LEI Nº 11.243, DE 30 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº11.243 DE 30 DE JUNHODE 2026INTERNALIZA OSCONVÊNIOS ICMSN.º 10,N.º 11, N.º 13, N.º 19, N.º 20 E N.º 21, DE 27DE JANEIRO DE 2026, QUE PRORROGAMBENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMSO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Ficam internalizados, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926,de 8 de julho de 2020:I -o convênio ICMS n.º 10, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga ealtera o Convênio ICMS n.º 52, de 26 de setembro de 1991, cujo teorconcede redução dabasede cálculonasoperações comequipamentos industriais e implementos agrícolas;II -o convênio ICMSn.º 11, de27de janeirode2026, quedispõesobre aexclusão doEstado de SãoPaulo, prorrogae alterao Convênio ICMSn.º 41, de 1º de abril de2005, cujo teor autorizaas unidades federadasque especificaaconceder reduçãoda basedecálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;III -oconvênio ICMSn.º 13, de27de janeirode2026, quedispõesobre aexclusão doEstado de SãoPaulo, prorrogae alterao Convênio ICMSn.º 116, de11dedezembrode 1998, cujo teor concedeisenção do ICMS às operações com preservativos;IV -o convênio ICMS n.º 19, de 27de janeirode 2026, que dispõesobre aexclusão doEstado de SãoPaulo, prorrogae alterao Convênio ICMS n.º 1, de 6 de fevereiro de 2013, cujo teor autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional deArte doRio deJaneiro (ArtRio) ena Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);V -o convênio ICMS n.º 20, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga ealtera o Convênio ICMSn.º 153, de 10 de dezembrode 2004, cujoteor autorizaas unidades federadas a concederembenefícios fiscaisna modalidade redução de base de cálculo do ICMS;VI -o convênio ICMS n.º 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorrogaas disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS n.º 22, de 14 de abril de 2023.Parágrafo Único- OConvênio ICMS n.º 21, de 27 de janeiro de2026, prorroga as disposições contidas nos convênios relacionados noAnexo Único desta Lei, inclusive aqueles referentes aos benefícios fiscais aplicáveis aos profissionais taxistas eautorizatários, observadasas condições e limites previstos na legislação pertinente.Art. 2º-Os benefícios fiscais prorrogados por esta lei sujeitam-se àincidência doart. 14-Ada Lei Complementar Federal n.º 101/2000, eserãoobjetodeacompanhamento específico, de seus efeitos fiscais,econômicos e sociais, mediante critérios, indicadores emetodologiadefinidosemregulamento, sem prejuízodasexigênciasestabelecidasno referido dispositivo legal.Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de maio de 2026.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026RICARDO COUTO DE CASTROGovernador em exercícioProjeto de Lei nº 7684/2026.Autoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 05/2026.ANEXO ÚNICOCONVÊNIOS ICMS1 Convênio ICMS n.º 24, de 28 de março de 19892 Convênio ICMS n.º 104, de 24 de outubro de 19893 Convênio ICMS n.º 41, de 7 de agosto de 19914 Convênio ICMS n.º 75, de 5 de dezembro de 19915 Convênio ICMS n.º 20, de 3 de abril de 19926 Convênio ICMS n.º 55, de 25 de junho de 19927 Convênio ICMS n.º 78, de 30 de julho de 19928 Convênio ICMS n.º 123, de 25 de setembro de 19929 Convênio ICMS n.º 142, de 15 de dezembro de 199210 Convênio ICMS n.º 50, de 30 de abril de 199311 Convênio ICMS n.º 132, de 9 de dezembro de 199312 Convênio ICMS n.º 42, de 28 de junho de 199513 Convênio ICMS n.º 82, de 26 de outubro de 199514 Convênio ICMS n.º 33, de 31 de maio de 199615 Convênio ICMS n.º 84, de 26 de setembro de 199716 Convênio ICMS n.º 4, de 18 de fevereiro de 199817 Convênio ICMS n.º 47, de 19 de junho de 199818 Convênio ICMS n.º 57, de 19 de junho de 199819 Convênio ICMS n.º 95, de 18 de setembro de 199820 Convênio ICMS n.º 5, de 24 de março de 200021 Convênio ICMS n.º 63, de 15 de setembro de 200022 Convênio ICMS n.º 74, de 15 de setembro de 200023 Convênio ICMS n.º 33, de 6 de julho de 200124 Convênio ICMS n.º 38, de 6 de julho de 200125 Convênio ICMS n.º 49, de 6 de julho de 200126 Convênio ICMS n.º 125, de 7 de dezembro de 200127 Convênio ICMS n.º 140, de 19 de dezembro de 200128 Convênio ICMS n.º 87, de 28 de junho de 200229 Convênio ICMS n.º 133, de 21 de outubro de 200230 Convênio ICMS n.º 8, de 4 de abril de 200331 Convênio ICMS n.º 14, de 4 de abril de 200332 Convênio ICMS n.º 18, de 4 de abril de 200333 Convênio ICMS n.º 62, de 4 de julho de 200334 Convênio ICMS n.º 28, de 1º de abril de 200535 Convênio ICMS n.º 65, de 1º de julho de 200536 Convênio ICMS n.º 79, de 1º de julho de 200537 Convênio ICMS n.º 3, de 24 de março de 200638 Convênio ICMS n.º 9, de 24 de março de 200639 Convênio ICMS n.º 27, de 24 de março de 200640 Convênio ICMS n.º 30, de 7 de julho de 200641 Convênio ICMS n.º 32, de 7 de julho de 200642 Convênio ICMS n.º 144, de 15 de dezembro de 200643 Convênio ICMS n.º 10, de 30 de março de 200744 Convênio ICMS n.º 23, de 30 de março de 200745 Convênio ICMS n.º 130, de 27 de novembro de 200746 Convênio ICMS n.º 5, de 4 de abril de 200847 Convênio ICMS n.º 26, de 3 de abril de 200948 Convênio ICMS n.º 73, de 3 de maio de 201049 Convênio ICMS n.º 89, de 9 de julho de 201050 Convênio ICMS n.º 106, de 9 de julho de 201051 Convênio ICMS n.º 38, de 30 de março de 201252 Convênio ICMS n.º 61, de 22 de junho de 201253 Convênio ICMS n.º 95, de 28 de setembro de 201254 Convênio ICMS n.º 129, de 17 de dezembro de 201255 Convênio ICMS n.º 224, de 15 de dezembro de 2017Id: 2745560...