LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
TÍTULO XV - CAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS
TÍTULO XV
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 166. As competências dispostas nesta Lei são irrenunciáveis parcial ou totalmente e devem ser exercidas pelos órgãos da Administração Tributária, pelos órgãos julgadores administrativos especializados ou pelas pessoas a que foram atribuídas como próprias, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, vedada a avocação (art. 3º, VI).
Art. 167. Qualquer órgão ou autoridade integrante da estrutura administrativa tributária ativa, ou da estrutura administrativa julgadora especializada, pode, em não havendo impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que esses não lhe sejam hierarquicamente subordinados, nos casos de conveniência em razão de índole técnica, jurídica, territorial ou de economia processual, ou, ainda, em face de redução de custos administrativo-financeiros.
§ 1º A regra disposta no caput é aplicável à delegação de competência dos órgãos colegiados julgadores especializados aos seus respectivos presidentes, inclusive nas hipóteses de subdivisões funcionais desses órgãos em câmaras, turmas ou grupos de atuação.
§ 2º Fica expressamente vedada a delegação de competência, nos casos de:
I - edição de regras regimentais ou regulamentares de caráter geral e abstrato (atos normativos), cuja competência somente pode ser exercida pela pessoa legal, regulamentar ou regimentalmente investida de tal prerrogativa;
II - julgamentos das impugnações ou recursos referidos no art. 45;
III - matérias de competência exclusiva de determinado órgão ou determinada autoridade, especialmente quanto ao disposto no art. 2º, III, observada a regra do seu § 2º.
§ 3º O ato de delegação de competência e o de sua revogação devem ser publicados no Diário Oficial do Estado, podendo esse último ato ser praticado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 4º O ato de delegação de competência deve especificar as matérias e a parcela da atribuição transferida, os limites de atuação do delegado, os objetivos da delegação e o recurso administrativo acaso cabível, podendo, inclusive, conter ressalva de exercício da competência delegada.
§ 5º Os atos praticados por delegação de competência devem mencionar explicitamente essa qualidade.
Art. 168. Inexistindo competência legal específica, os processos administrativos tributários devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir a matéria.
Art. 169. O ato a que se refere o art. 44, § 1º, II, b, não é considerado como decorrente de delegação de parcela da competência da autoridade julgadora (art. 2º, IV) para a autoridade revisora (art. 2º, VII).
Parágrafo único. No caso exclusivamente deste artigo, a autoridade revisora é, pois e também competente para decidir, mediante despacho fundamentado, sobre a exoneração do pagamento total ou parcial do valor do crédito tributário exigido do sujeito passivo revel no processo, caso verifique a improcedência da exigência do Fisco (CTN, arts. 145, III, e 149, I).
Art. 170. Existindo acordos, ajustes, convênios ou protocolos firmados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e outras Unidades da Federação, a competência dos órgãos julgadores compreende o julgamento dos litígios que envolvam os contribuintes substitutos, ou os responsáveis por ilícitos de índole tributária ou de natureza instrumental, situados naquelas Unidades da Federação signatárias (LC nº 87/96, art. 9º).
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os órgãos julgadores devem:
I - observar a incidência das regras desta Lei e das demais regras veiculadas na legislação tributária sul-mato-grossense sobre aquelas pessoas, embora estejam estas situadas em outras Unidades da Federação;
II - levar em conta o regime jurídico tributário aplicável ao contribuinte substituído situado no território sul-mato-grossense.