LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

CAPÍTULO III - DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III
DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 153. O Tribunal Administrativo Tributário (TAT) é órgão colegiado:

I - com sede e foro na cidade de Campo Grande e atuação e competência em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, observado o disposto no art. 170;

II - dotado de ampla autonomia funcional nos julgamentos dos recursos administrativos tributários em segunda instância e em instância especial, bem como na estruturação de seus serviços;

III - especializado, de natureza judicante e estrutura hierárquica superior, competente para dar solução administrativa final aos litígios entre o Fisco e o sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico;

IV - que, por conseqüência das qualificações estabelecidas nos incisos II e III, não está sujeito a quaisquer imposições da Administração Tributária ativa do Estado.

Art. 154. Além do julgamento de processos em segunda instância e em instância especial, compete ainda ao Tribunal Administrativo Tributário, por meio de seus conselheiros:

I - elaborar o regimento interno;

II - eleger o presidente e vice-presidente;

III - deliberar sobre matéria tributária, quando solicitado pelo titular da Administração Tributária;

IV - representar à autoridade referida no inciso anterior, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e à sua correta aplicação, objetivando, principalmente, a justiça tributária e a conciliação dos legítimos interesses da Administração e do administrado, especialmente quanto ao disposto no art. 104;

V - comunicar a prática de crime contra a ordem tributária, ao Ministério Público Estadual, para os fins penais (art. 126, parágrafo único, desta Lei), na forma do regulamento; (Inciso V: nova redação dada pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

VI - o exercício de outras atribuições que lhe sejam conferidas pela lei, pelo regulamento e pelo regimento interno.

Parágrafo único. As questões decididas no âmbito das entidades autárquicas não estão compreendidas na competência julgadora do órgão referido neste artigo.

Seção II
Da Composição do Tribunal Administrativo Tributário

Art. 155. O Tribunal Administrativo Tributário é composto de conselheiros titulares e suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para cumprirem mandatos de quatro anos, recaindo a escolha dentre os servidores fiscais ativos ou inativos e os representantes de entidades de interesse dos contribuintes, que possuam formação de nível superior em ciências jurídicas, e tenham notória experiência em matéria tributária. (Nova redação do caput dada pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

Parágrafo único. Havendo necessidade temporária, podem ser nomeados conselheiros eventuais.

Art. 156. O regimento interno do órgão deve dispor sobre:

I - o número de conselheiros titulares e suplentes, assegurados a estes últimos, no exercício ou por decorrência de atividades julgadoras, idênticos direitos e prerrogativas dos conselheiros titulares;

II - o funcionamento do órgão em câmaras ou turmas, ainda que temporariamente, hipótese em que nelas podem atuar, também e diretamente, os conselheiros suplentes e os eventuais, observado o disposto na parte final do inciso anterior;

III - o exercício das atribuições típicas e a substituição de conselheiros, nos casos de impedimentos, licenças e vacâncias de cargo;

IV - quais as entidades de interesse dos contribuintes que devam indicar seus representantes para atuar como conselheiros titulares, suplentes e eventuais perante o órgão, mediante a apresentação de lista tríplice de nomes de pessoas ao titular da Administração Tributária, observado o disposto no § 1º;

V - a quantidade de sessões mensais, para o fim do pagamento da indenização referida no art. 158 desta Lei. (Inciso V: nova redação dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)

§ 1º Independentemente das indicações dos representantes das entidades a que se refere o inciso IV, deve ser solicitada também a indicação, nas mesmas condições dispostas naquele inciso, de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, para atuar como conselheiro titular e outro para atuar como conselheiro suplente ou eventual.

§ 2º No caso do disposto no inciso IV, exceto quanto aos nomes das pessoas indicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (§ 1º), não é obrigatória a nomeação dos indicados como representantes das entidades, podendo ser solicitada a substituição de nomes constantes na lista tríplice então apresentada.

Art. 157. A nomeação de conselheiros titulares e suplentes deve ser processada até sessenta dias após o início de cada Governo, permitida a recondução, permanecendo nos cargos os conselheiros em atividade, até a posse dos novos nomeados. (Nova redação dada pela Lei nº 2.648, de 11.07.03. Eficácia a partir de 14.07.03.)

§ 1o No caso de servidores fiscais e de representantes de entidades que possuam mais de um, o ato de nomeação deverá indicar, mediante número ordinal, a posição de cada conselheiro suplente.

§ 2o No caso de vacância de cargos de conselheiro titular, por renúncia ou qualquer outro motivo, durante o período do mandato, são investidos, automaticamente, nos cargos vagos, os conselheiros suplentes, obedecida, no caso de servidores fiscais e de representantes de entidades que possuam mais de um, a respectiva ordem, com alteração automática da posição dos demais.

Seção III
Da Indenização Relativa à Participação em Órgão de Deliberação Coletiva
(Seção III: nova redação dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)


Art. 158. Observado o disposto no art. 156, inciso V, desta Lei, aos membros e ao secretário do Tribunal Administrativo Tributário, bem como ao representante da Procuradoria-Geral do Estado, deve ser paga, para cada sessão de câmara, turma ou de plenário em que eles compareçam, indenização, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções, tais como despesas com deslocamentos, vestuário, capacitação, aquisição de publicações, informática e comunicação, equivalente a trinta Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS). (Art. 158, caput: nova redação dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)

Parágrafo único. O valor da indenização referida no caput deste artigo:

(Parágrafo único, incisos I, III e IV, e caput do inciso II: nova redação dada pela Lei nº 4.624/2014. Efeitos a partir de 26.12.2014.)

I - deve ser reajustado na mesma data e na mesma proporção dos aumentos gerais de remuneração concedidos aos agentes do Fisco, e convertido em quantidade de UFERMS pelo seu valor vigente, nas datas dos referidos aumentos;

II - deve ser pago, também, ao membro da Assessoria Técnica (art. 163, II) que, regularmente convocado pelo presidente do órgão, compareça à sessão para prestar assessoria, esclarecimentos ou informações técnicas aos conselheiros, devendo o assessor então convocado:

a) permanecer no recinto da sessão durante todo o tempo de sua duração;

b) ter seu nome e sua participação inseridos na ata da sessão realizada;

III - deve ser pago ao conselheiro que compareça à sessão administrativa, especialmente convocada para:

a) discutir e decidir sobre a estruturação do órgão e suas alterações posteriores, e sobre a elaboração ou a alteração do regimento interno; ou

b) tratar de assuntos de relevantes interesses dos órgãos julgadores administrativos especializados, ou da própria Administração Tributária;

IV - pode ser pago com os recursos do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ), em havendo conveniência administrativa.
Seção IV
Da Vacância do Cargo e da Perda do Mandato

Art. 159. Deve ser declarado vago o cargo de conselheiro da pessoa nomeada que não tome posse no prazo de trinta dias, contado da data da nomeação (art. 27, IV, d).

Art. 160. Perde o mandato o conselheiro que:

I - utilize, de qualquer forma, meios ilícitos para procrastinar o exame e o julgamento de processos, ou que, no exercício do cargo, pratique qualquer ato de favorecimento indevido;

II - retenha autos de processos sem motivo justificado, além dos prazos estabelecidos para o relato e a apresentação dos mesmos nas sessões de julgamentos;

III - falte a mais de seis sessões consecutivas ou trinta interpoladas, no mesmo exercício, salvo se a falta decorrer de moléstia comprovada, afastamento profissional provisório, férias ou licença.

§ 1º A perda do mandato deve ser declarada por iniciativa do presidente do órgão, após a apuração dos fatos em processo regular, assegurados ao conselheiro faltoso o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV).

§ 2º Em qualquer caso, o titular da Administração Tributária pode determinar a apuração dos fatos em processo regular, propondo, conforme as conclusões deste, a perda do mandato do conselheiro faltoso.

Seção V
Do Representante da Procuradoria-Geral do Estado

Art. 161. Junto ao Conselho Pleno, ao colegiado especial ou a cada câmara do Tribunal Administrativo Tributário, deve atuar um representante da Procuradoria-Geral do Estado (arts. 9º, § 1º, I, e 86), designado pelo Procurador-Geral do Estado, com as funções precípuas de zelar pela correta aplicação das regras legais e regulamentares e defender os interesses legítimos da Fazenda Pública Estadual.

§ 1º Ao representante da Procuradoria-Geral do Estado são assegurados os mesmos direitos e prerrogativas dos conselheiros, exceto o direito de voto.

§ 2º Caso o representante da Procuradoria-Geral do Estado seja responsável pela dilatação ou pelo não-cumprimento dos prazos estabelecidos para a sua atuação, o fato deve ser comunicado ao Procurador-Geral do Estado, para a adoção das medidas cabíveis.

Seção VI
Dos Impedimentos

Art. 162. Ficam vedadas a nomeação para o cargo de conselheiro e a designação como representante da Procuradoria-Geral do Estado de parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer outro conselheiro titular ou suplente.

Seção VII
Da Secretaria e da Assessoria Técnica

Art. 163. O Tribunal Administrativo Tributário, segundo o disposto em seu regimento interno, deve contar com:

I - uma Secretaria como unidade de apoio, dirigida por um servidor público expressamente designado e integrada por servidores auxiliares;

II - uma Assessoria Técnica, composta de um ou mais servidores públicos com a formação técnico-profissional de nível superior.

Parágrafo único. Os servidores referidos neste artigo devem ser escolhidos pelo presidente do órgão e designados por ato do titular da Administração Tributária, dentre os integrantes do quadro de servidores desta última.

Seção VIII
Dos Julgamentos pelo Tribunal Administrativo Tributário

Art. 164. Encerrada a fase probatória, o relator do processo, no prazo regimental, deve lançar nos autos o seu relatório, encaminhando-os à Secretaria do Tribunal Administrativo Tributário para a inclusão em pauta de julgamento (art. 89, II, 2a parte).

Art. 165. Qualquer conselheiro ou o representante da Procuradoria-Geral do Estado pode pedir vista de autos de processo incluído em pauta de julgamentos, devendo retorná-los à sessão indicada, no prazo estabelecido no regimento interno.