Instrução Normativa RFB nº 2328, de 17 de junho de 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB nº 2328, de 17 de junho de 2026 Publicado(a) no DOU de 18/06/2026, seção 1, página 43 Multivigente Vigente Original Relacional Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e no art. 7º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, inclusive sobre seus processos próprios de trabalho."(NR) import_export "Art. 2º ............................................................................................................. I - partes integrantes do Confia: a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e os contribuintes participantes admitidos por Ato Declaratório Executivo expedido pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes - Comac; import_export II - contribuinte Confia: o contribuinte admitido nos termos desta Instrução Normativa; import_export III - admissão: o ato declaratório executivo que reconhece o ingresso do contribuinte no Confia, mediante o atendimento aos critérios, aos requisitos e às demais regras relativas ao Programa; import_export IV - ação requerida: a ação de implementação obrigatória para admissão do contribuinte ou permanência do contribuinte no Confia, decorrente da identificação do não atendimento a critério, requisito ou regra relativa ao Confia; import_export V - ponto focal do contribuinte: o funcionário designado por este para atuar como ponto de contato com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com vistas a tratar das solicitações efetuadas pelas partes e da prestação de informações requeridas ao contribuinte; import_export VI - ponto focal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado para atuar como ponto de contato com o contribuinte, com vistas a gerir o relacionamento entre eles e conduzir os procedimentos tributários e aduaneiros desenvolvidos no âmbito do Confia; import_export VII - conformidade tributária ou aduaneira: o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, e o fortalecimento da segurança da cadeia de suprimentos internacional; import_export VIII - riscos de conformidade tributária e aduaneira: a probabilidade de ocorrência e as consequências de inconformidades relativas às obrigações tributárias e aduaneiras do contribuinte; import_export IX - gestão de riscos de conformidade tributária e aduaneira: as atividades coordenadas do contribuinte para dirigir e controlar sua organização no que se refere a riscos da referida conformidade; import_export X - sistema de gestão de conformidade tributária e aduaneira: o conjunto de elementos inter-relacionados ou interativos do contribuinte, para estabelecer políticas, objetivos de conformidade e processos para alcançar esses objetivos; import_export XI - Plano de Trabalho Confia: o documento que estrutura e confere transparência e previsibilidade ao relacionamento cooperativo e às questões tributárias e aduaneiras que serão tratadas entre as partes integrantes do Confia em determinado período; import_export XII - governança de organizações: o sistema de características humanas pelo qual uma organização é dirigida, supervisionada e responsabilizada pelo alcance de seu propósito definido; import_export XIII - estrutura organizacional de governança: as estratégias, políticas de governança, estruturas de tomada de decisão e responsabilizações, por meio das quais funcionam os arranjos de governança da organização; import_export XIV - atos, negócios ou operações fiscais relevantes: aqueles cujo valor tributário envolvido seja equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da média do valor dos tributos federais devidos nos três anos anteriores pelo contribuinte; import_export XV - questão tributária e aduaneira: toda situação concreta do contribuinte Confia, relacionada a atos, negócios ou operações com relevância fiscal ou a interpretações da legislação tributária ou aduaneira que demandem esclarecimento ou tratamento específico, com vistas à promoção da conformidade, à prevenção de litígios e ao fortalecimento da segurança jurídica; import_export XVI - penalidade administrativa: a expressão jurídica utilizada para se referir a todas as multas de ofício e de caráter moratório aplicáveis ao contribuinte pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo descumprimento de normas tributárias ou aduaneiras; import_export XVII - Marca do Confia: a identidade institucional do Confia, que representa o conjunto de elementos visuais, conceituais e comunicacionais que caracterizam o Programa como política pública e que abrange o logotipo e a identidade visual, as regras para a utilização e o posicionamento de seus elementos e os demais atributos que identificam o Confia perante a sociedade; e import_export XVIII - Selo Confia: a identificação específica concedida a um contribuinte após sua admissão no Programa e obtenção do Certificado Confia, caracterizado como elemento derivado da marca, com a finalidade exclusiva de identificação individual do contribuinte admitido perante terceiros e a administração tributária." (NR) import_export "Art. 5º ............................................................................................................. ........................................................................................................................... § 4º .................................................................................................................. .......................................................................................................................... III - somente será concedido após, no mínimo, doze meses da publicação do Ato Declaratório Executivo de admissão no Confia; import_export .................................................................................................................." (NR) "Art. 8º São critérios quantitativos aplicáveis na admissão no Confia: import_export ...................................................................................................................." (NR) "Art. 9º São critérios qualitativos aplicáveis na admissão no Confia: import_export ...................................................................................................................." (NR) "Art. 10. O processo de admissão no Confia será constituído das seguintes etapas: import_export .............................................................................................................................. IV - Habilitação; import_export ............................................................................................................................... VI - Admissão." (NR) import_export "Art. 11. Serão objeto de habilitação os requerimentos em quantitativo igual ao número de vagas ofertadas. import_export § 1º Caso o número de requerimentos seja superior ao número de vagas ofertadas, a seleção inicial dos contribuintes para habilitação será realizada com fundamento em critérios definidos na portaria a que se refere o art. 12. import_export § 2º Os contribuintes não selecionados inicialmente para habilitação comporão um cadastro de reserva. import_export § 3º .................................................................................................................... I - inabilitação, na etapa Habilitação, de candidato inicialmente selecionado para o preenchimento de vaga; import_export II - desistência ou desacordo durante a etapa Elaboração de Plano de Trabalho Confia, de candidato habilitado; ou import_export .............................................................................................................................. § 4º ..................................................................................................................... .............................................................................................................................. II - a habilitação terá por fundamento as informações disponíveis no momento de sua realização. import_export § 5º Na primeira edição do Confia de que trata esta Instrução Normativa, terão prioridade para a admissão no Confia os contribuintes mencionados no art. 50." (NR) import_export "Art. 12. ................................................................................................................ Parágrafo único. ................................................................................................... I - o prazo e