LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
CAPÍTULO III - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS
CAPÍTULO III
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS
Art. 172. Além das hipóteses previstas nesta Lei, a Administração Tributária tem o dever jurídico de anular outros atos com vícios de ilegalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI, e LICC, art. 6º, § § 1º e 2º).
Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se, também, à hipótese do art. 104.
Art. 173. No caso do artigo anterior, tratando-se de ato normativo ilegal veiculado em decreto regulamentar, o titular da Administração Tributária deve solicitar do Governador do Estado a revogação daquele ato.
Art. 174. Sem prejuízo do disposto no art. 30, os atos praticados com vícios que não acarretem lesão aos legítimos interesses da Administração Tributária e dos órgãos julgadores administrativos especializados, nem prejuízo ao administrado, podem ser convalidados de ofício pela autoridade competente.