LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016

CAPÍTULO VIII
DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO

Art. 19. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação a que se refere o art. 1º com o montante cobrado nas anteriores por este Estado ou por outra UF.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive em relação à operação anteriormente tributada pelo regime de tributação monofásica previsto no art. 40-B. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

SEÇÃO I
DO CRÉDITO FISCAL

Art. 20. REVOGADO (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

Art. 20. Para a compensação a que se refere o art. 19, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, observando-se:

I - relativamente a energia elétrica:

a) até 31 de dezembro de 2019, a respectiva entrada no estabelecimento somente dá direito a crédito:

1. quando for objeto de saída de energia elétrica;

2. quando consumida no processo de industrialização; e

3. quando seu consumo resultar em saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2020, o direito ao crédito referido na alínea “a” ocorre sem as restrições ali previstas, observado o disposto em decreto do Poder Executivo;

II - relativamente a serviço de comunicação:

a) até 31 de dezembro de 2019, a respectiva utilização pelo estabelecimento somente dá direito a crédito:

1. quando tenha sido prestado ao mencionado estabelecimento na execução de serviços da mesma natureza; ou

2. quando sua utilização resultar em saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2020, o direito ao crédito referido na alínea “a” ocorre sem as restrições ali previstas, observado o disposto em decreto do Poder Executivo; e

III - relativamente a mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento adquirente, o mencionado direito ao crédito ocorre a partir de 1º de janeiro de 2020.

§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

§ 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal e as aquisições para o ativo permanente-investimento.

§ 3º Na hipótese de cálculo do imposto em desacordo com as normas legais de incidência, se for comprovado cálculo a maior, somente é admitido o crédito do valor do imposto legalmente exigido.

§ 4º O direito a crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido mercadoria ou para o qual tenha sido prestado serviço, está condicionado à idoneidade do respectivo documento fiscal e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária.

§ 5º O direito a utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do correspondente documento fiscal.

§ 6º É vedado o crédito relativo à mercadoria que tenha entrado no estabelecimento ou à prestação de serviço por ele tomada, observado o disposto nos §§ 8º e 10:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, bem como quando a referida operação for beneficiada com redução de alíquota ou de base de cálculo, hipótese em que a vedação ao crédito é proporcional à mencionada redução; ou

II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a operação ou a prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, bem como quando a referida operação ou prestação for beneficiada com redução de alíquota ou de base de cálculo, hipótese em que a vedação ao crédito é proporcional à mencionada redução.

§ 7º Considera-se redução da base de cálculo, para efeito do previsto no § 6º:

I - a saída da mercadoria com valor inferior àqueles previstos no § 3º do art. 12, conforme a hipótese; ou

II - a prestação de serviço com valor inferior ao respectivo custo.

§ 8º A vedação prevista no § 6º não se aplica quando a operação ou a prestação subsequente ali mencionada tratar-se de saída para o exterior ou de crédito relativo à aquisição de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

§ 9º O sujeito passivo deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado:

I - nas hipóteses previstas no § 6º, quando a operação ou a prestação subsequente ali mencionada for imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; ou

II - sempre que o serviço tomado ou a mercadoria que tenha entrado no estabelecimento:

a) venha a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; ou

b) venha a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ 10. A vedação prevista no § 6º aplica-se inclusive na hipótese de o contribuinte utilizar-se de crédito presumido ou outra forma de crédito prevista na legislação tributária estadual.

§ 11. O crédito fiscal não utilizado ou estornado em decorrência de qualquer causa impeditiva pode ser utilizado quando as operações ou as prestações posteriores às respectivas entrada da mercadoria ou utilização do serviço, realizadas pelo mesmo contribuinte, ficarem sujeitas ao imposto.

§ 12. O estabelecimento que praticar operações tributadas, posteriores àquelas de que trata o § 6º, tem o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas ou do imposto proporcional, no caso de redução de alíquota ou de base de cálculo, sempre que a saída isenta, não tributada ou com redução de alíquota ou de base de cálculo seja relativa a:

I - produtos agropecuários; ou

II - outras mercadorias indicadas em decreto do Poder Executivo.

§ 13. O Poder Executivo, mediante decreto, pode dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista no § 6º, desde que estabelecida em Convênio ICMS celebrado entre UFs no âmbito do CONFAZ, conforme o disposto em legislação específica.

SUBSEÇÃO I
DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL

Art. 20-A. Para a compensação a que se refere o art. 19, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, observando-se: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

I - relativamente a energia elétrica: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

a) até 31 de dezembro de 2032, a respectiva entrada no estabelecimento somente dá direito a crédito: (Lei 17.111/2020 – efeitos a partir de 1º.01.2020)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2019:

a) até 31 de dezembro de 2019, a respectiva entrada no estabelecimento somente dá direito a crédito: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

1. quando for objeto de saída de energia elétrica; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

2. quando consumida no processo de industrialização; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

3. quando seu consumo resultar em saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

b) a partir de 1º de janeiro de 2033, o direito ao crédito referido na alínea “a” ocorre sem as restrições ali previstas, observado o disposto em decreto do Poder Executivo; (Lei 17.111/2020 – efeitos a partir de 1º.01.2020)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2019:

b) a partir de 1º de janeiro de 2020, o direito ao crédito referido na alínea “a” ocorre sem as restrições ali previstas, observado o disposto em decreto do Poder Executivo; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - relativamente a serviço de comunicação: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

a) até 31 de dezembro de 2032, a respectiva utilização pelo estabelecimento somente dá direito a crédito: (Lei 17.111/2020 – efeitos a partir de 1º.01.2020)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2019:

a) até 31 de dezembro de 2019, a respectiva utilização pelo estabelecimento somente dá direito a crédito: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

1. quando tenha sido prestado ao mencionado estabelecimento na execução de serviços da mesma natureza; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

2. quando sua utilização resultar em saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

b) a partir de 1º de janeiro de 2033, o direito ao crédito referido na alínea “a” ocorre sem as restrições ali previstas, observado o disposto em decreto do Poder Executivo; e (Lei 17.111/2020 – efeitos a partir de 1º.01.2020)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2019:

b) a partir de 1º de janeiro de 2020, o direito ao crédito referido na alínea “a” ocorre sem as restrições ali previstas, observado o disposto em decreto do Poder Executivo; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

c) o contribuinte deve, para efeito da obtenção do valor do referido crédito: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

1. demonstrar o critério adotado para a definição do valor obtido; ou (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

2. aplicar o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição do serviço de comunicação, na impossibilidade ou dificuldade de determinar o valor exato do crédito; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

III - relativamente a mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento adquirente, o mencionado direito ao crédito ocorre a partir de 1º de janeiro de 2033. (Lei 17.111/2020 – efeitos a partir de 1º.01.2020)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2019:

III - relativamente a mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento adquirente, o mencionado direito ao crédito ocorre a partir de 1º de janeiro de 2020. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 1º A utilização intempestiva do crédito fiscal independe de comunicação à Sefaz, observado o disposto no inciso II do § 4º. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 2º Considera-se entrada simbólica aquela em que a mercadoria não tenha transitado fisicamente pelo estabelecimento do sujeito passivo. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 3º Na hipótese de cálculo do imposto, consignado no documento fiscal, em desacordo com as normas legais de incidência, deve ser observado o seguinte: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

I - se não houver destaque do imposto no documento fiscal, não se admite o crédito, ressalvada a hipótese em que o não destaque decorra de disposição normativa, observado o disposto no § 5º; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - se o documento fiscal indicar valor de imposto menor que aquele previsto para a referida operação ou prestação, deve ser utilizado como crédito o valor destacado no referido documento fiscal, somente sendo permitida a utilização como crédito do valor restante após a emissão de documento fiscal de correção, com o complemento do imposto, pelo respectivo fornecedor da mercadoria ou serviço; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

III - na hipótese de o documento fiscal indicar valor de imposto maior que aquele previsto para a referida operação ou prestação, somente é admitido o crédito do valor do imposto legalmente exigido, devendo ser observado o procedimento de escrituração específico previsto na legislação tributária. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 4º O direito à utilização do crédito fiscal: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

I - para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido mercadoria ou para o qual tenha sido prestado serviço, está condicionado à idoneidade do respectivo documento fiscal e, se for o caso, à respectiva escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do correspondente documento fiscal; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

III - na hipótese de combustível utilizado por estabelecimento comercial em fogão, forno ou outro equipamento similar, somente ocorre quando os mencionados bens sejam imprescindíveis à obtenção ou conservação da mercadoria objeto da comercialização; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

IV - ocorre no momento da entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente, salvo quando o negócio jurídico se realizar sem a necessidade de trânsito pelo estabelecimento, nos termos do § 2º; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

V - aplica-se apenas ao valor do imposto, desprezado qualquer acréscimo; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

VI - na hipótese de o imposto recolhido pelo contribuinte também constituir-se em crédito fiscal da apuração normal do ICMS, somente ocorre após o mencionado recolhimento, exceto quando se tratar de imposto devido por contribuinte-substituto, hipótese em que o crédito fiscal pode ser utilizado antecipadamente sob a condição de que o respectivo recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

VII - na hipótese de estabelecimento adquirente de mercadoria fornecida em processo contínuo, pode ocorrer no mês do efetivo recebimento da mencionada mercadoria, ainda que o documento fiscal seja emitido pelo fornecedor no período fiscal subsequente ao referido fornecimento; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

VIII - alcança inclusive o valor relativo: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

a) ao ICMS correspondente à entrada, real ou simbólica, de serviço ou mercadoria, na condição de matéria-prima, produto intermediário, embalagem, produto descartável, combustível e lubrificante; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

b) ao imposto correspondente ao total da operação, quando a mercadoria for fornecida com serviço não compreendido na competência tributária do Município; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

c) a outros créditos, conforme legislação específica. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 5º Salvo disposição em contrário, na hipótese de documento fiscal que não contenha o destaque do imposto em razão de disposição normativa, o crédito fiscal pode ser utilizado, desde que observadas as seguintes condições: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

I - o documento fiscal de aquisição deve indicar o dispositivo normativo da legislação que prevê o não destaque do imposto; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - o estabelecimento adquirente deve registrar o crédito fiscal correspondente à carga tributária da operação ou prestação, resultante da utilização da alíquota aplicável para a operação ou prestação sobre a respectiva base de cálculo, observadas as regras de escrituração previstas na legislação tributária. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 6º Nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do art. 2º, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem. ((Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

Art. 20-B. Não dão direito a crédito a entrada de mercadoria ou a utilização de serviço resultantes de operação ou prestação isentas ou não tributadas ou relativas a mercadoria ou serviço alheios à atividade do estabelecimento. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 1º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal e os bens adquiridos para o ativo permanente-investimento. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 2º No conceito de operação ou prestação relativas a mercadoria ou serviço alheios à atividade do estabelecimento, inclui-se a prática de atividades que, embora realizadas pelo contribuinte, não estão no campo de incidência do imposto, tais como locação, comodato ou arrendamento mercantil. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

SUBSEÇÃO II
DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL

Art. 20-C. É vedado o crédito relativo à mercadoria que tenha entrado no estabelecimento ou à prestação de serviço tomada, com a finalidade de integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, comercialização ou prestação de serviço, quando a operação ou a prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, bem como quando a referida operação ou prestação for beneficiada com redução de alíquota ou de base de cálculo, hipótese em que a vedação ao crédito é proporcional à mencionada redução. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 1º Considera-se redução da base de cálculo, para efeito do previsto no caput: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

I - a saída da mercadoria com valor inferior àqueles previstos no § 3º do art. 12, conforme a hipótese; ou (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - a prestação de serviço com valor inferior ao respectivo custo. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 2º A vedação prevista no caput: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

I - aplica-se inclusive na hipótese de o contribuinte utilizar-se de crédito presumido ou outra forma de crédito prevista na legislação tributária estadual; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - não se aplica no caso de: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

a) operação ou prestação subsequente: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

1. com destino ao exterior; ou (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

2. com suspensão ou diferimento do imposto; ou (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

b) fornecimento de papel destinado à impressão de livro, jornal e periódico; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

III - alcança inclusive o valor do imposto relativo a operações ou prestações anteriores: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

a) até 31 de dezembro de 2032, na aquisição de mercadorias ou serviços que se destinem a uso ou consumo do adquirente, assim entendidos aqueles que, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição; (Lei 17.111/2020 – efeitos a partir de 1º.01.2020)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2019:

a) até 31 de dezembro de 2019, na aquisição de mercadorias ou serviços que se destinem a uso ou consumo do adquirente, assim entendidos aqueles que, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

b) quando as operações ou prestações subsequentes estejam dispensadas do recolhimento do imposto em razão de regime de antecipação tributária; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

c) quando as operações ou prestações subsequentes estiverem sujeitas a sistema opcional de apuração do imposto que implique vedação à utilização dos créditos; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

d) quando o contribuinte adquirente não estiver inscrito no CACEPE, salvo disposição expressa da legislação; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

e) outras hipóteses previstas na legislação tributária. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 3º O Poder Executivo, mediante decreto, pode dispor sobre a inaplicabilidade, no todo ou em parte, da vedação prevista no caput, desde que estabelecida em Convênio ICMS celebrado entre UFs no âmbito do CONFAZ, conforme o disposto em legislação específica. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

SUBSEÇÃO III
DO ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL

Art. 20-D. O sujeito passivo deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

I - nas hipóteses previstas no art. 20-C, quando a operação ou a prestação subsequente ali mencionada for imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; ou (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - sempre que o serviço tomado ou a mercadoria que tenha entrado no estabelecimento: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

a) sejam utilizados em fim alheio à atividade do estabelecimento; ou (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

b) pereça, deteriore-se ou extravie-se. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, não se entende como perecimento, deterioração ou extravio, a quebra de peso ou de quantidade inerente ao processo de produção, comercialização ou industrialização, até os limites tecnicamente aceitos para a respectiva atividade, estabelecidos mediante: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

I - previsão em ato normativo que autorize o percentual e as hipóteses aplicáveis ao evento; ou (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - autorização da Sefaz, após análise de laudo técnico relativo às perdas inerentes ao mencionado processo, apresentado pelo contribuinte. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 2º Na hipótese em que a mercadoria adquirida venha a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se em razão de calamidade pública ou de incêndio no estabelecimento, fica mantido o crédito fiscal, desde que seja comprovada a ocorrência dos referidos a eventos mediante laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão público responsável pela defesa civil no Município ou no Estado.  (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 3º Quando a mercadoria adquirida ou o serviço recebido resultar em saídas tributadas e não tributadas pelo imposto, o estorno deve ser proporcional à saída ou à prestação não tributada. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 4º Na hipótese de estorno efetuado fora do período fiscal de competência, deve ser observado o seguinte: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

I - o respectivo valor não estornado fica sujeito à aplicação de penalidade por utilização indevida de crédito fiscal, independentemente de ter resultado em diminuição do recolhimento do imposto, conforme o disposto em lei específica que trate de infrações e penalidades relativas ao ICMS; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - quando resultar em diminuição do recolhimento do imposto, devem ser exigidos os acréscimos legais cabíveis sobre a respectiva parcela não recolhida, sem prejuízo da aplicação da penalidade mencionada no inciso I. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Art. 20-E. Sendo impossível determinar a qual aquisição ou prestação corresponde a mercadoria ou o serviço, considera-se que o imposto a estornar seja relativo à aquisição ou à prestação mais recente. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 1º Na hipótese de a quantidade de mercadoria relativa à aquisição mais recente ser inferior à quantidade de mercadoria objeto do imposto a ser estornado, devem ser tomadas tantas aquisições quantas bastarem para assegurar a totalidade da mercadoria cuja saída tenha determinado o estorno, considerando-se da mais recente para a mais antiga. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 2º Caso o contribuinte não disponha de controles que possibilitem adoção dos critérios aqui estabelecidos, deve ser efetuado o estorno do imposto considerando-se os valores da última entrada. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

SUBSEÇÃO IV
DO CRÉDITO FISCAL NO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DO
ESTABELECIMENTO OU DE SUCESSÃO

Art. 20-F. Na hipótese de encerramento de atividade do estabelecimento, sem que haja transferência da mercadoria em estoque ou do crédito fiscal para outro estabelecimento situado neste Estado, nos termos da legislação tributária, deve ser observado o seguinte: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

I - deve ser promovida a baixa da mencionada mercadoria, por meio de emissão de documento fiscal, com finalidade de estorno do correspondente crédito fiscal; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - o saldo credor residual, se houver, deve ser cancelado. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Art. 20-G. No caso de sucessão empresarial, o estoque de mercadorias e o saldo credor são transferidos para o estabelecimento sucessor, observadas as regras de escrituração fiscal previstas na legislação tributária. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

SUBSEÇÃO V
DA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL

Art. 20-H. O crédito fiscal não utilizado ou estornado em decorrência de qualquer causa impeditiva pode ser recuperado, quando as operações ou as prestações posteriores à respectiva entrada da mercadoria ou utilização do serviço, realizadas pelo mesmo contribuinte, ficarem sujeitas ao imposto. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 1º A recuperação de que trata o caput pode ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos contados da data de emissão do correspondente documento fiscal e deve considerar a legislação vigente no momento da ocorrência da situação que a tornou possível, respeitados os respectivos limites previstos para o crédito em cada situação. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 2º A recuperação do crédito fiscal se aplica inclusive: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

I - na hipótese de desvio na destinação atribuída à mercadoria que importe alteração das regras de utilização do crédito fiscal; e (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - na hipótese de estabelecimento que praticar operações ou prestações tributadas, posteriores àquelas de que trata o art. 20-C, sempre que a mercadoria ou o serviço tenham sido recebidos em operação ou prestação isenta, não tributada ou com redução de alíquota ou de base de cálculo relativa a: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

a) produtos agropecuários; ou (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

b) outras mercadorias indicadas em decreto do Poder Executivo. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

SUBSEÇÃO VI
DA RESTITUIÇÃO POR MEIO DE CRÉDITO FISCAL

Art. 20-I. A restituição do crédito tributário, pago indevidamente ou a maior que o devido, na forma de crédito fiscal, é estabelecida nos termos de lei específica que disciplina o processo administrativo-tributário do Estado. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

SUBSEÇÃO VII
DO CRÉDITO RELATIVO AO ATIVO PERMANENTE
(Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Art. 21. Para efeito do disposto no art. 20-A, relativamente ao crédito decorrente de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, deve ser observado o seguinte: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

Art. 21. Para efeito do disposto no art. 20, relativamente ao crédito decorrente de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, deve ser observado o seguinte:

I - a correspondente apropriação é feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a referida entrada no estabelecimento, observado o disposto no parágrafo único;

II - em cada período de apuração do imposto, não é admitido o creditamento de que trata o referido art. 20-A, em relação à proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o referido art. 20, em relação à proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o valor do crédito a ser apropriado é aquele obtido multiplicando-se o valor total do crédito correspondente à aquisição pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das saídas e prestações tributadas e o valor total das saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior e as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

IV - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) é proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a 1 (um) mês;

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da respectiva entrada, não é admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio, observado o previsto no parágrafo único;

VI - é objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art. 20-A, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V; (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

VI - é objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art. 20, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V;

VII - REVOGADO (Lei 16.477/2018)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2018:

VII - o Poder Executivo, por meio de decreto, pode determinar que a apropriação do mencionado crédito, observada a forma prevista nos incisos de I a VI, ocorra em prazo inferior a 4 (quatro) anos; e

VIII - ao final do 48º (quadragésimo oitavo) mês ou do prazo a que se refere o inciso VII, contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito é cancelado, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. Relativamente à apropriação do crédito de que trata o caput, observa-se:

I - quando o estabelecimento adquirente da mercadoria estiver em fase de instalação, a contagem do prazo para apropriação do respectivo crédito, bem como para aplicação das normas contidas nos incisos V e VIII do caput, inicia-se a partir da efetiva atividade do mencionado estabelecimento;

II - fica suspensa a contagem do prazo para respectiva apropriação do crédito em período em que não ocorrer saída ou prestação de serviço; e

III - na hipótese de o bem ser transferido para outro estabelecimento do mesmo titular dentro deste Estado, antes do término do prazo de que tratam os incisos V e VII do caput, a parte ainda não apropriada pelo estabelecimento remetente do referido crédito pode ser apropriada pelo estabelecimento destinatário, na forma prevista nos incisos I a V do caput, conforme o disposto em legislação específica.

SEÇÃO II
DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 22. Concede-se o benefício fiscal de crédito presumido do imposto, nas hipóteses assim definidas em legislação específica.

§ 1º O ato que conceder crédito presumido pode estabelecer:

I - a proibição de utilização com idêntico benefício já concedido em operações anteriores;

II - a absorção de parte ou da totalidade de outros créditos fiscais;

III - outro crédito presumido em complementação ao concedido; e

IV - exigências, condições e instruções específicas a serem observadas pelo respectivo beneficiário.

§ 2º A inobservância das exigências, condições e instruções mencionadas no inciso IV do § 1º constitui hipótese de perda do direito ao correspondente crédito presumido.