as condições para o requerimento da admissão; e import_export ....................................................................................................................." (NR) "Art. 13. ............................................................................................................... ............................................................................................................................. Parágrafo único. ................................................................................................. I - previamente ao requerimento da admissão; e import_export II - anualmente, após a admissão." (NR) import_export "Art. 14. A admissão no Confia deverá ser requerida obrigatoriamente em formato digital e exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento -e-CAC, mediante: import_export I - a formalização do requerimento de admissão no Confia e aceite do Termo de Compromisso constante do Anexo II; import_export ......................................................................................................................" (NR) "Art. 15. A habilitação é o procedimento que consiste na verificação do atendimento, pelo contribuinte, aos requisitos, aos critérios e às demais regras estabelecidas para admissão no Confia. import_export Parágrafo único. Para fins de habilitação, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades: import_export ....................................................................................................................." (NR) "Art. 16. A habilitação para a admissão no Confia compete a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. import_export Parágrafo único. As atividades preparatórias relativas ao processo de habilitação poderão ser executadas por Analista Tributário da Receita Federal do Brasil sob a supervisão de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil." (NR) import_export "Art. 17. O requerimento de admissão no Confia será habilitado ou inabilitado, conforme o caso, por meio de despacho decisório motivado, emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela habilitação. import_export ............................................................................................................................. § 2º O despacho decisório de inabilitação poderá estar acompanhado de ação requerida, definida no art. 2º, caput, inciso IV, a qual poderá ter por objeto o atendimento às seguintes condições para fins de habilitação do requerimento: import_export .............................................................................................................................. § 3º Caso não seja implementada condição prevista no § 2º, o requerimento de admissão do contribuinte será automaticamente inabilitado." (NR) import_export "Art. 18. Do despacho decisório de inabilitação do requerimento, caberá recurso em face de razões de legalidade e de mérito. import_export ....................................................................................................................." (NR) "Art. 19. Os contribuintes habilitados serão chamados para a etapa de elaboração do Plano de Trabalho Confia nos termos da Seção III do Capítulo V. import_export § 1º ...................................................................................................................... import_export ............................................................................................................................... § 2º Após a ciência pelo contribuinte do despacho decisório de habilitação do requerimento a que se refere o art. 17, as questões tributárias ou aduaneiras, exceto aquelas previstas no art. 27, § 1º, devem ser encaminhadas ao Centro Confia, que as recepcionará. import_export § 3º O Centro Confia encaminhará as questões a que se refere o § 2º ao comitê de que trata o art. 27, § 2º, que deliberará sobre a inclusão no Plano de Trabalho Confia do contribuinte." (NR) import_export "Art. 20. A admissão no Confia será concedida a contribuinte cujo: import_export I - requerimento tenha sido habilitado; e import_export ....................................................................................................................." (NR) "Art. 21. A admissão no Confia será formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo emitido pelo Coordenador Especial de Maiores Contribuintes, publicado no Diário Oficial da União - DOU. import_export § 1º A admissão a que se refere o caput não implica homologação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil das informações prestadas no requerimento de que trata o art. 14. import_export .............................................................................................................................. § 3º O contribuinte Confia poderá, no prazo de sessenta dias, contado da publicação do ato a que se refere o caput, confessar crédito tributário não constituído e, se for o caso, pagar o tributo devido e os juros de mora, afastada a incidência das multas de mora e de ofício, nos termos da medida de incentivo à conformidade tributária de que trata o art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, relativa à não aplicação de penalidade administrativa, conforme definição prevista no art. 2º, caput, inciso XVI." (NR) import_export "Art. 22. ............................................................................................................... I - manter o atendimento aos critérios e requisitos, de que trata o Capítulo III, necessários à obtenção da admissão; import_export ....................................................................................................................." (NR) "Art. 24. ............................................................................................................... § 1º ...................................................................................................................... I - resulte em alteração do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no registro de novo número de inscrição, e haja interesse por parte do contribuinte Confia, deverá ser formalizado requerimento para admissão da organização resultante, nos termos do art. 14; e import_export ....................................................................................................................." (NR) "Art. 25. Ficam estabelecidos, com previsão de diálogo entre as partes integrantes do Confia, os processos próprios de: import_export I - revelação, de forma voluntária pelo contribuinte Confia ou mediante requisição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de atos, negócios ou operações com relevância fiscal tributária e aduaneira, planejados ou implementados pelo contribuinte, para os quais não haja manifestação expressa da administração tributária e aduaneira; e import_export II - monitoramento da conformidade tributária e aduaneira do contribuinte Confia. import_export .............................................................................................................................. § 1º-A. A revelação a que se refere o inciso I do caput aplica-se somente a situações concretas: import_export I - que não tenham sido anteriormente analisadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; import_export II - que não sejam objeto de ato interpretativo vigente da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; ou import_export III - que não sejam relacionadas à decisão ou determinação que vincule a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a seu cumprimento. import_export ...................................................................................................................." (NR) "Art. 27. .............................................................................................................. .............................................................................................................................. § 1º-A. Na seleção das questões tributárias e aduaneiras a que se referem os incisos III e V do caput, a serem incluídas no Plano de Trabalho Confia, deverão ser considerados: import_export I - a viabilidade do tratamento da questão antes do decurso do prazo de decadência para a constituição do crédito tributário e dentro da vigência do referido plano; import_export II - os graus de relevância e de prioridade atribuídos a cada questão pela Secretaria Especial da |