LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO II - DO CORPO DE JULGADORES SINGULARES

CAPÍTULO II
DO CORPO DE JULGADORES SINGULARES

Art. 151. O corpo de julgadores singulares deve ser composto por servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), com notórios conhecimentos da matéria tributária, escolhidos dentre os que possuam formação profissional de nível superior, e designados pelo Superintendente de Administração Tributária. (Nova redação do caput dada pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

Redação original do caput vigente até 20.12.2007.

Art.151. O corpo de julgadores singulares deve ser composto por servidores estáveis do quadro de pessoal da Administração Tributária, com notórios conhecimentos da matéria tributária, escolhidos dentre os que preencham os requisitos do art. 2º, IV, e designados pelo Superintende de Administração Tributária.

§ 1º Devem ser designados tantos julgadores singulares quantos sejam necessários para o adequado e tempestivo julgamento de processos em primeira instância.

§ 2º Havendo necessidade apenas temporária, podem ser designados julgadores eventuais.

§ 3º O corpo de julgadores singulares integra a estrutura básica da Administração Tributária, como área específica e especializada de julgamentos de processos administrativos tributários, observadas as prescrições de seu regimento interno.

Art. 152. Os julgadores singulares devem ser lotados em órgão ou setor administrativo único, ainda que desempenhem suas funções julgadoras em órgãos ou setores administrativos descentralizados, devendo:

I - ser dirigidos pelo titular do órgão único de lotação;

II - obedecer às diretrizes firmadas em súmulas administrativas (arts. 75 e 100), em sendo o caso.