LEI Nº 5.039, DE 27 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos veículos que especifica.
LEI Nº 5.039, DE 27 DE MAIO DE 2026.Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,para dispor sobre a não incidência do Imposto sobrea Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aosveículos que especifica.Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotoua Medida Provisória n° 01, de 05 de janeiro de 2026, a AssembleiaLegislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres,Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º A Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa avigorar com as seguintes alterações:Art. 70. ..........................................................................................................................................................................................§5º A não incidência do IPVA aplica-se, ainda, à propriedadede veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistoscom 20 (vinte) anos ou mais de fabricação, excetuados os microônibus,ônibus, reboques e semirreboques. (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.Palácio Deputado João DAbreu, em Palmas, aos 27 dias domês de maio de 2026, 205o da Independência, 138o da República e 38odo Estado.Deputado AMÉLIO CAYRESPresidente<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-weight: normal; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoPlainText, li.MsoPlainText, div.MsoPlainText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Courier New"; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.Ttulo3Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); } span.Ttulo7Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodecomentrioChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New...