LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016

CAPÍTULO XI-B
DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - COOPERA
(Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

Art. 40-I. Fica instituído o Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária - Coopera, nos termos previstos no Anexo 8. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)