LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016

CAPÍTULO XI-A
DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
(Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

Art. 40-B. Deve ser aplicado o regime de tributação monofásica do imposto estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, nas operações com as seguintes mercadorias: (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

I - óleo diesel e biodiesel-B100; (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

II - gás liquefeito de petróleo - GLP, inclusive o derivado do gás natural; e (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

III - gasolina e álcool etílico anidro combustível. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.06.2023)

Art. 40-C. As alíquotas do imposto são: (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

I - definidas mediante deliberação das UFs por meio de Convênio ICMS celebrado no âmbito do CONFAZ; e (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

II - específicas (ad rem), por unidade de medida adotada. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

Parágrafo único. O adicional na alíquota previsto na Lei nº 12.523, de 2003, aplica-se também à alíquota de que trata este artigo, relativamente às operações com gasolina, observados os procedimentos para recolhimento previstos em decreto do Poder Executivo. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.06.2023)

Art. 40-D. São contribuintes do imposto incidente nos termos do art. 40-B: (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

I - o industrial; (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

II - aqueles equiparados ao industrial nos termos de Convênio ICMS celebrado no âmbito do CONFAZ; (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

III - o importador; e (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

IV - os agentes da cadeia de distribuição mencionados nos incisos III e IV do art. 40-E, quando praticarem os fatos geradores ali indicados. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

Parágrafo único. O disposto no caput alcança inclusive as pessoas que industrializam combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

Art. 40-E. Ocorre o fato gerador do imposto incidente nos termos do art. 40-B, no momento: (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

I - da saída dos combustíveis do estabelecimento do contribuinte, nas operações ocorridas no território nacional; (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

II - do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação do exterior; (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

III - da comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20o C (vinte graus celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo Fator de Correção do Volume - FCV divulgado por norma específica do CONFAZ; e (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

IV - da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal, inclusive nas operações realizadas pelos agentes da cadeia de distribuição não classificados originalmente como contribuintes do imposto de que trata o art. 40-C. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

Art. 40-F. São responsáveis pelo imposto incidente nos termos do art. 40-B, na qualidade de contribuintes substitutos, os contribuintes indicados em Convênio ICMS celebrado entre UFs no âmbito do CONFAZ. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

Art. 40-G. Respondem solidariamente pelo pagamento do crédito tributário:(Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

I - a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o TRR quando: (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

a) situados em outra UF, não forem inscritos no CACEPE, na hipótese de a mencionada inscrição ser exigida; ou (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

b) omitirem informação ou prestarem declaração falsa ou inexata; (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

II - o destinatário da mercadoria quando, notificado, deixar de apresentar a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e o respectivo comprovante de pagamento do imposto recolhido na forma da alínea “a” do inciso I; (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

III - o estabelecimento situado em outra UF que, na operação subsequente à tributação monofásica, destinar a este Estado combustível derivado de petróleo, gás liquefeito de gás natural - GLGN, biodiesel-B100 ou álcool etílico anidro combustível, quando:(Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

a) o imposto não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento; ou(Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

b) a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma e prazos definidos em Convênio ICMS celebrado entre UFs no âmbito do CONFAZ; e(Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

IV - terceiros cujos atos ou omissões concorram para o não recolhimento do imposto pelo contribuinte ou contribuinte substituto.(Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)

Art. 40-H. Deliberação das UFs, por meio de Convênio ICMS celebrado no âmbito do CONFAZ, deve regulamentar o regime de tributação monofásica do imposto de que trata este Capítulo. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.05.2023)