LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
TÍTULO XIV - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO XIV
DOS ÓRGÃOS JULGADORES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS ÓRGÃOS JULGADORES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 150. Os julgamentos dos processos administrativo tributários (títulos IX e X) incumbem:
I - em primeira instância, ao corpo de julgadores singulares (arts. 72, 151 e 152);
II - em segunda instância ou em instância especial, ao Tribunal Administrativo Tributário (arts. 85, 98 e 153).