LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
CAPÍTULO VI - DA PRIORIDADE NOS JULGAMENTOS
CAPÍTULO VI
DA PRIORIDADE NOS JULGAMENTOS
DA PRIORIDADE NOS JULGAMENTOS
Art. 123. Os chefes dos órgãos julgadores podem estabelecer prioridade nos julgamentos de impugnações ou recursos, por decorrência:
I - do valor do crédito tributário em discussão;
II - da natureza da relação jurídica objeto do litígio.