LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016

CAPÍTULO VII
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 12. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 2º, o valor da operação, observado o disposto nos §§ 3º, 8º, 10, 13 e 15; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 2º, o valor da operação, observado o disposto nos §§ 3º, 8º e 10;

II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço, observado o disposto no § 12;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, o preço do serviço;

IV - na prestação de serviço de comunicação, o preço do serviço, observado o disposto no § 9º;

V - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço, observado o disposto no § 12, quando o serviço:

a) não estiver compreendido na competência tributária dos Municípios, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; ou

b) estiver compreendido na competência tributária dos Municípios, na hipótese de a lei complementar aplicável à matéria expressamente sujeitar o fornecimento da mercadoria à incidência do ICMS, o preço praticado pelo contribuinte nas vendas a varejo da mercadoria fornecida ou empregada;

VI - na hipótese de mercadoria ou bem importados do exterior, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observando-se:

1. o referido valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o efetivo pagamento; e

2. o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável à matéria, deve substituir o preço declarado;

b) o Imposto de Importação;

c) o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

d) o imposto sobre operações de câmbio;

e) o valor do ICMS devido na operação; e

f) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim consideradas as importâncias devidas às repartições alfandegárias;

VII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, bem como do valor do ICMS devido na prestação; (Lei 16.234/2017)

Redação anterior, efeitos até 14.12.2017:

VII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, bem como do valor do ICMS devido na operação;

VIII - na aquisição, em licitação pública, de mercadoria ou bem, inclusive importados do exterior, apreendidos ou abandonados, o valor da operação, acrescido dos valores do Imposto de Importação, do IPI e do ICMS devido na operação, quando for o caso, e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

IX - na entrada, no território deste Estado, de energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líquido ou gasoso dele derivados, oriundos de outra UF, quando não destinados à industrialização ou à comercialização, o valor da operação de que decorrer a entrada, observado o disposto no § 10;

X - na hipótese de utilização de serviço com prestação iniciada em outra UF, que não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, o valor obtido nos seguintes termos: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

X - na hipótese de utilização de serviço com prestação iniciada em outra UF, que não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, o valor da prestação na UF de origem;

a) do valor da prestação na UF de origem, exclui-se o respectivo ICMS; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

b) ao valor encontrado na forma da alínea “a”, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na prestação interna, nos termos do § 1º. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

XI - na hipótese de aquisição de mercadoria em outra UF, para integração ao ativo permanente, uso ou consumo do próprio adquirente, o valor obtido nos seguintes termos: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

XI - na hipótese de aquisição de mercadoria em outra UF, para integração ao ativo permanente, uso ou consumo do próprio adquirente, o valor da operação na UF de origem, observado o disposto no § 10; e

a) do valor da operação na UF de origem, exclui-se o respectivo ICMS; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

b) ao valor encontrado na forma da alínea “a”, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na operação interna, nos termos do § 1º, observado o disposto no § 10; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

XII - nas prestações sem determinação de preço, o preço corrente do serviço, observado o disposto no § 4º.

XIII - nas hipóteses dos incisos XIV e XV do art. 2º: (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; e (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; e (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

XIV - nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do art. 2º, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino. (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

§ 1º Integram a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos VI, XII e XIV: (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2021:

§ 1º Integram a base de cálculo do imposto:

I - o valor do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fim de controle, observando-se que, nas hipóteses dos §§ 13 e 15, o referido imposto é aquele relativo à operação ou à prestação internas na UF de destino da mercadoria ou serviço; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

I - o valor do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fim de controle; e

II - o valor correspondente a:

a) seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos, observado o disposto no § 17; e (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

a) seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; e

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º Não integra a base de cálculo do ICMS o valor do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º Na saída de mercadoria com destino a estabelecimento pertencente ao mesmo titular do remetente, considera-se valor da operação, para efeito da determinação da base de cálculo prevista no inciso I do caput:

I - o correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; ou

III - tratando-se de mercadoria não industrializada, o preço corrente no mercado atacadista.

§ 4º Para os efeitos desta Lei, preço corrente é a média dos preços praticados no mercado local ou, na sua falta, no regional do estabelecimento que realizou a operação ou a prestação.

§ 5º Nas operações ou prestações interestaduais entre estabelecimentos que não pertençam ao mesmo titular, caso haja reajuste do respectivo valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 6º Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, a base de cálculo pode ser determinada pela autoridade administrativa, mediante ato normativo, ressalvados os descontos incondicionais, observando-se que o mencionado preço de mercado é, segundo a ordem:

I - na hipótese de produto tabelado ou com preço máximo de venda, aquele fixado pela autoridade competente, ou pelo fabricante, o respectivo preço;

II - o valor constante em publicações ou correspondência oficial de órgãos ou entidades privadas; ou

III - o valor mínimo entre os coletados nas regiões fiscais do Estado.

§ 7º Relativamente ao disposto no § 6º, observa-se:

I - quando o valor da operação ou prestação for superior ao fixado no mencionado ato, deve prevalecer aquele como valor da base de cálculo; (Lei 15.997/2017 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

I - quando o valor da operação for superior ao fixado no mencionado ato, deve prevalecer aquele como valor da base de cálculo;

II - quando o valor da operação ou prestação for inferior ao fixado no mencionado ato, havendo discordância do contribuinte, a ele cabe comprovar o valor que tenha indicado para a operação ou prestação; e (Lei 15.997/2017 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

II - quando o valor da operação for inferior ao fixado no mencionado ato, havendo discordância do contribuinte, a ele cabe comprovar o valor que tenha indicado para a operação; e

III - efetivada a comprovação prevista no inciso II, o valor real da operação ou prestação prevalece como base de cálculo do imposto, devendo-se proceder às correções que se fizerem necessárias. (Lei 15.997/2017 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

III - efetivada a comprovação prevista no inciso II, o valor real da operação prevalece como base de cálculo do imposto, devendo-se proceder às correções que se fizerem necessárias.

§ 8º Na industrialização efetuada por encomenda de outro estabelecimento, o valor da operação, de que trata o inciso I do caput, é:

I - aquele cobrado, a qualquer título, pelo estabelecimento industrializador ao estabelecimento encomendante, quando a mercadoria for recebida sem imposto destacado no respectivo documento fiscal, nas hipóteses legalmente admitidas; ou

II - o valor total, incluído o da mercadoria recebida e aquele cobrado, a qualquer título, pelo estabelecimento industrializador ao estabelecimento encomendante, quando a mercadoria for recebida com imposto destacado no respectivo documento fiscal.

§ 9º A prestação de serviço de comunicação de que trata o inciso IV do caput inclui:

I - a cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações, nos casos em que a cessionária utilizar tais meios para prestar serviços públicos de telecomunicação a seus usuários; e

II - a correspondente assinatura, independentemente da denominação que lhe seja dada no respectivo contrato ou documento fiscal.

§ 10. Na falta do valor a que se referem os incisos I, IX e XI do caput, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria ou de seu similar, no mercado atacadista, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia, observado o disposto no § 4º;

II - o preço freeonboard - FOB do estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; e

III - caso o remetente seja comerciante:

a) o preço FOB do estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais; ou

b) 75% (setenta e cinco por cento) do preço praticado pelo remetente nas vendas da mercadoria no varejo, se não houver vendas anteriores da referida mercadoria a outros comerciantes ou industriais.

§ 11. Para aplicação do disposto nos incisos II e III do § 10, adota-se sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; e

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista.

§ 12. Na falta do valor de que tratam os incisos II e V do caput, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria fornecida conjuntamente com o respectivo serviço, nas hipóteses do inciso II e da alínea “a” do inciso V; e

II - o preço corrente da mercadoria no mercado varejista, na hipótese da alínea “b” do inciso V.

§ 13. REVOGADO (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2021:

§ 13. A base de cálculo prevista no inciso I do caput utiliza-se inclusive na hipótese de ocorrência do fato gerador do imposto mencionado no § 4º do art. 2º. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 14. Na hipótese prevista no inciso VI do caput, quando a mencionada operação de importação for relativa ao retorno de mercadoria ou bem remetidos para conserto ou industrialização efetuada por encomenda de outro estabelecimento, em outro país: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

