LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016

CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

Art. 10. Fica suspensa a exigência do imposto nas hipóteses definidas em legislação específica.

§ 1º Para fins deste artigo, suspensão da exigência do imposto é a situação jurídica na qual deixa-se de exigir o imposto em relação à saída da mercadoria de um estabelecimento para outro, até o momento do retorno ao remetente.

§ 2º Interrompe-se a suspensão quando:

I - não ocorrer o retorno da mercadoria;

II - vencer o prazo do retorno sem que a mercadoria retorne, se for o caso; ou

III - ocorrer a saída da mercadoria do destinatário para estabelecimento diverso do remetente, exceto nas hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 3º Ocorrendo a interrupção de que trata o § 2º, o imposto é devido pelo estabelecimento remetente da mercadoria.