RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEDE Nº 6.046, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Revoga a Resolução Conjunta nº 3.702, de 28 de setembro de 2005, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, com a isenção do ICMS prevista no art. 1º da Lei nº 15.694, de 21 de julho de 2005, por órgãos da Administração Pública Municipal Direta, no âmbito do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEDE Nº 6.046, DE 22 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEDE Nº 6.046, DE 22 DE JUNHO DE 2026
(MG de 30/06/2026)
Revoga a Resolução Conjunta nº 3.702, de 28 de setembro de 2005, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, com a isenção do ICMS prevista no art. 1º da Lei nº 15.694, de 21 de julho de 2005, por órgãos da Administração Pública Municipal Direta, no âmbito do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro