Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 33, de 3 de junho de 2026
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 33, de 3 de junho de 2026 Publicado(a) no DOU de 09/06/2026, seção 1, página 143 Multivigente Vigente Original Relacional Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024 , e à vista do que consta do processo nº 11128.006205/2003- 30, declara: Art. 1º. Fica alfandegada, até 30/05/2027 ou até a assunção da área pelo arrendatário de longo prazo que vencer o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público localizada à Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Lado Ímpar - Saboó - município de Santos/SP, cujas coordenadas geográficas são -23,926389 (latitude) e -46,341944 (longitude), administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.390.435/0004-68, com área total de 29.491 m², parte da área maior arrendada por força do Contrato do Transição DIPRE-DINEG/02.2026, celebrado com a União, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A. Art. 2º. A Instalação poderá armazenar contêineres e carga geral, nas operações aduaneiras elencadas nos incisos I a VI e IX do §1º do artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de 11/02/2022, e operar o Regime Aduaneiro Especial de |