DECRETO Nº 11.900, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 11.900, DE 1º DE JUNHO DE 2026Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº008, de 26 de janeiro de 1998.A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confereo art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista oteor do processo SEI nº 0715.012495.00017/2026-12,DECRETA:Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 22. ......VII - incidente na entrada em decorrência de importação do exterior de aeronaves,partes, peças, acessórios, componentes, ferramentas e equipamentos,para o momento em que ocorrer:a) a saída subsequente da mercadoria ou do produto resultante de sua comercialização,industrialização ou emprego em serviços de manutenção e reparode aeronaves;b) a entrada no estabelecimento, quando se tratar de bens destinados ao ativoimobilizado, devendo o recolhimento ser realizado de forma englobada com asdemais operações do período....§ 12. O benefício de que trata o inciso VII do caput se aplica exclusivamenteaos contribuintes que:I - usufruam da redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 75/91;II - estejam expressamente relacionados no Ato COTEPE/ICMS 67/19, ou emato que venha a substituí-lo;III - estejam em situação de regularidade fiscal perante a Fazenda Públicaestadual.§ 13. O diferimento de que trata o inciso VII do caput fica condicionado a que:I - o desembarque e o desembaraço aduaneiro das mercadorias sejam realizadosno território do Estado do Acre;II - a mercadoria seja destinada ao ativo imobilizado, à industrialização, à comercializaçãoou ao emprego em serviços de manutenção e reparo de aeronaves.§ 14. Para fins de liberação da mercadoria junto à repartição federal competente,referente ao diferimento previsto no inciso VII do caput, o contribuintedeverá emitir a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovaçãodo Recolhimento do Imposto - GLME, indicando o dispositivo legal dodiferimento.” (NR)Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 1º de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado dePetrópolis e 65º do Estado do Acre.Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre...