LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, de comunicação e aqueles, quando envolvam fornecimento de mercadorias, não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

§ 1º O ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado ou iniciado no exterior.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - mercadoria, qualquer bem móvel, corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica, não se incluindo neste conceito: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

I - mercadoria, qualquer bem móvel, corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica e destinado à comercialização ou industrialização, não se incluindo neste conceito:

a) os respectivos direitos reais e as ações correspondentes; e

b) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;

II - bem, a mercadoria destinada ao ativo permanente ou ao próprio uso ou consumo do adquirente, inclusive não inscrito no cadastro de contribuintes do imposto; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

II - bem, a mercadoria destinada ao ativo permanente ou ao próprio uso ou consumo de contribuinte do imposto; e

III - industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento, apresentação ou aperfeiçoamento do produto, tais como:

a) transformação: a que, exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;

b) beneficiamento: a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

b) beneficiamento: a que importe em restaurar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

c) montagem: a que consista na reunião dos produtos, peças ou partes, de que resulte obtenção de um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação na NCM; (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

c) montagem: a que consista na reunião dos produtos, peças ou partes, de que resulte obtenção de um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação na NBM/SH; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

c) montagem: a que consista na reunião dos produtos, peças ou partes, de que resulte obtenção de um novo produto ou unidade autônoma;

d) acondicionamento: a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

d) acondicionamento: a que importe em alterar a apresentação do produto quanto ao seu acondicionamento, mediante colocação de embalagem ou substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria; e

e) renovação ou recondicionamento: a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

e) renovação ou recondicionamento: a que, exercida sobre partes remanescentes de produtos deteriorados ou inutilizados, os renove ou lhes restaure a utilização.

SEÇÃO I
DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO

Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria depositada, quando o armazém-geral ou depósito fechado, assim como o transmitente, estiverem localizados neste Estado;

IV - da transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - da prestação onerosa do serviço de comunicação, realizada por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento ou disponibilização ao usuário de ficha, cartão ou qualquer outro meio que corresponda ao pagamento antecipado pela prestação de serviço de comunicação;

IX - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

a) não compreendido na competência tributária dos Municípios; ou

b) compreendido na competência tributária dos Municípios, na hipótese de a lei complementar aplicável à matéria expressamente sujeitar o fornecimento da mercadoria à incidência do ICMS;

X - na hipótese de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no § 2º: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

X - do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive na hipótese de a entrega ocorrer antes do referido desembaraço, observado o disposto no § 2º;

a) do desembaraço aduaneiro; ou (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

b) da entrega, quando ocorrer antes do desembaraço referido na alínea “a”; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

XI - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XII - da aquisição, em licitação pública, de mercadoria ou bem, inclusive importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

XIII - da entrada, no território deste Estado, de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outra Federação - UF, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra UF e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; e

XV - da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente, quando procedente de outra UF e destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu próprio uso ou consumo.

XVI - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino; e (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

XVII - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinado a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado. (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

§ 1º A caracterização do fato gerador do imposto independe:

I - da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua; e

II - do título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento.

§ 2º Relativamente ao inciso X, deve ser observado o seguinte:

I - ocorrido o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário de mercadoria ou bem importados do exterior deve ser autorizada pelo órgão responsável pelo mencionado desembaraço; e

II - o desembaraço referido no inciso I somente pode ocorrer mediante a exibição do correspondente comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário estabelecida em decreto do Poder Executivo.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - armazém-geral, o estabelecimento destinado à recepção e à movimentação de mercadoria de terceiro, isolada ou conjuntamente com mercadoria própria, com as únicas funções de guarda e proteção, independentemente da respectiva Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

I - armazém-geral, o estabelecimento destinado à recepção e à movimentação de mercadoria de terceiro, isolada ou conjuntamente com mercadoria própria, com as únicas funções de guarda e proteção; e

II - depósito fechado, o armazém pertencente a contribuinte, situado neste Estado e destinado: (Lei 16.447/2018)

Redação anterior, efeitos até 06.11.2018:

II - depósito fechado, o armazém pertencente ao contribuinte, situado neste Estado e destinado à recepção e à movimentação de mercadoria própria, com as únicas funções de guarda e proteção.

a) à recepção e à movimentação de mercadoria própria, com as únicas funções de guarda e proteção; ou (Lei 16.447/2018)

b) no caso de depósito pertencente a estabelecimento prestador de serviço de transporte, à guarda de mercadoria de terceiro em trânsito para entrega ao respectivo destinatário. (Lei 16.447/2018)

§ 4º - REVOGADO (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2021:

