LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016

CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 23. O período de apuração do imposto obedece ao previsto na legislação tributária, considerando-se as obrigações vencidas na data em que termina o mencionado período de apuração e podendo ser liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, conforme o seguinte:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença constitui-se saldo devedor, sendo liquidada no prazo fixado em decreto do Poder Executivo; e

III - se o montante dos créditos do período superar o dos débitos, a diferença constitui-se saldo credor, podendo ser transportada para o período seguinte.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se débito fiscal o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação passível de cobrança do imposto.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, os débitos e os créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, podendo ser compensados os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

§ 3º Em substituição ao regime de apuração mencionado no caput, decreto do Poder Executivo pode estabelecer que:

I - o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

II - o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação; e

III - em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório, observando-se:

a) ao fim do período, é feito o ajuste, com base na escrituração regular do contribuinte, que paga a diferença apurada, se positiva;

b) se a diferença referida na alínea “a” for negativa, deve ser compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes; e

c) a inclusão do estabelecimento no regime não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 24. Nas hipóteses previstas nos incisos XIV a XVII do art. 2º, sobre as respectivas bases de cálculo, aplica-se o percentual resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual vigentes para a mercadoria ou serviço. (Lei 17.625/2021 – efeitos a partir de 5.1.2022)

Redação anterior, efeitos até 30.12.2021:

Art. 24. Nas hipóteses previstas nos incisos XIV e XV do art. 2º e no seu § 4º, sobre as respectivas bases de cálculo, aplica-se o percentual resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual vigentes para a mercadoria ou serviço. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

Art. 24. Nas hipóteses previstas nos incisos XIV e XV do art. 2º, sobre as respectivas bases de cálculo, aplica-se o percentual resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual vigentes para a mercadoria ou serviço.

Art. 25. O recolhimento irregular do imposto não implica novo pagamento.

§ 1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de o recolhimento ser efetuado a pessoa jurídica que não tenha sido autorizada ou credenciada nos termos de decreto do Poder Executivo.

§ 2º O recolhimento de que trata o § 1º deve ser convalidado, a partir da data da sua efetivação, na hipótese de a pessoa jurídica recebedora recolher ao Estado o respectivo valor.

§ 3º Na hipótese do § 2º, os valores referentes à diferença devida a este Estado ou decorrentes do recolhimento intempestivo à conta única do Estado, incluindo-se os acréscimos legais, são de responsabilidade do sujeito passivo.

SEÇÃO I
DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR ACUMULADO

Art. 26. Na hipótese de acúmulo do saldo credor de que trata o inciso III do art. 23, motivado por manutenção de crédito referente à operação ou à prestação subsequente não tributada, beneficiada por isenção, redução de alíquota ou de base de cálculo ou com ICMS diferido, o mencionado saldo credor acumulado pode ser transferido a contribuinte deste Estado: (Lei 16.474/2018)

Redação anterior, efeitos até 29.11.2018:

Art. 26. Na hipótese de acúmulo do saldo credor de que trata o inciso III do art. 23, motivado por manutenção de crédito referente à operação ou à prestação subsequente não tributada, beneficiada por isenção, redução de alíquota ou de base de cálculo ou com ICMS diferido, a legislação tributária estadual pode autorizar que o mencionado saldo credor acumulado seja transferido, nas condições que definir a outros contribuintes deste Estado.

I - conforme o disposto em lei específica; ou (Lei 16.474/2018)

II - que seja estabelecimento industrial, domiciliado neste Estado, de equipamento ou embalagem para estabelecimento produtor de ovo ou de frango, observando-se o disposto no parágrafo único e o seguinte: (Lei 16.474/2018)

a) a operação de que trata o caput deve ser relativa à saída interna de ovo ou de frango realizada pelo referido produtor; e (Lei 16.474/2018)

b) o saldo credor acumulado deve ser resultante da aquisição, em outra Unidade da Federação, de milho ou milheto utilizado na alimentação de aves. (Lei 16.474/2018)

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso II do caput: (Lei 16.474/2018)

I - decreto do Poder Executivo deve definir os procedimentos necessários ao perfeito controle, pelo Fisco, da transferência de saldo credor acumulado; e (Lei 16.474/2018)

II - a transferência ali prevista somente se aplica ao crédito fiscal correspondente às entradas de mercadorias ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2019. (Lei 16.474/2018)

SUBSEÇÃO I
DO SALDO CREDOR ACUMULADO POR OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS AO EXTERIOR

Art. 27. O saldo credor acumulado por estabelecimento que realize operação ou prestação destinadas ao exterior, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 8º, pode ser, na proporção que tais saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, esgotando-se sucessivamente cada possibilidade:

