LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016
ANEXO 1
ANEXO 1
(Lei. 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
PRODUTO RELACIONADO NA LEI Nº 12.523/2003 – FECEP
(inciso I do art. 18-A)
ITEM | SUBITEM | DESCRIÇÃO | CLASSIFICAÇÃONCM | ALÍQUOTA(%) |
1 | 1.1 | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos | 2402 | 29 |
1.2 | Armas | 9302,9303e9304 | ||
1.3 | Partes e acessórios de revólveres e pistolas | 9305 | ||
1.4 | Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis e suas partes, incluídos os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos | 9306 | ||
2 | 2.1 | Bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço e cerveja acondicionada em embalagem retornável e que contenha em sua composição, no mínimo, 20% (vinte por cento) de fécula de mandioca | 2203a2208 | 27 |
2.2 | Balões, dirigíveis, planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor | 8801.00.00 | ||
2.3 | Veículo aéreo para propulsão com motor, do tipo “ultraleve” | 8802 | ||
2.4 | Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte, barcos a remo, canoas e jet-skis | 8903 | ||
2.5 | Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm³ | 8711 | ||
2.6 | Artefatos de joalheria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos | 7113 | ||
2.7 | Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos | 7114 | ||
2.8 | Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas | 7116 | ||
2.9 | Bijuterias | 7117 | ||
3 | Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC | 2207 | 15,52 | |
4 | 4.1 | Refrigerante | 2202.10.00 | 22,5 |
4.2 | Extrato concentrado para a elaboração de refrigerante | 2106.90.10 | ||
4.3 | Água mineral em embalagem descartável | 2201.10.00 | ||
4.4 | Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) | 2202.99.00 | ||
4.5 | Aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço | 2208.40.00 | ||
4.6 | Saco plástico | 3923.2 | ||
4.7 | Copo plástico descartável | 3924.10.00 | ||
4.8 | Canudo plástico descartável | 3917.32.29 | ||
4.9 | Explosivos preparados | 3602.00.00 | ||
5 | Cerveja acondicionada em embalagem retornável e que contenha em sua composição, no mínimo, 20% (vinte por cento) de fécula de mandioca | 2203.00.00 | 18 |
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
ANEXO 1
PRODUTO RELACIONADO NA LEI Nº 12.523/2003 – FECEP
(inciso I do art. 18-A)
DESCRIÇÃO DO PRODUTO | CLASSIFICAÇÃO NBM/SH | ALÍQUOTA | |
Até 31/12/2023 (Lei 16.489/2018) | A partir de 1º/1/2024 (Lei 16.489/2018) | ||
Redação anterior, efeitos até 31.03.2019: | |||
Até 31/12/2019 | A partir de 1º/1/2020 (Lei 16.234/2017) | ||
A partir de 1.12.2020 | |||
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos. | 2402 | 29 | 27 |
REVOGADO produto gasolina (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.06.2023) | |||
Redação anterior, efeitos até 31.05.2023: | |||
Gasolina | 2710.12.5 | ||
Armas. | 9302, 9303 e 9304 | ||
Partes e acessórios de revólveres e pistolas. | 9305 | ||
Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis e suas partes, incluídos os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos. | 9306 | ||
Bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço e cerveja acondicionada em embalagem retornável e que contenha em sua composição, no mínimo, 20% (vinte por cento) de fécula de mandioca. (Lei 17.111/2020 – efeitos a partir de 1º.01.2021) | 2203 a 2208 | 27 | |
Redação anterior, efeitos até 31.12.2020: | |||
Bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço. | 2203 a 2208 | 27 | |
Balões, dirigíveis, planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor. | 8801.00.00 | ||
Veículo aéreo para propulsão com motor, do tipo “ultraleve”. | 8802 | ||
Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte, barcos a remo, canoas e jet-skis. | 8903 | ||
Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 8711 | 27 | 27 |
Artefatos de joalheria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos. (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 7113 | ||
Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos. (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 7114 | ||
Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas. (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 7116 | ||
Bijuterias. (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 7117 | ||
Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC. (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 2207 | 25 | 25 |
Refrigerante (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 2202.10.00 | 20 | 19 |
Extrato concentrado para a elaboração de refrigerante. (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 2106.90.10 | ||
Água mineral em embalagem descartável. (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 2201.10.00 | ||
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas). (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 2202.99.00 | ||
Aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço. (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 2208.40.00 | ||
Saco plástico (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 3923.2 | ||
Copo plástico descartável (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 3924.10.00 | ||
Canudo plástico descartável (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 3917.32.29 | ||
Explosivos preparados (Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019) | 3602.00.00 | ||
Cerveja acondicionada em embalagem retornável e que contenha em sua composição, no mínimo, 20% (vinte por cento) de fécula de mandioca. (Lei 17.111/2020 – efeitos a partir de 1º.01.2021) | 2203.00.00 | 18 | 18 |