LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016

CAPÍTULO VI
DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

Art. 11. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações e prestações definidas em legislação específica, observando-se: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

Art. 11. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações e prestações definidas em legislação específica.

I - salvo disposição em contrário, o mencionado recolhimento deve ser efetuado pelo adquirente da mercadoria, quando da saída subsequente; (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

I - salvo disposição em contrário, deve ser efetuado pelo adquirente da mercadoria, quando da saída subsequente, considerando-se, na hipótese de saída tributada integralmente, o imposto diferido incluído no imposto relativo à mencionada saída; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II – REVOGADO (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

II - o diferimento estende-se às seguintes saídas, desde que as mercadorias permaneçam neste Estado, hipótese em que o imposto diferido deve ser recolhido quando da saída subsequente: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

a) REVOGADO (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

a) transferência de propriedade de estabelecimento nos termos do inciso V do art. 8º; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

b) REVOGADO (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

b) transferência de ativo imobilizado dentro do Estado, desde que tenham decorrido até 12 (doze) meses da entrada do mencionado bem. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

III - o imposto diferido está incluído no ICMS: (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

a) relativo à saída subsequente de que trata o inciso I, na hipótese de a mencionada saída ser tributada integralmente; ou (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

b) devido pelo contratante, na hipótese de subcontratação de serviço de transporte, desde que a prestação de serviço realizada pelo contratante seja tributada integralmente; e (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

IV - na hipótese de a saída subsequente, de que trata o inciso I, bem como de a prestação realizada pelo contratante, mencionada na alínea “b” do inciso III, serem contempladas com redução de base de cálculo ou de alíquota, isenção ou não incidência, o imposto diferido deve ser recolhido em DAE específico, observado o disposto no art. 11-A. (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 1º Diferimento é a categoria tributária por meio da qual o momento do recolhimento do imposto devido na operação ou prestação é transferido para outro indicado na legislação tributária.

§ 2º Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação, subordinadas a este regime, antes do momento fixado para o recolhimento do imposto diferido, em especial a saída interna para consumidor final e a interestadual para qualquer destinatário, observado o disposto no § 4º. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

§ 2º Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação, subordinada a este regime, antes do momento fixado para recolhimento do imposto diferido.

§ 3º Quando o imposto diferido for recolhido por contribuinte distinto daquele que tenha realizado o respectivo fato gerador: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

§ 3º Quando o imposto diferido for recolhido por contribuinte distinto daquele que tenha realizado o respectivo fato gerador, aplicam-se, no que couber, as regras relativas à substituição tributária referentes às operações antecedentes.

I - aplicam-se as regras relativas à substituição tributária referentes às operações ou prestações, antecedentes ou concomitantes, conforme a hipótese; e (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

I - aplicam-se, no que couber, as regras relativas à substituição tributária referentes às operações antecedentes; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - a aplicabilidade do diferimento é obrigatória. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 4º Não ocorre a interrupção de que trata o § 2º, na hipótese de saída com destino à UF signatária de Convênio ou Protocolo ICMS, celebrado no âmbito do CONFAZ, que discipline o referido diferimento. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Art. 11-A. Fica concedido benefício fiscal de isenção do imposto cujo recolhimento foi diferido nos termos do art. 11, quando a saída subsequente for contemplada com redução de base de cálculo ou de alíquota, isenção ou não incidência, com manutenção de crédito, salvo disposição em contrário da legislação específica. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Parágrafo único. Conforme previsto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, o termo final máximo para fruição do benefício de que trata o caput, considerando a natureza do estabelecimento que promova a mencionada saída, é: (Lei 17.118/2020 - efeitos a partir de 31.12.2018)

I - 31 de dezembro de 2032, quando se tratar de estabelecimento produtor ou industrial; ou (Lei 17.118/2020 - efeitos a partir de 31.12.2018;

II - 31 de dezembro de 2032, quando se tratar de estabelecimento comercial, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da referida cláusula. (Lei 17.914/2022)

Redação anterior, efeitos até 18.08.2022

II - 31 de dezembro de 2022, quando se tratar de estabelecimento comercial. (Lei 17.118/2020 - efeitos a partir de 31.12.2018)