LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Permanecem em vigor as disposições da legislação tributária estadual relativa ao ICMS, em especial aquelas previstas no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que forem compatíveis com esta Lei.
Art. 42. O Poder Executivo pode, por meio de decreto, sempre que necessário:
I - expedir instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegar às autoridades fazendárias competência para expedir atos normativos complementares, em especial que disponham de obrigações acessórias relativas à:
a) organização e funcionamento do CACEPE;
b) inscrição, suspensão, inaptidão, baixa e alteração cadastral no CACEPE; (Lei 17.335/2021)
Redação anterior, efeitos até 02.07.2021:
b) inscrição, baixa, cancelamento, bloqueio e atualização cadastral no CACEPE;
c) livros e documentos fiscais, inclusive sob a forma digital ou eletrônica; e
d) credenciamento, autorização de uso, suspensão, descredenciamento e recredenciamento de máquinas, equipamentos, aparelhos e programas de emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, inclusive sob as formas digital ou eletrônica; e
II - disciplinar a expedição de pareceres normativos ou atos equivalentes, manifestando interpretação da legislação tributária pela Administração Fazendária.
Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:
Art. 43. Permanecem em vigor os incentivos e benefícios fiscais, inclusive isenções, concedidos por legislação específica.
I - os incentivos e benefícios fiscais, inclusive isenções, concedidos por legislação específica; e (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)
II - até a publicação do decreto de que trata o inciso II do art. 29, as disposições relativas ao imposto antecipado previstas na legislação tributária. (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)
Art. 44. Relativamente à utilização da NCM para identificar mercadoria, deve ser observado:(Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
Art. 44. Relativamente à utilização da NBM/SH para identificar mercadoria, deve ser observado:
I - o regime tributário atribuído a uma determinada mercadoria continua aplicável a ela enquanto vigente aquele regime, ainda que a respectiva classificação na referida NCM tenha sido alterada ou indicada em discordância ao produto descriminado; (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
I - o regime tributário atribuído a uma determinada mercadoria continua aplicável a ela enquanto vigente aquele regime, ainda que a respectiva classificação na referida NBM/SH tenha sido alterada ou indicada em discordância ao produto descriminado;
II - para efeito da aplicação da legislação tributária:
a) quando houver divergência entre a indicação da descrição da mercadoria e da respectiva classificação na NCM, deve prevalecer a mencionada descrição; e (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
a) quando houver divergência entre a indicação da descrição da mercadoria e da respectiva classificação na NBM/SH, deve prevalecer a mencionada descrição; e
b) deve ser considerada a destinação indicada pelo fabricante da mercadoria, exceto na hipótese de disposição em contrário na legislação específica; e
III - fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, promover a adequação da descrição ou codificação de produtos da NCM, decorrentes de alterações promovidas na mencionada Nomenclatura. (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
III - fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, promover a adequação da descrição ou codificação de produtos da NBM/SH, decorrentes de alterações promovidas na mencionada Nomenclatura.
Art. 44-A. As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, devem fornecer à Sefaz informações relativas a operações e prestações de serviço cujo pagamento seja efetuado por meio de cartões de débito, crédito, de loja (privatelabel), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos. (Lei 17.551/2021)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2021:
Art. 44-A. As administradoras de cartões de crédito, de débito ou similares devem informar à SEFAZ os valores relativos aos pagamentos efetuados por meio de seus sistemas de crédito, de débito ou similares, correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do imposto. (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)
§ 1º Nas operações envolvendo contribuintes, franqueador e franqueado, regidos pela Lei Federal nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que possuam contrato de cessão e transferência de direitos de crédito, o franqueador deve informar, a qualquer tempo, os valores relativos a pagamentos efetuados com a utilização dos instrumentos de pagamento eletrônicos mencionados no caput, correspondentes a operações realizadas por contribuintes franqueados, quando solicitado pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (Lei 17.551/2021)
Redação anterior, efeitos até 22.12.2021:
Parágrafo único. Nas operações envolvendo contribuintes, franqueador e franqueado, regidos pela Lei Federal nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que possuam contrato de cessão e transferência de direitos de crédito, o franqueador deve informar, a qualquer tempo, os valores relativos a pagamentos efetuados pelos meios mencionados no caput, correspondentes a operações realizadas por contribuintes franqueados, quando solicitado pela SEFAZ, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)
§ 2º A obrigação prevista no caput pode ser transferida a instituição ou arranjo distintos daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que sejam mantidas a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações. (Lei 17.551/2021)
§ 3º Decreto do Poder Executivo deve dispor sobre a forma e os prazos de entrega das informações de que trata o caput. (Lei 17.551/2021)
Art. 44-B. Os intermediadores de serviços e de negócios devem fornecer à Sefaz informações relativas a operações e prestações de serviço que tenham intermediado, inclusive quando originadas em outra UF e destinadas a adquirente deste Estado. (Lei 17.551/2021)
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo deve dispor sobre a forma e os prazos de entrega das informações de que trata o caput. (Lei 17.551/2021)
Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2017. (Lei 15.892/2016)
Redação anterior, efeitos até 14.09.2017:
Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 1º de outubro de 2016.
Art. 46. Ficam revogadas, a partir de 1º de abril de 2017: (Lei 15.892/2016)
Redação anterior, efeitos até 14.09.2017:
Art. 46. Ficam revogadas, a partir de 1º de outubro de 2016:
I - a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS e dá outras providências; e (Lei 15.892/2016)
Redação anterior, efeitos até 14.09.2017:
I - a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, e dá outras providências; e
II - a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece, com base na Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, normas referentes ao ICMS e dá outras providências, exceto o art. 19, inciso II, observado o disposto no parágrafo único. (Lei 15.892/2016)
Redação anterior, efeitos até 14.09.2017:
II - a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece, com base na Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, normas referentes ao ICMS, e dá outras providências, exceto o art. 19, inciso II, observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. A exceção de que trata o inciso II do caput, somente produz efeitos até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2675.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de março do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORA IS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS