RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14, DE 28 DE MAIO DE 2026

Secretário de Estado da FazendaRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14 - GABIN, DE 28 DEMAIO DE 2026Altera o Anexo 1.2 do Regulamentodo ICMS – RICMS, aprovadopelo Decreto nº 19.714/03,relativamente à isenção do ICMSnas operações com automóveisde passageiros para utilizaçãocomo táxi.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso dassuas atribuições legais eConsiderando o disposto no Convênio ICMS nº 39, de 11de abril de 2025, que revigora e prorroga disposição do ConvênioICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS àsoperações internas e interestaduais com automóveis de passageiros,para utilização como taxi,Considerando que a Lei 9.379/11 permite que o Chefe doPoder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estadoda Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisqueratos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária(CONFAZ), bem como dispor sobre obrigações acessórias relativasa tributos estaduais, e que o Decreto 27.504/11 dispõe sobrea referida autorização, determinando que a incorporação à legislaçãoestadual das normas supracitadas e a regulamentação das obrigaçõesacessórias sejam realizadas por Resolução Administrativa,RESOLVE:Art. 1º Os dispositivos do Anexo 1.2 do Regulamento doICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, abaixo relacionados,passam a vigorar com a seguinte redação:I – o § 2º do art. 52:Art. 52. .................................................................“§ 2º A realização do curso previsto na alínea “e” do incisoI deste artigo será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027.” (NR)II – o caput do parágrafo único do art. 56:“Art. 56. ................................................................Parágrafo Único. Serão obrigatórios a partir de 1ºde janeiro de 2027:I- a autenticação e a assinatura digital previstas no inciso Ideste artigo;II- o comprovante de inscrição do interessado como seguradodo InstitutoNacional de Seguridade Social – INSS previsto no incisoVI deste artigo.(NR – RA 18/25);III- lei municipal publicada em diário oficial que disponhasobre o serviço de transporte de passageiros, na categoria de automóvelde aluguel (táxi), no local da outorga da permissão ou alvará paraexploração do serviço emitida pelo órgão competente.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃOLUÍS, 28 DE MAIO DE 2026.Marcellus Ribeiro AlvesSecretário de Estado da FazendaSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE...