LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
CAPÍTULO III - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO
CAPÍTULO III
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO
Art. 133. Ao sujeito passivo que, antes de qualquer providência do Fisco, procure a autoridade competente para sanar irregularidade decorrente de dever jurídico de natureza instrumental não é cominada penalidade pecuniária.
§ 1º A exclusão da responsabilidade pela infração somente ocorre no caso em que a irregularidade seja sanada no prazo assinalado pela autoridade competente do Fisco.
§ 2º O requerimento de denúncia espontânea, observado o disposto no Regulamento, pode ser:
(§ 2º: nova redação dada pela Lei nº 4.984, de 27.03.2017. Efeitos a partir de 28.03.2017.)
I - protocolado em qualquer Agência Fazendária;
II - enviado por meio eletrônico, no caso de sujeito passivo que esteja cadastrado no ICMS Transparente.
- Redação anterior vigente até 27.03.2017.
§ 2º O requerimento de denúncia espontânea deve ser protocolado na repartição do domicílio tributário do sujeito passivo, na forma e nas condições do regulamento.
Art. 134. O pagamento do valor de tributo após o início de fiscalização, ou após o vencimento de prazo legal ou regulamentar instituído para a solução de obrigação tributária ou para o cumprimento de dever jurídico instrumental, não exime o sujeito passivo do pagamento da penalidade pecuniária ou do encargo pecuniário acaso cabíveis.
Art. 135. À exclusão da espontaneidade da iniciativa do infrator devem ser aplicadas, também, as regras dispostas no art. 33.