I - deve ser observada a não incidência do imposto, nos termos do inciso XIII do art. 8º; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - o valor de que trata a alínea “a” do mencionado inciso VI é: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

a) o valor da mercadoria empregada, quando se tratar de conserto ou reparo; ou (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

b) o valor cobrado, a qualquer título, pelo estabelecimento industrializador ao estabelecimento encomendante, quando se tratar de industrialização por encomenda. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 15. O disposto no inciso I do caput aplica-se inclusive na hipótese de saída interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 16. Relativamente à base de cálculo prevista na alínea “b” do inciso V do caput, quando o fornecimento da mercadoria ali mencionado for decorrente de substituição de peça, sob garantia contratual do fabricante, a referida base de cálculo deve ser o preço cobrado do fabricante pela peça nova em substituição à defeituosa. (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 17. Relativamente às importâncias pagas, mencionadas na alínea “a” do inciso II do § 1º, na hipótese de acréscimo financeiro não cobrado pelo sujeito passivo no momento da ocorrência do respectivo fato gerador e decorrente de fator superveniente, a referida importância deve ser tributada no período fiscal em que for cobrada do destinatário da mercadoria ou serviço. (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 18. Relativamente ao disposto no inciso II do § 3º, nas operações internas de transferência realizadas entre estabelecimento industrial beneficiado com incentivos ou benefícios fiscais e aquele que promova a distribuição dos respectivos produtos industrializados, pode ser utilizado como base de cálculo do imposto, referente aos mencionados produtos incentivados, valor diferente do custo de fabricação, limitado ao preço praticado no distribuidor, devendo ser observado ainda o seguinte: (Lei 16.234/2017)

I - a referida utilização não pode resultar: (Lei 16.234/2017)

a) aproveitamento do incentivo acima dos limites legais, devendo ser ajustada a base de cálculo, ao final do período fiscal, de tal forma que o valor praticado na transferência resulte em débito equivalente àquele praticado pelo estabelecimento distribuidor na operação seguinte, observada a carga tributária da respectiva operação interna ou interestadual, conforme o caso; e (Lei 16.234/2017)

b) saldo credor no estabelecimento distribuidor, decorrente da utilização, pelo estabelecimento remetente, de base de cálculo superior ao preço de custo; e (Lei 16.234/2017)

II - o Poder Executivo pode editar norma complementar definindo procedimentos adicionais a serem adotados para efeito da utilização da regra prevista neste parágrafo. (Lei 16.234/2017)

§ 19. Para os efeitos do inciso XIII, deve-se utilizar: (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação no Estado de origem; e (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino. (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

§ 20. Para os efeitos do inciso XIV, deve-se utilizar a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação. (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

Art. 13. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular do remetente da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente deve ser considerado como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, são interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, bem como respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com função de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; ou

III - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria.

SUBSEÇÃO I
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

Art. 14. Concede-se o benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, nas hipóteses definidas em legislação específica.

SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA

Art. 15. Nas operações e prestações internas ou de importação, não sujeitas ao adicional previsto na Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, as alíquotas do imposto são: (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

Art. 15. Nas operações e prestações internas ou de importação as alíquotas do imposto são:

I – REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

I - na prestação de serviço de comunicação:

a) REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

a) até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento); e (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

a) até 31 de dezembro de 2019, 30% (trinta por cento); e

b) REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

b) a partir de 1º de janeiro de 2024, 28% (vinte e oito por cento); (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

b) a partir de 1º de janeiro de 2020, 28% (vinte e oito por cento);

II - REVOGADO (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1°.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

II - quando se tratar de operação com produto relacionado na Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, nos termos do Anexo 1, com a correspondente classificação na NBM/SH observado o disposto no parágrafo único:

a) REVOGADO (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1°.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

a) até 31 de dezembro de 2019, 29% (vinte e nove por cento) ou 27% (vinte e sete por cento), conforme a hipótese; e

b) REVOGADO (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1°.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

b) a partir de 1º de janeiro de 2020, 27% (vinte e sete por cento);

III - 25% (vinte e cinco por cento):

a) REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

a) na operação relativa ao fornecimento de energia elétrica; e

b) na operação com mercadoria relacionada com a correspondente classificação na NCM, nos termos do Anexo 2; (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

b) na operação com produto relacionado com a correspondente classificação na NBM/SH, nos termos do Anexo 2;

IV - na operação com álcool não combustível, destinado à utilização no processo de industrialização, classificado nas posições 2207 e 2208 da NCM: (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.06.2023)

Redação anterior, efeitos até 31.05.2023:

IV - na operação com álcool não combustível, destinado à utilização no processo de industrialização, classificado nas posições 2207 e 2208 da NBM/SH ou com álcool anidro, para fins combustíveis, classificado na posição 2207 da NBM/SH: (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

IV - na operação com álcool não combustível, destinado à utilização no processo de industrialização, classificado nas posições 2207 e 2208 da NBM/SH ou com álcool anidro ou hidratado, para fins combustíveis, classificado na posição 2207 da NBM/SH:

a) 23% (vinte e três por cento); (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

a)até 31 de dezembro de 2019, 23% (vinte e três por cento); e

b) REVOGADO (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1°.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

b) a partir de 1º de janeiro de 2020, 25% (vinte e cinco por cento);

V - 12% (doze por cento):

a) na operação com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura e pão;

b) na prestação de serviço de transporte aéreo; e

c) REVOGADO (Lei 15.997/2017 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

c) na operação com produto de informática relacionado com a correspondente classificação na NBM/SH, nos termos do Anexo 3;

VI - 7% (sete por cento):

a) REVOGADO (Lei 15.997/2017 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

a) na operação com produto de informática relacionado com a correspondente classificação na NBM/SH, nos termos do Anexo 4; e

b) na operação com gipsita, gesso e derivados, relacionados com a correspondente classificação na NCM, nos termos do Anexo 5; e (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

b) na operação com gipsita, gesso e derivados, relacionados com a correspondente classificação na NBM/SH, nos termos do Anexo 5; e

c) na operação com óleo combustível, tipo bunker, classificado no código 2710.19.22 da NCM; (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.04.2023:

c) na operação com óleo diesel marítimo e óleo combustível, tipo bunker, classificados, respectivamente, nos códigos 2710.19.21 e 2710.19.22 da NBM/SH; (Lei 17.127/2020)

VII - 20,5% (vinte vírgula cinco por cento), nas demais hipóteses não relacionadas nos incisos III a VI e IX ou no art. 18-A; (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

VII - nas demais hipóteses não relacionadas nos incisos I a VI e VIII ou no art. 18-A: (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

VII - nas hipóteses não relacionadas nos demais incisos:

a) REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

a) até 31 de dezembro de 2023, 18% (dezoito por cento); (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

a) até 31 de dezembro de 2019, 18% (dezoito por cento); e

b) REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

b) a partir de 1º de janeiro de 2024, 17% (dezessete por cento). (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

b) a partir de 1º de janeiro de 2020, 17% (dezessete por cento).

VIII - REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.04.2023:

VIII - 16% (dezesseis por cento), na operação com óleo diesel não relacionado na alínea “c” do inciso VI. (Lei 17.127/2020)

Redação anterior, efeitos até 18.12.2020:

VIII - 16% (dezesseis por cento), na operação com óleo diesel. (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

IX - 17% (dezessete por cento), na importação de mercadoria do exterior realizada por meio de remessa internacional submetida ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, observado o disposto no § 2º deste artigo e no § 3º do art. 18-A. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Parágrafo único. REVOGADO (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1°.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

Parágrafo único. Nas alíquotas previstas no inciso II do caput, está incluído o adicional de 2 (dois) pontos percentuais previsto na Lei nº 12.523, de 2003, que institui o FECEP.

§ 2º À importação realizada nos termos do inciso IX do caput não se aplicam quaisquer benefícios fiscais. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Art. 16. Nas operações e prestações interestaduais, a respectiva alíquota do imposto é:

I - 12% (doze por cento); e

II - 4% (quatro por cento):

a) quando se tratar de serviço de transporte aéreo; e

b) na hipótese de bem ou mercadoria importados do exterior, observado o disposto no § 1º.

§ 1º Relativamente à alíquota prevista na alínea “b” do inciso II do caput, deve-se observar:

I - aplica-se a bem e mercadoria que, após o respectivo desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou

b) se submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadoria ou bem com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização; e

II - não se aplica a:

a) bem ou mercadoria que não tenham similar nacional, definidos em lista específica e editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13/2012;

b) bem ou mercadoria produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei Federal nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e

c) gás natural.

III - o disposto na Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013, que trata sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitos à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 2º REVOGADO (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2021:

§ 2º Relativamente às operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final localizado em outra UF, observa-se:

I - cabe à UF da localização do destinatário da mercadoria ou tomador do serviço o montante do imposto relativo à aplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota vigente para a operação ou prestação interna na UF do destinatário e aquela utilizada na operação ou prestação interestadual sobre a respectiva base de cálculo, observado o disposto no § 3º; e

II - o recolhimento do imposto de que trata o inciso I deve ser efetuado:

a) pelo adquirente ou tomador, quando contribuinte do imposto; ou

b) pelo remetente ou prestador, quando o adquirente ou tomador não for contribuinte do ICMS.

§ 3º REVOGADO (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2021:

§ 3º Nos exercícios de 2016 a 2018, na hipótese do § 2º, o montante do imposto referido no inciso I, quando o adquirente ou tomador não for contribuinte do ICMS, deve ser partilhado entre este Estado e a UF de destino, cabendo a Pernambuco, além do valor do imposto relativo à correspondente operação interestadual, aquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o mencionado montante:

I - em 2016, 60% (sessenta por cento);

II - em 2017, 40% (quarenta por cento); e

III - em 2018, 20% (vinte por cento).

SUBSEÇÃO I
DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA

Art. 17. Concede-se o benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS, nas hipóteses definidas em legislação específica.

§ 1º Considera-se redução de alíquota o benefício fiscal concedido a sujeito passivo do imposto que importe em adoção de uma alíquota inferior àquela prevista para a operação ou prestação com a mesma mercadoria ou serviço.

§ 2º Ressalvados os casos previstos na legislação tributária em vigor, a redução de alíquota implica estorno do crédito relativo às aquisições, proporcional à respectiva redução.

Art. 18. Até os termos finais estabelecidos no art. 6º-A da Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, nas operações a seguir relacionadas, não sujeitas ao adicional previsto na Lei nº 12.523, de 2003, que institui o FECEP, a alíquota do ICMS fica reduzida para os percentuais respectivamente indicados (Convênio ICMS 190/2017): (Lei 17.118/2020 - efeitos a partir de 31.12.2018)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2018:

Art. 18. Nas operações a seguir relacionadas, não sujeitas ao adicional previsto na Lei nº 12.523, de 2003, que institui o FECEP, a alíquota do ICMS fica reduzida para os percentuais respectivamente indicados: (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

Art. 18. Fica reduzida a alíquota relativa às operações a seguir relacionadas com os percentuais respectivamente indicados:

I - 12% (doze por cento):

a) operações com veículos automotores novos promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, empresas concessionárias ou comerciais atacadistas de veículos automotores, mantido o crédito fiscal integral relativo à entrada: (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.03.2019:

a) interna ou de importação realizadas com veículo automotor novo relacionado com a correspondente classificação na NBM/ SH, nos termos do Anexo 6, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, empresas concessionárias ou comerciais atacadistas de veículos automotores, mantido o crédito fiscal integral relativo à entrada; e

1. de importação, com as mercadorias relacionadas no Anexo 6, observado o disposto no § 3º; e (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

2. interna, com as mercadorias classificadas nos códigos 8706.00.10 e 8706.00.90 da NCM, constantes no referido Anexo 6; e (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

2. interna, com as mercadorias classificadas nos códigos 8706.00.10 e 8706.00.90 da NBM/SH, constantes no referido Anexo 6; e (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

b) interna promovida pela empresa concessionária estadual de gás canalizado, com os seguintes produtos, mantido o crédito fiscal integral relativo à entrada, observado o disposto no § 1º:

1. gás natural veicular - GNV, tendo como destinatários posto revendedor de combustíveis ou distribuidora de combustíveis, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente; e

2. gás natural comprimido - GNC, para utilização veicular, com destino a empresa distribuidora de GNC a granel, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente; e

II - REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

Redação anterior, efeitos até 30.04.2023:

II - 8,5% (oito vírgula cinco por cento), interna realizada com óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros realizado por empresa que opere em Município que tenha promovido a regulamentação do referido serviço, observado o disposto no § 2º.

§ 1º O benefício previsto na alínea “b” do inciso I do caput deve ser transferido ao adquirente da mercadoria, inclusive consumidor final, mediante redução do respectivo preço.

§ 2º A aplicação da alíquota prevista no inciso II do caput:

I - fica condicionada à observância de limites e condições estabelecidos em decreto do Poder Executivo; e

II - estende-se às saídas de óleo diesel promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases, conforme definidas pelo órgão federal competente, com destino à distribuidora de combustível, desde que a destinação final do produto seja aquela mencionada no referido inciso.

§ 3º O disposto no item 1 da alínea “a” do inciso I do caput não se aplica a automóveis de passageiros com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada não superior a 1000 cm³, classificados no código 8703.21.00 da NCM: (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

§ 3º O disposto no item 1 da alínea “a” do inciso I do caput não se aplica a automóveis de passageiros com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada não superior a 1000 cm³, classificados no código 8703.21.00 da NBM/SH:(Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

I - cujo preço final a consumidor, sugerido pelo importador, seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ou (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

II - inexistindo o valor de que trata o inciso I, cuja base de cálculo do imposto devido por substituição tributária seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).(Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

SUBSEÇÃO II
DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUJEITAS AO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DESTINADO AO FECEP
(Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

Art. 18-A. Nas operações ou prestações a seguir indicadas, conforme referidas no inciso I do artigo 2º da Lei nº 12.523, de 2003, que institui o FECEP, as alíquotas do ICMS são:(Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

I - nas operações internas ou de importação com as mercadorias relacionadas no Anexo 1:(Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

a) 29% (vinte e nove por cento), 27% (vinte e sete por cento) ou 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento), conforme a hipótese; e (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

a) até 31 de dezembro de 2023, 29% (vinte e nove por cento), 27% (vinte e sete por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 20% (vinte por cento), conforme a hipótese; e (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

b) REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

b) a partir de 1º de janeiro de 2024, 27% (vinte e sete por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 19% (dezenove por cento), conforme a hipótese; e

c) 18% (dezoito por cento), relativamente à cerveja acondicionada em embalagem retornável e que contenha em sua composição, no mínimo, 20% (vinte por cento) de fécula de mandioca. (Lei 17.111/2020 – efeitos a partir de 1º.01.2021)

d) na operação com AEHC, 15,52% (quinze vírgula cinquenta e dois por cento); e (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

II - nas operações internas com veículo automotor novo relacionado no Anexo 1-A, com a correspondente classificação na NCM, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, empresas concessionárias ou comerciais atacadistas de veículos automotores, mantido o crédito fiscal integral relativo à entrada, 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento). (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

II - nas operações internas com veículo automotor novo relacionado no Anexo 1-A, com a correspondente classificação na NBM/SH, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, empresas concessionárias ou comerciais atacadistas de veículos automotores, mantido o crédito fiscal integral relativo à entrada:(Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

a) REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

a) até 31 de dezembro de 2023, 20% (vinte por cento); e (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

b) REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

b) a partir de 1º de janeiro de 2024, 19% (dezenove por cento). (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

§ 1º O disposto no inciso II do caput não se aplica a automóveis de passageiros com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada não superior a 1000 cm³, classificados no código 8703.21.00 da NCM: (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

§ 1º O disposto no inciso II do caput não se aplica a automóveis de passageiros com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada não superior a 1000 cm³, classificados no código 8703.21.00 da NBM/SH:(Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

I - cujo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, seja igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ou (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

II- inexistindo o valor de que trata o inciso I, cuja base de cálculo do imposto devido por substituição tributária seja igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

§ 2º Nas alíquotas previstas nos incisos I e II do caput está incluído o adicional de 2 (dois) pontos percentuais previsto na Lei nº 12.523, de 2003. (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

§ 3º As alíquotas previstas neste artigo não se aplicam à importação de mercadoria do exterior realizada por meio de remessa internacional, nos termos do inciso IX do art. 15. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Art. 18-B. Nos termos do art. 17, é de 14% (quatorze por cento) a alíquota do ICMS relativo à importação de veículo automotor novo relacionado no Anexo 1-B, conforme referido na alínea “h” do inciso I do artigo 2º da Lei nº 12.523, de 2003, promovida pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, empresas concessionárias ou comerciais atacadistas de veículos automotores, mantido o crédito fiscal integral relativo à entrada. (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

§ 1º O disposto no caput não se aplica a automóveis de passageiros com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada não superior a 1000 cm³, classificados no código 8703.21.00 da NCM: (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

§ 1º O disposto no caput não se aplica a automóveis de passageiros com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada não superior a 1000 cm³, classificados no código 8703.21.00 da NBM/SH: (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

I - cujo preço final ao consumidor, sugerido pelo importador, seja igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ou (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

II - inexistindo o valor de que trata o inciso I, cuja base de cálculo do imposto devido por substituição tributária seja igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

§ 2º Na alíquota prevista no caput, está incluído o adicional de 2 (dois) pontos percentuais previsto na Lei nº 12.523, de 2003; (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)

§ 3º A fruição do benefício de que trata o caput fica limitada a 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto em seu § 5º. (Lei 17.914/2022)

Redação anterior, efeitos até 18.08.2022

§ 3º A fruição do benefício de que trata o caput fica limitada a 31 de dezembro de 2025, conforme previsto no inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. (Lei 17.118/2020 - efeitos a partir de 31.12.2018)