LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016

CAPÍTULO XI
DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO

Art. 40. O contribuinte que tenha adquirido mercadoria com recolhimento antecipado do imposto e posteriormente promover a saída para outra UF pode adotar o mecanismo de ressarcimento do referido imposto, conforme disposto em decreto do Poder Executivo.

§ 1º REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Redação anterior, efeitos até 31.10.2023:

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se ressarcimento o mecanismo que cumulativamente importe:

I - devolução do imposto antecipado pago pelo contribuinte ou retido pelo contribuinte-substituto, relativo às operações internas, que passa a ser indevido no momento da saída da respectiva mercadoria para outra UF; e

II - utilização do valor a ser ressarcido como dedução do ICMS antecipado de futuras aquisições sujeitas à antecipação do imposto.

§ 2º REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Redação anterior, efeitos até 31.10.2023:

§ 2º O ressarcimento de que trata este artigo deve ser efetuado:

I - pelo contribuinte-substituto, na hipótese de ter havido a respectiva retenção do imposto antecipado; ou

II - pela SEFAZ, nas demais hipóteses.

§ 3º REVOGADO. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Redação anterior, efeitos até 31.10.2023:

§ 3º Relativamente a combustível derivado de petróleo, a legislação específica pode estabelecer que o ressarcimento seja realizado sem observar integralmente as disposições previstas nos §§ 1º e 2º. (Lei 16.234/2017)

Art. 40-A. Na hipótese do art. 40, formulado o pedido de ressarcimento e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte: (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

I - pode utilizar o valor objeto do ressarcimento, conforme estabelecido em decreto do Poder Executivo; e (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

II - sobrevindo decisão administrativa contrária, deve realizar: (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

a) os procedimentos previstos em decreto do Poder Executivo relativos à correção dos documentos fiscais emitidos antes da mencionada decisão; e (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

b) o recolhimento do imposto devido, atualizado monetariamente e com os acréscimos legais cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão administrativa contrária, na hipótese de já ter havido a compensação do imposto antecipado. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)