§ 4º Quando o fato gerador ocorrer em outra UF e o destinatário da mercadoria ou o tomador do serviço for consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Pernambuco, observa-se o disposto no inciso I do § 1º e no § 13 ambos do art. 12 e o seguinte: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

§ 4º Quando o fato gerador ocorrer em outra UF e o destinatário da mercadoria ou o tomador do serviço for consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Pernambuco, observa-se o seguinte:

I - cabe a este Estado o montante do imposto relativo à diferença entre a alíquota vigente para a operação ou prestação interna e a utilizada na operação ou prestação interestadual, que deve ser calculado e recolhido pelo remetente da mercadoria ou prestador do serviço localizado na UF de origem; e

II - REVOGADO (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

II - para efeito do cálculo do imposto a que se refere o inciso I:

a) REVOGADO (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

a) aplica-se sobre o valor da respectiva operação ou prestação a correspondente alíquota interna deste Estado; e

b) REVOGADO (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

b) subtrai-se do valor obtido na forma da alínea “a” o montante do imposto devido à UF de origem.

§ 5º - REVOGADO (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2021:

§ 5º O valor do imposto de que trata o § 4º, nos exercícios de 2016 a 2018, deve ser partilhado entre a UF de origem e Pernambuco, cabendo a este Estado o montante do imposto resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o mencionado valor: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

§ 5º O imposto calculado na forma do inciso II do § 4º, nos exercícios de 2016 a 2018, deve ser partilhado entre a UF de origem e Pernambuco, cabendo a este Estado o valor do imposto resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o mencionado valor:

I - em 2016, 40% (quarenta por cento);

II - em 2017, 60% (sessenta por cento); e

III - em 2018, 80% (oitenta por cento).

§ 6º Para efeito de interpretação do disposto no inciso XII do caput, o imposto é devido a este Estado, nos termos da alínea “e” do inciso I do art. 3º, aplicando-se as alíquotas previstas para as operações internas, ainda que a mercadoria ou bem sejam procedentes do exterior ou o arrematante esteja localizado em outra UF. (Lei 16.234/2017)

SEÇÃO II
DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

Art. 3º O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontrem no momento da ocorrência do fato gerador;

b) aquele onde se encontrem, quando em situação irregular, pela falta de documento fiscal ou quando com documento fiscal inidôneo, nos termos da legislação tributária;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado, observado o disposto no § 3º;

d) quando importados do exterior:

1. o do estabelecimento do destinatário; ou

2. o do domicílio do adquirente, se não estabelecido;

e) aquele onde seja realizada a licitação pública, no caso de arrematação de mercadoria ou bem, inclusive importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

f) o do estabelecimento ou domicílio do adquirente, inclusive consumidor final, nas aquisições em outra UF de energia elétrica e petróleo, bem como de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

g) aquele onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o disposto no § 4º;

h) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos; ou

i) o do estabelecimento destinatário da mercadoria adquirida em outra UF, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu próprio uso ou consumo;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) aquele onde tenha início a prestação;

b) aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular, pela falta de documento fiscal ou quando com documento fiscal inidôneo, nos termos da legislação tributária; ou

c) REVOGADA (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2021:

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, cuja prestação se tenha iniciado em outra UF e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

III - tratando-se de prestação onerosa, por qualquer meio, de serviço de comunicação, aquele onde seja cobrado o serviço, exceto nas hipóteses específicas a seguir relacionadas, observado o disposto no § 5º:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ou disponibilize ficha, cartão ou qualquer outro meio que corresponda ao pagamento antecipado pela prestação de serviço de comunicação;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, cuja prestação se tenha iniciado em outra UF e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; ou

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; e

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto; e (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto. (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

§ 1º Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado ainda o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado; e

IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 2º Quando a mercadoria for remetida, em operação interna, para armazém-geral ou para depósito fechado, a posterior saída considera-se ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 3º O disposto na alínea “c” do inciso I do caput não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de UF que não a do depositário, hipótese em que o local da operação é aquele previsto na alínea “a” do inciso I do caput.

§ 4º Para efeito do disposto na alínea “g” do inciso I do caput, deve ser identificado o local da extração do ouro, observando-se que, na ausência da referida identificação de origem, o local da operação é aquele onde se encontrar a mercadoria.

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput, em se tratando de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes UFs e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido é recolhido em partes iguais para aquelas Unidades onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

§ 6º Na hipótese da alínea “b” do inciso V do caput, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

§ 7º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto: (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas “a” ou “b” do inciso II do caput deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 6º; e (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

II - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a operação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna. (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)