LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016

CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE

Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, as operações ou prestações a que se refere o art. 1º, ainda que se iniciem no exterior.

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

I - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja sua finalidade; (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

III - adquira em licitação pública mercadoria ou bem, inclusive importados do exterior, apreendidos ou abandonados; ou (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

IV - adquira, em outra UF, lubrificante ou combustível líquidos ou gasosos derivados de petróleo ou energia elétrica, não destinados à comercialização ou industrialização. (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

Redação anterior, efeitos até 04.01.2022:

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja sua finalidade;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação pública mercadoria ou bem, inclusive importados do exterior, apreendidos ou abandonados; ou

IV - adquira, em outra UF, lubrificante ou combustível líquidos ou gasosos derivados de petróleo ou energia elétrica, não destinados à comercialização ou industrialização.

§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; e (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto. (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

SEÇÃO II
DO RESPONSÁVEL

Art. 5º É responsável tributário pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:

I - o transportador, em relação à mercadoria, observado o disposto no § 3º:

a) transportada desacompanhada de documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo;

b) entregue a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, salvo nas hipóteses admitidas pela legislação tributária; ou

c) proveniente de outra UF para entrega a destinatário incerto deste Estado;

II - o armazém-geral, relativamente à saída ou transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra UF;

III - o possuidor, a qualquer título, ou o detentor de mercadoria, inclusive armazém-geral, recebida desacompanhada de documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo, relativamente ao imposto referente à aquisição da mencionada mercadoria, observado o disposto no § 4º;

IV - a cooperativa de indústrias do açúcar e do álcool, em relação à cana-de-açúcar e seus derivados, quando as respectivas saídas forem realizadas, por meio da cooperativa, pelas indústrias cooperadas;

V - o contribuinte destinatário:

a) relativamente às operações ou prestações antecedentes, nas hipóteses de diferimento do imposto previstas na legislação tributária; ou

b) na aquisição de mercadoria a contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE;

VI - o contribuinte ou o armazém-geral que promover a saída ou transmissão de propriedade de mercadoria sem documento fiscal, quando obrigado a o emitir, ou com documento fiscal inidôneo, em relação ao imposto devido pelas operações subsequentes até o consumidor final;

VII - o leiloeiro, quando depositário, com relação à saída de mercadoria de terceiro, exceto na hipótese do inciso XII do art. 2º;

VIII - os remetentes a seguir indicados, situados neste Estado ou em outra UF, quando promoverem a saída de combustível ou lubrificante, derivados ou não de petróleo, ou de outros produtos constantes em Convênio ICMS celebrado entre UFs no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos da legislação específica:

a) refinaria de petróleo ou suas bases, conforme definidas pelo órgão federal competente;

b) industrial ou importador;

c) empresa concessionária responsável pela distribuição do gás canalizado, relativamente às saídas internas de Gás Natural Veicular - GNV;

d) distribuidora de combustíveis, relativamente ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC; ou

e) importador, distribuidora de combustível ou transportador revendedor retalhista - TRR de outra UF, que promoverem saída de combustível derivado de petróleo para este Estado, na hipótese de o valor do ICMS devido a este Estado ser superior àquele cobrado na UF de origem;

IX - relativamente ao ICMS incidente sobre energia elétrica, desde a geração ou importação até a última etapa destinada ao consumo final, observado o disposto no § 5º: (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

IX - relativamente ao ICMS incidente sobre energia elétrica, desde a geração ou importação até a última etapa destinada ao consumo final:

a) a empresa que fornecer energia elétrica a consumidor final, ainda que destinada a outra UF;

b) o estabelecimento gerador ou distribuidor, bem como o agente comercializador, situados em outra UF; e

c) o consumidor de energia elétrica conectado à Rede Básica de Transmissão, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento; (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

c) o consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento;

X - aquele indicado em Convênio ou Protocolo ICMS celebrados entre UFs no âmbito do CONFAZ, conforme o disposto em legislação específica;

XI - a empresa de comunicação, em relação aos serviços por ela cobrados e prestados pelos seus postos de serviços ou por terceiro;

XII - o Agente de Navegação Marítima ou qualquer outra pessoa responsável pela contratação do serviço de transporte;

XIII - o tomador do serviço de comunicação, desde que:

a) o tomador e o prestador do serviço situem-se neste Estado;

b) o tomador seja inscrito no CACEPE; e

c) o prestador do serviço não seja inscrito no CACEPE;

XIV - o estabelecimento principal, relativamente ao imposto devido por outro estabelecimento, dispensado de inscrição no CACEPE, do mesmo contribuinte;

XV - na hipótese de prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou empresa de transporte de outra UF, não inscritos no CACEPE, relativamente ao imposto devido na referida prestação:

a) o tomador de serviço, inscrito no CACEPE, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural sem organização administrativa; e (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

a) o alienante ou o remetente da mercadoria, inscritos no CACEPE, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural sem organização administrativa; e

b) REVOGADO (Lei 16.234/2017)

Redação anterior, efeitos até 14.12.2017:

b) o depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositados por pessoa física ou jurídica não inscritas no CACEPE;

XVI - REVOGADO (Lei 16.234/2017)

Redação anterior, efeitos até 14.12.2017:

XVI - o remetente da mercadoria, inscrito no CACEPE, na hipótese de transporte rodoviário de cargas prestado por empresa inscrita no CACEPE, desde que credenciado nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

XVII - o remetente, situado em UF não signatária de Convênio ou Protocolo ICMS celebrados entre UFs no âmbito do CONFAZ, conforme legislação específica, observadas as condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo, relativamente a produto sujeito ao regime de substituição tributária constante no mencionado convênio ou protocolo;

XVIII - o remetente, localizado em outra UF, mediante termo de acordo firmado com a SEFAZ, relativamente ao imposto antecipado previsto na legislação tributária estadual, quando promover saída, com destino a este Estado, de mercadorias sujeitas à mencionada antecipação;

XIX - o remetente, em relação às saídas subsequentes àquela promovida para contribuinte não inscrito no CACEPE, nas condições previstas em decreto do Poder Executivo;

XX - o adquirente de mercadoria sujeita à antecipação do imposto, prevista na legislação tributária, relativamente às saídas subsequentes àquela que promover, realizadas pelos sucessivos estabelecimentos adquirentes até a saída do produto para o consumidor final, nas seguintes hipóteses:

a) o contribuinte-substituto não tiver retido ou tiver retido a menor o correspondente ICMS antecipado; ou

b) a referida antecipação ocorrer sem substituição tributária;

XXI - o depositário estabelecido em recinto alfandegado, relativamente a mercadoria ou bem importados, por ele entregues sem a prévia apresentação, pelo importador, do comprovante de recolhimento do ICMS ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e de outros documentos exigidos pela legislação; e

XXII - aquele indicado em decreto específico que disponha sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária em operação interna, relativamente às operações subsequentes.

§ 1º O contribuinte-substituto sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte-substituído relacionadas com a operação ou prestação internas sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 2º A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte-substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, ou indicá-lo a menor, quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária.

§ 3º A responsabilidade de que trata o inciso I do caput pode ser relativa ao imposto da referida operação e àquele das operações subsequentes até o consumidor final, se for o caso.

§ 4º Na hipótese do inciso III do caput, a responsabilidade pelo pagamento do imposto se estende às operações subsequentes até o consumidor final, quando:

I - o possuidor ou detentor não forem inscritos no CACEPE; ou

II - se tratar de armazém-geral.

§ 5º Relativamente ao imposto previsto no inciso IX do caput, incidente desde a produção ou importação até a última etapa destinada ao consumo final de energia elétrica, o respectivo cálculo é efetuado com base no preço praticado na operação final, nos termos estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

Art. 6º É responsável pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais, devidos pelo contribuinte ou contribuinte-substituto, terceiro cujos atos ou omissões concorrerem para o não recolhimento do imposto.

SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE

Art. 7º Respondem solidariamente pelo pagamento do crédito tributário:

I - o transportador, o adquirente e o remetente, em relação à mercadoria:

a) desacompanhada de documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo; e

b) entregue a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, salvo nas hipóteses em que a legislação tributária o admitir;

II - o armazém-geral e o depositário, a qualquer título, quando transmitirem ou derem saída à mercadoria recebida para depósito sem documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo;

III - qualquer pessoa responsável pela entrada de mercadoria importada do exterior ou pela reintrodução no mercado interno de mercadoria exportada; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

III - qualquer pessoa responsável pela entrada de mercadoria importada do exterior ou por sua reintrodução no mercado interno;

IV - o contribuinte que receber mercadoria com isenção ou não incidência condicionadas, que com sua ação ou omissão tiver contribuído para o não implemento da condição;

V - o estabelecimento gráfico que imprimir documentos, emitidos por terceiro, se o débito do imposto tiver origem nos mencionados documentos, nas seguintes hipóteses: (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

V - o estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais, emitidos por terceiro, se o débito do imposto tiver origem nos mencionados documentos, nas seguintes hipóteses:

a) inexistência de prévio credenciamento do referido estabelecimento, sendo este obrigatório;

b) inexistência de prévia autorização fazendária para a respectiva impressão, se exigida; ou

c) vedação da impressão pela legislação tributária;

VI - o contribuinte alienante ou que preste assistência técnica a máquina, aparelho ou equipamento destinados à emissão de documentos fiscais e cujo controle do imposto devido esteja relacionado com dispositivos ou programas totalizadores das operações ou prestações, quando:

a) a referida alienação, intervenção ou outro fato relacionado com o bem tiverem ocorrido sem observância dos requisitos legalmente exigidos; ou

b) a irregularidade cometida pelo alienante ou o prestador de assistência técnica concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, consequentemente, para a falta de recolhimento do imposto;

VII - o estabelecimento titular e o usuário de máquina, aparelho ou equipamento cujo controle fiscal se realize por meio dos seus totalizadores, quando o bem autorizado para um estabelecimento estiver sendo utilizado em outro, ainda que pertencentes ao mesmo titular, relativamente aos valores acumulados nos totalizadores de tal bem;

VIII - o adquirente de estabelecimento em relação ao débito, constituído ou não, do respectivo alienante; (Lei 16.234/2017)

Redação anterior, efeitos até 14.12.2017:

VIII - o adquirente de estabelecimento, por meio de contrato particular, em relação ao débito, constituído ou não, do respectivo alienante;

IX - o locador inscrito no CACEPE, na hipótese de armazenagem de mercadoria de terceiro em área comum, mediante contrato de locação e prestação de serviço, nos termos de normas específicas expedidas pela SEFAZ, relativamente à entrada, saída e transmissão de propriedade da referida mercadoria sem documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo, observado o disposto no § 1º; ou

X - o terceiro de que trata o art. 6º, conjuntamente com o respectivo contribuinte ou responsável.

XI - o estabelecimento que funcionar como recinto alfandegado, relativamente à mercadoria de terceiro que armazenar em situação irregular. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

XII - no caso de cisão de pessoa jurídica: (Lei 16.234/2017)

a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta, no caso de cisão total; e (Lei 16.234/2017)

b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; e (Lei 16.234/2017)

XIII - o administrador da sociedade, independentemente de participação no capital social, no caso de dissolução irregular da sociedade. (Lei 16.234/2017)

§ 1º O locador de que trata o inciso IX do caput responde solidariamente pelas demais obrigações tributárias, ali não mencionadas, do contribuinte locatário, inclusive débito decorrente de processo administrativo-tributário, relativamente à sistemática de armazenagem prevista no referido inciso.

§ 2º A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.