LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
CAPÍTULO II - DO DEVER JURÍDICO DE DECIDIR
CAPÍTULO II
DO DEVER JURÍDICO DE DECIDIR
DO DEVER JURÍDICO DE DECIDIR
Art. 171. As autoridades competentes, mediante ato singular ou colegiado, têm o dever jurídico de, nos termos das regras desta Lei e daquelas regimentais ou regulamentares, decidir as questões e os litígios administrativos tributários a elas submetidos, sob pena de responsabilidade funcional, observadas, especialmente, as regras dos arts. 3º, VI, e 166 a 170.