I - imputado pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu localizado neste Estado; ou

II - havendo saldo remanescente e com base em documento que reconheça o mencionado crédito, emitido pela autoridade competente, conforme previsto em portaria da SEFAZ:

a) transferido para outros contribuintes deste Estado; ou

b) utilizado para pagamento de débito do imposto:

1. do próprio contribuinte, objeto de confissão de dívida ou apurado em procedimento fiscal de ofício, inclusive Notificação de Débito, desde que transitado em julgado na esfera administrativa;

2. de responsabilidade direta do contribuinte; ou

3. devido como contribuinte-substituto, desde que o sujeito passivo esteja credenciado pela SEFAZ, nos termos da legislação específica, e que o referido débito seja relativo a operação com insumo agropecuário.

SEÇÃO II
DO IMPOSTO ANTECIPADO

SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. Decreto do Poder Executivo pode exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da base de cálculo da operação ou da prestação subsequente efetuada pelo contribuinte, inclusive na entrada de mercadoria procedente de outra UF.

§ 1º O imposto antecipado pode ser relativo à operação subsequente, às operações subsequentes até a última, destinada a consumidor final, ou a uma parcela do imposto da operação subsequente.

§ 2º Quando o imposto antecipado não alcançar todas as etapas de circulação da mercadoria até o consumidor final, o recolhimento do mencionado imposto não desobriga o adquirente de apurar e recolher o respectivo ICMS relativo à operação subsequente.

§ 3º O pagamento antecipado de que trata o caput pode ser exigido em função do tipo da mercadoria, atividade econômica do contribuinte ou da respectiva situação no CACEPE.

Art. 28-A. Na hipótese de antecipação com liberação do imposto nas saídas subsequentes da mercadoria, nas situações a seguir relacionadas, fica o contribuinte sujeito ao recolhimento do complemento do ICMS devido, considerando-se a saída efetivamente realizada, nos termos de decreto do Poder Executivo, quando: (Lei 17.875/2022 – efeitos a partir de 1°.01.2023)

I - o preço praticado na saída interna destinada a consumidor final for superior à base de cálculo do correspondente imposto antecipado; ou (Lei 17.875/2022 – efeitos a partir de 1°.01.2023)

II - o valor do imposto referente à saída interestadual da mercadoria for superior ao valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo do correspondente imposto antecipado. (Lei 17.875/2022 – efeitos a partir de 1°.01.2023)

§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica ao contribuinte que tenha aderido ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, previsto em Convênio ICMS celebrado no âmbito do Confaz e regulamentado por decreto do Poder Executivo. (Lei 17.875/2022 – efeitos a partir de 1°.01.2023)

§ 2º Durante o período em que permanecer no Regime Optativo de que trata o § 1º, fica vedado ao contribuinte solicitar restituição ou ressarcimento do valor do imposto antecipado calculado a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base de cálculo do imposto antecipado e o valor da saída efetivamente realizada, destinada a consumidor final. (Lei 17.875/2022 – efeitos a partir de 1°.01.2023)

§ 3º Decreto do Poder Executivo pode estabelecer outras hipóteses de dispensa do recolhimento do complemento do ICMS de que trata o caput. (Lei 17.875/2022 – efeitos a partir de 1°.01.2023)

§ 4º Relativamente ao cálculo do complemento do ICMS de que trata o caput: (Lei 17.875/2022 – efeitos a partir de 1°.01.2023)

I - não sendo possível identificar o documento fiscal de aquisição da mercadoria, deve-se utilizar a informação correspondente à aquisição mais recente; e (Lei 17.875/2022 – efeitos a partir de 1°.01.2023)

II - na hipótese de documento fiscal de aquisição que não contenha a informação da base de cálculo do imposto antecipado, ou na impossibilidade de identificá-la, considera-se como tal o valor de aquisição da mercadoria. (Lei 17.875/2022 – efeitos a partir de 1°.01.2023)

SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO

Art. 29. A base de cálculo do imposto antecipado previsto no art. 28 é: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

Art. 29. A base de cálculo do imposto antecipado previsto no art. 28 pode ser:

I - quando o recolhimento do referido imposto for realizado por meio do regime de substituição tributária: (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

I - na hipótese de o recolhimento do referido imposto ser realizado por meio do regime de substituição tributária:

a) tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão ou entidade competente da Administração Pública, o mencionado preço;

b) existindo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, o mencionado preço;

c) nos demais casos, observado o disposto na alínea “d”, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

1. o valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte-substituto ou pelo contribuinte-substituído intermediário;

2. o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; e

3. a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, que é estabelecida tomando-se por base os preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por meio de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados; ou

d) em substituição ao disposto na alínea “c”, quando a legislação dispuser, o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no item 3 da alínea “c”; ou

e) na hipótese de mercadoria proveniente de outra UF para entrega a destinatário incerto deste Estado, o valor da operação constante do respectivo documento fiscal acrescido dos valores de que tratam os itens 2 e 3 da alínea “c”; ou (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

II - quando o referido imposto for recolhido pelo próprio contribuinte, a critério do Fisco, por meio de decreto do Poder Executivo:(Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

II - quando o referido imposto for recolhido pelo próprio contribuinte:

a) o valor da operação constante do respectivo documento fiscal;

b) o valor obtido nos termos da alínea “d” do inciso I; (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

b) o valor obtido nos termos da alínea “d” do inciso I; ou

c) o valor da operação constante do respectivo documento fiscal, acrescido da margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso I; ou (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

c) o valor da operação constante do respectivo documento fiscal, acrescido de percentual obtido nos termos do item 3 da alínea “c” do inciso I.

d) tratando-se de entrada interestadual: (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

d) na hipótese de o cálculo do imposto antecipado ser efetuado na forma prevista no inciso I do parágrafo único do art. 30, o valor obtido nos termos do inciso XI do art. 12. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

1. o valor obtido nos termos do inciso XI do art. 12, acrescido, quando for o caso, da margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso I; ou (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

2. o valor da operação, na hipótese de o cálculo do imposto antecipado ser efetuado na forma prevista no inciso II do § 1º do art. 30. (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 1º Para efeito de determinação da margem de valor agregado, além dos critérios previstos no item 3 da alínea “c” do inciso I do caput, observa-se:

I - os percentuais de agregação são os definidos em decreto do Poder Executivo ou aqueles estabelecidos em Convênio ou Protocolo ICMS celebrados entre UFs no âmbito do CONFAZ, conforme o disposto em legislação específica;

II - na hipótese de estar prevista, em Convênio ou Protocolo ICMS celebrados entre UFs no âmbito do CONFAZ, conforme o disposto em legislação específica, mais de uma margem de valor agregado para o mesmo produto, prevalece aquela que for inferior; e

III - a existência da relação de interdependência existente entre as empresas remetente e adquirente da mercadoria sujeita à antecipação tributária, nos termos de decreto do Poder Executivo.

§ 2º Na hipótese de antecipação tributária, não devem ser considerados, para cálculo do ICMS antecipado, descontos ou abatimentos, ainda que líquidos e certos.

§ 3º A base de cálculo prevista no inciso II do caput pode ser reduzida, conforme previsto em decreto do Poder Executivo. (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

§ 3º A base de cálculo prevista nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput pode ser reduzida, conforme previsto em decreto do Poder Executivo. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:

§ 3º A base de cálculo prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput pode ser reduzida, conforme previsto em decreto do Poder Executivo.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, observa-se:

I - o recolhimento do imposto antecipado relativo ao frete é de responsabilidade do estabelecimento destinatário; e

II - a referida base de cálculo é o valor do frete, acrescido do percentual de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso I do caput, observadas as demais regras relativas à utilização da margem de valor agregado.

§ 5º Salvo disposição expressa em contrário, quando o imposto antecipado for relativo à operação subsequente ou a uma parcela do imposto da operação subsequente, na hipótese de concessão de redução da base de cálculo da mencionada operação, o cálculo do imposto antecipado deve considerar o referido benefício fiscal. (Lei 16.473/2018)

Redação anterior, efeitos até 29.11.2018:

§ 5º Quando o imposto antecipado for relativo à operação subsequente ou a uma parcela do imposto da operação subsequente, na hipótese de concessão de redução da base de cálculo da mencionada operação, o cálculo do imposto antecipado deve considerar o referido benefício fiscal. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 6º Em substituição ao disposto na alínea “d” do inciso II do caput, pode ser adotado o valor obtido nos termos da alínea “d” do inciso I. (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

§ 7º O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF corresponde ao preço a consumidor final de que trata a alínea “d” do inciso I do caput. (Lei 16.447/2018)

§ 8º Para efeito do levantamento de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso I do caput, podem ser utilizados os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da escrituração fiscal digital, constantes da base de dados do Fisco. (Lei 16.447/2018)

SUBSEÇÃO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO

Art. 30. O imposto antecipado deve ser calculado mediante a aplicação do percentual correspondente à alíquota do ICMS vigente para as operações internas, sobre a respectiva base de cálculo, deduzindo-se do resultado obtido o valor do crédito fiscal destacado no correspondente documento fiscal de aquisição.

§ 1º Em substituição ao cálculo previsto no caput, o valor do ICMS antecipado pode ser obtido mediante a aplicação sobre a respectiva base de cálculo:

I - do percentual correspondente à diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais; ou

II - de um percentual específico, nos termos da legislação tributária.

§ 2º Salvo disposição expressa em contrário, quando o imposto antecipado for relativo à operação subsequente ou a uma parcela do imposto da operação subsequente, na hipótese de concessão de crédito presumido relativo à operação com a respectiva mercadoria, o cálculo do imposto antecipado deve considerar o mencionado benefício fiscal. (Lei 16.473/2018)

Redação anterior, efeitos até 29.11.2018:

§ 2º Quando o imposto antecipado for relativo à operação subsequente ou a uma parcela do imposto da operação subsequente, na hipótese de concessão de crédito presumido relativo à operação com a respectiva mercadoria, o cálculo do imposto antecipado deve considerar o mencionado benefício fiscal. (Lei 15.954/2016 – efeitos a partir de 1°.04.2017)

SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO

Art. 31. Quando se tratar de importação de mercadoria sujeita à antecipação do ICMS, devem ser observados, além do disposto no § 2º do art. 2º e nos arts. 28 a 30, as seguintes normas:

I – na hipótese de a mercadoria não estar sujeita ao regime de substituição tributária:

a) para determinação da base de cálculo do ICMS antecipado pelo importador, na hipótese de utilização de margem de valor agregado, esta deve ser aplicada sobre o montante de que tratam os incisos VI, VII ou VIII do art. 12, conforme a hipótese; e (Lei 16.234/2017)

Redação anterior, efeitos até 14.12.2017:

a) para determinação da base de cálculo do ICMS antecipado pelo importador, a margem de valor agregado deve ser aplicada sobre o montante de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 12, conforme a hipótese; e

b) para efeito do cálculo do imposto antecipado, o importador pode utilizar como crédito fiscal o valor do imposto ainda não recolhido, relativo à importação da respectiva mercadoria, sob a condição de que o referido recolhimento seja efetuado no prazo legal; e

II - na hipótese de a mercadoria estar sujeita ao regime de substituição tributária, observa-se o seguinte: (Lei 16.234/2017)

Redação anterior, efeitos até 14.12.2017:

II –na hipótese de a mercadoria estar sujeita ao regime de substituição tributária e o importador ser contribuinte-substituto em relação às operações subsequentes, observa-se o seguinte:

a) o ICMS deve ser antecipado pelo referido importador, na forma prevista no inciso I; (Lei 16.234/2017)

Redação anterior, efeitos até 14.12.2017:

a) o ICMS deve ser antecipado pelo referido importador, na forma prevista no inciso I, observado o disposto no parágrafo único;

b) na saída interna subsequente à importação, o importador deve: (Lei 16.234/2017)

Redação anterior, efeitos até 14.12.2017:

b) na saída subsequente à importação, o importador deve:

1. debitar-se do imposto de responsabilidade direta relativo à mencionada saída; e

2. reter do respectivo adquirente o ICMS antecipado, relativamente às demais operações subsequentes até o consumidor final, calculado na forma prevista no inciso I do art. 29 e no art. 30; e

c) para efeito de apuração e recolhimento do ICMS resultante do cotejamento entre créditos e débitos, nos termos do art. 23:

1. o valor do imposto mencionado no item 2 da alínea “b” deve ser lançado como débito no Registro de Saídas no respectivo período fiscal; e (Lei 16.234/2017)

Redação anterior, efeitos até 14.12.2017:

1. o valor do imposto mencionado no item 2 da alínea “b” deve ser lançado como débito no respectivo período fiscal, observado o disposto no parágrafo único; e

2. pode ser utilizado como crédito fiscal o imposto antecipado pago pelo importador, juntamente com o imposto de responsabilidade direta incidente sobre a mencionada operação de importação, independentemente de a antecipação dispensar a apuração do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. O disposto na alínea “a” e no item 1 da alínea “c” do inciso II do caput não se aplica: (Lei 16.234/2017)

Redação anterior, efeitos até 14.12.2017:

Parágrafo único. O disposto na alínea “a” e no item 1 da alínea “c” do inciso II do caput não se aplica ao contribuinte credenciado nos termos de portaria específica da SEFAZ.

I - a contribuinte credenciado, nos termos de portaria específica da Sefaz, para não recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária no momento da importação do exterior e retenção do referido imposto na saída subsequente; (Lei 16.234/2017)

II - a estabelecimento industrial, fabricante da mesma mercadoria importada; e (Lei 16.234/2017)

III - a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover. (Lei 16.234/2017)

SEÇÃO III
DO RECOLHIMENTO PARCELADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Art. 31-A. O disciplinamento do recolhimento parcelado de crédito tributário relativo ao ICMS passa a ser regido nos termos do Anexo 7. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)