LEI Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

TÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

TÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 175. O Tribunal Administrativo Tributário (art. 153) deve ser instalado no prazo de sessenta dias contados da data da publicação desta Lei.

§ 1º A nomeação dos conselheiros titulares e suplentes pode ser realizada antes do término do prazo referido no caput, a fim de que os nomeados possam tomar posse simultaneamente com o ato de instalação do órgão.

§ 2º Os atos solenes de instalação do Tribunal Administrativo Tributário e de posse dos primeiros conselheiros titulares e suplentes do órgão devem ser celebrados pelo então presidente do atual Conselho de Recursos Fiscais, permitida a delegação para outra autoridade.

§ 3º Instalado o órgão e empossados os conselheiros titulares, havendo conveniência administrativa, pode ser realizada de imediato a eleição do presidente e do vice-presidente e convocada a primeira sessão seguinte.

§ 4º Até a aprovação do regimento interno do Tribunal Administrativo Tributário, continuam a produzir efeitos as regras do vigente regimento interno do Conselho de Recursos Fiscais aprovado pelo Decreto nº 1.773, de 13 de setembro de 1982, e as regras veiculadas nos instrumentos normativos que o tenham complementado ou suplementado.

Art. 176. Os mandatos dos atuais conselheiros titulares e suplentes do Conselho de Recursos Fiscais, criados pela Lei nº 331, de 10 de março de 1982, ficarão automaticamente extintos no momento da instalação do Tribunal Administrativo Tributário.


Art. 177. As medidas necessárias para que somente pessoas com formação profissional de nível superior na área de ciências jurídicas sejam nomeadas conselheiros, titulares ou suplentes, do Tribunal Administrativo Tributário (art. 155) devem ser implementadas até 31 de dezembro de 2012. (Nova redação dada pela Lei nº 3.475/07. Efeitos a partir de 21.12.2007.)

Art. 178. A gratificação relativa à participação em órgão de deliberação coletiva, equivalente a treze UFERMS, deve ser paga aos atuais conselheiros titulares e suplentes do Conselho de Recursos Fiscais e ao seu Secretário, bem como ao representante da Procuradoria-Geral do Estado, que tenham efetivamente participado ou venham participar de sessões regularmente convocadas pelo presidente do órgão, desde 11 de fevereiro de 2001 e até a data de extinção de seus respectivos mandatos (art. 176), atuação ou representação.

Parágrafo único. As folhas demonstrativas de presenças dos participantes das sessões, apropriadas para fundamentar os pagamentos ora determinados, devem ser encaminhadas ao órgão incumbido de realizar a despesa pública e por esse órgão processadas, liquidadas e imediatamente pagas aos beneficiários, sem a necessidade de qualquer outra autorização.

Art. 178-A. No caso de autos iniciados antes da data a que se refere o art. 179-A, caput, II, desta Lei, enquanto não ocorrer a sua digitalização, é facultada ao interessado legítimo e habilitado a vista de autos processuais na repartição ou no órgão em que se encontrem, vedada sua retirada, total ou parcial, e permitido o fornecimento de cópias ou certidões, observado que, neste último caso, deve ser lavrado termo de vista, indicando nele as peças fotocopiadas ou certificadas. (Art. 178-A: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput deste artigo não se aplica às autoridades relacionadas nos incisos I a IV do § 1º do art. 9º desta Lei.

Art. 178-B. Enquanto não for obrigatório, nos termos do art. 179-A, caput, inciso II, desta Lei, o envio dos atos e termos processuais administrativos por meio de sistema eletrônico específico, estes podem, alternativamente, ser escritos ou registrados manualmente ou por meio de processos mecânico ou eletrônico, com tinta indelével quando grafados em livros ou em papéis avulsos e realizados em dias úteis, nos horários de expediente da repartição onde devam ser praticados ou firmados, não se aplicando: (Art. 178-B: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

I - à situação de emergência, assim definida nos termos do art. 28, § 2º desta Lei;

II - aos casos de prática de atos já iniciados e cujo adiamento prejudique ou possa prejudicar o curso regular do processo, ou cause ou possa causar dano à Administração Tributária, aos órgãos julgadores administrativos especializados ou ao administrado.

Art. 178-C. Os atos e os termos processuais administrativos realizados antes da adoção de autos em meio eletrônico, enquanto não digitalizados, são instrumentalizados em autos e organizados em volumes, estes contendo folhas numeradas, rubricadas e dispostas em ordem cronológica de eventos e de juntadas. (Art. 178-C: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Art. 178-D. Os documentos instrutórios de processo administrativo tributário iniciado antes da adoção do sistema eletrônico podem ser restituídos em qualquer fase de sua tramitação, a requerimento do interessado legítimo, desde que deles fiquem cópias autenticadas nos autos e a medida não prejudique a instrução e a segurança processuais, observado o disposto nos arts. 9º e 121 desta Lei. (Art. 178-D: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

Art. 178-E. Enquanto não for obrigatório, nos termos do art. 179-A, caput, inciso II, desta Lei, o envio por meio de sistema eletrônico, a impugnação pode ser entregue, alternativamente: (Art. 178-E: acrescentado pela Lei nº 5.486/2019. Efeitos a partir de 20.12.2019.)

I - no órgão preparador (arts. 2º, inciso XIV, e 53, § 1º, desta Lei);

II - em qualquer Agência Fazendária do Estado.”

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao recurso voluntário.