LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
CAPÍTULO VII - DA REQUISIÇÃO DIRETA DAS AUTORIDADES JULGADORAS
CAPÍTULO VII
DA REQUISIÇÃO DIRETA DAS AUTORIDADES JULGADORAS
DA REQUISIÇÃO DIRETA DAS AUTORIDADES JULGADORAS
Art. 124. Os requerimentos, as solicitações e as determinações das autoridades julgadoras podem ser feitos diretamente aos servidores ou aos chefes de órgãos ou repartições estaduais aos quais incumbe o atendimento, devendo ser cumpridos no prazo assinalado, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único. Tratando-se de ato emanado do Tribunal Administrativo Tributário (arts. 85 e 153), aquele deve ser atendido em regime de prioridade pelas autoridades de órgãos e repartições da administração direta, bem como pelos dirigentes de entidades controladas ou mantidas pelo Poder Executivo Estadual, inclusive as fundações.