, para a interposição de recurso voluntário (arts. 45, II, e 79) ou recurso especial (art. 45, IV, e 94).