LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

TÍTULO XIII - CAPÍTULO I - DA COMUNICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

TÍTULO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I
DA COMUNICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Art. 125. O agente do Fisco que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária, nos termos dos arts. 1º ou 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deve, em conformidade com o regulamento, comunicá-los à Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda ou à autoridade administrativa que o regulamento indicar, sem prejuízo das ações cabíveis visando a exigir, quando for o caso, o respectivo crédito tributário.
(Art. 125 e parágrafos: nova redação dada pela Lei nº 4.741, de 22.10.2015. Efeitos a partir de 22.10.2015.)

§ 1º A comunicação deve conter:

I - a descrição dos atos ou dos fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária;

II - o nome e outros dados que qualifiquem as pessoas que, supostamente, estejam envolvidas na infração.

§ 2º A comunicação deve estar acompanhada:

I - dos elementos de prova que possibilitaram ao agente do Fisco identificar, em tese, os atos ou os fatos descritos;

II - de cópia do documento pelo qual se realizou de ofício a constituição do crédito tributário, no caso em que, mediante a prática dos atos ou dos fatos descritos na comunicação, tenha ocorrido supressão ou redução de tributo e de quaisquer de seus acessórios.

§ 3º A Superintendência de Administração Tributária ou a autoridade administrativa que o regulamento indicar deve encaminhar a comunicação recebida ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ou à autoridade policial competente, nos termos do regulamento, para a realização dos procedimentos de investigação cabíveis. (§ 3º: nova redação dada pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

Redação original vigente até 20.9.2023.

§ 3º A Superintendência de Administração Tributária ou a autoridade administrativa que o regulamento indicar deve encaminhar a comunicação recebida à autoridade policial competente, para a realização das investigações cabíveis, por meio de inquérito policial.

§ 4º Os procedimentos de investigação pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ou pela autoridade policial podem ser realizados em articulação, observadas as respectivas competências, com o agente do Fisco: (§ 4º: nova redação dada pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)

Redação original vigente até 20.9.2023.

§ 4º Os procedimentos de investigação pela autoridade policial podem ser realizados em articulação, observadas as respectivas competências, com o agente do Fisco:

I - autor da comunicação; ou

II - designado pelo Superintendente de Administração Tributária.

§ 5º No caso de atos ou fatos que implicam a supressão ou a redução de tributo e de quaisquer de seus acessórios, o encaminhamento do inquérito ao órgão ou à autoridade competente, em razão do encerramento da apuração, deve ser feito, se for o caso, após a constituição definitiva do respectivo crédito tributário.

§ 6º Para efeito do disposto no § 5º deste artigo, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário quando:

I - não havendo impugnação, o sujeito passivo também não realize, no prazo previsto na alínea “d” do inciso III do art. 27 desta Lei, o pagamento integral do crédito tributário;

II - o sujeito passivo, no prazo previsto no inciso I deste parágrafo, requeira o parcelamento do crédito tributário;

III - negada a admissibilidade da impugnação, não haja, no prazo previsto na alínea “d” do inciso I do art. 27 desta Lei, a interposição de agravo;

IV - havendo interposição de agravo do despacho denegatório da admissibilidade da impugnação, o Tribunal Administrativo Tributário decida pela manutenção da inadmissibilidade;

V - esgotado o prazo previsto na alínea “i” do inciso III do art. 27 desta Lei, o sujeito passivo não interponha recurso voluntário;

VI - proferida a decisão de segunda instância, desta não caiba recurso ou, se couber recurso especial, este não seja interposto no prazo previsto na alínea “c” do inciso II do art. 27 desta Lei;

VII - proferida a decisão em instância especial.

§ 7º A definitividade da constituição do crédito tributário prescinde de sua inscrição na dívida ativa.

§ 8º No caso de atos ou de fatos, em decorrência dos quais tenha resultado a supressão ou a redução de tributo e de quaisquer de seus acessórios:

I - o órgão ou a autoridade a que se refere o § 3º deste artigo deve encaminhar cópia da comunicação nele mencionada, bem assim dos documentos que a acompanhar, à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de análise da presença dos requisitos necessários e, sendo o caso, de proposição de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

II - os julgamentos de impugnações ou de recursos relativos à constituição do respectivo crédito tributário, bem como a inscrição deste em dívida ativa, devem ser realizados com prioridade.

Redação anterior vigente até 21.10.2015.

Art. 125. Verificando a ocorrência de evento ou fato tipificado em lei como crime contra a ordem tributária, a autoridade fiscal (art. 2º, III) deve providenciar a coleta de provas para instruir a representação ao Ministério Público, sem prejuízo da prática dos atos de exigência do crédito tributário e de imposição de multa pecuniária e de encargos pecuniários.

§ 1º A representação penal deve ser efetivada até o vigésimo dia (art. 27, III, c) seguinte ao do término da apuração do evento ou fato delituoso, contendo:

I - sua descrição, o modo de proceder dos agentes e os efeitos por estes pretendidos ou alcançados;

II - a qualificação:

a) dos agentes e das demais pessoas envolvidas na infração;

b) de terceiros, em benefício de quem foi praticada a infração, caso sejam pessoas diversas daquelas referidas na alínea precedente;

III - as provas materiais colhidas do sujeito passivo e de terceiros;

IV - as diligências realizadas, os termos lavrados e os depoimentos colhidos, bem como os demais documentos que a tenham fundamentado;

V - cópia do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, caso já formalizado, e dos documentos que o acompanhem.

§ 2º A representação deve ser registrada na repartição administrativa encarregada da apuração do fato infracional e anotada no cadastro do sujeito passivo infrator.

§ 3º O Ministério Público deve providenciar as medidas cautelares cabíveis e:

I - em sendo o caso, determinar a abertura de inquérito policial;

II - oferecer desde logo a denúncia, caso os elementos comprobatórios do crime sejam suficientes para tal fim.

Art. 126. Qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, na constatação de evento ou de fato tipificado como crime contra a ordem tributária, fornecendo àquele órgão as informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, na forma do regulamento. (Art. 126, caput: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Redação original vigente até 19.12.2019.

Art. 126. Qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, na constatação de evento ou fato tipificado como crime contra a ordem tributária, fornecendo àquele órgão as informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se, inclusive, ao presidente do Tribunal Administrativo Tributário (art. 153), relativamente aos fatos delituosos apurados na oportunidade dos julgamentos de recursos em segunda instância (art. 154, V);