LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016

·          Publicada no DOE de 18.03.2016;

·          Alterada pelas Leis n^os.15.892/2016, 15.954/2016, 15.997/2017,16.234/2017,16.447/2018,16.473/2018,16.474/2018,16.477/2018, 16.489/2018,17.111/2020, 17.118/2020, 17.127/2020, 17.335/2021, 17.551/2021,17.625/2021, 17.875/2022, 17.914/2022, e 18.305/2023;

·          Revoga as Leis n^os. 10.259/89 e 11.408/96, a partir de 1º de abril de 2017;

·          Vide Lei nº 17.898/2022, relativamente às alíquotas sobre combustíveis e energia elétrica;

·          Vide Leioriginal.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: