LEI Nº 13.467, DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº              13.467,                DE  26  DE             JUNHO              DE 2026.

 

Autor: Deputado Valmir Moretto

 

Altera dispositivos da Lei nº 10.709, de 28 dejunho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundosestaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses queespecifica e dá outras providências, para dispor sobre oprazo de vigência do Fundo em carátertransitório e dar outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATOGROSSO, tendo em vista o quedispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estadosanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º  Fica alterado o art. 12 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018,que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.12  O FundoEstadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT terá vigência até 30 dejunho de 2029.

 

§ 1º  A vigênciaestabelecida no caput possui caráter transitório, considerando o períodode implementação do novo sistema tributário instituído pela EmendaConstitucional Federal nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

 

§ 2º  Durante o períodode vigência, o Poder Executivo poderá propor medidas de adequação, substituiçãoou extinção do Fundo, com vistas à sua compatibilização com o novo regimetributário nacional.

 

§ 3º  Exaurido o prazode vigência do FEEF/MT, os saldos financeiros eventualmente disponíveis nofundo serão distribuídos de acordo com o previsto nesta Lei, desde que nãotenham sido empenhados até o término do período de vigência.

§ 4º  Os saldos financeiroseventualmente disponíveis no fundo que não tenham sido empenhados até o términodo período de vigência, referentes ao percentual fixado no inciso I do caputdo art. 10, serão distribuídos entre as instituições arroladas nas alíneas doinciso I do art. 10, obedecendo aos critérios previstos nesta Lei.

 

§ 5º  Os saldosfinanceiros eventualmente existentes no Fundo não empenhados até o encerramentodo respectivo período de vigência, correspondentes aos recursos de que tratamos incisos II e III do caput do art. 10, serão redistribuídos emconformidade com os critérios de distribuição previstos nesta Lei.”

 

Art.2º  Os prazos, os limites e as condições previstos na Lei nº10.709, de 28 de junho de 2018, vinculados ao exercício de 2026, ficamautomaticamente ajustados ao período de vigência estabelecido no art. 12 destaLei.

 

Art.3º Aplica-se o disposto nesta Lei aos valores já destinados aoFundo, inclusive aqueles depositados e pendentes de liberação

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