LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016
ANEXO 1-A
ANEXO 1-A
(Lei. 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
VEÍCULOS NOVOS RELACIONADOS NA LEI Nº 12.523/2003 - FECEP
(inciso II do art. 18-A)
ITEM | DESCRIÇÃO | CLASSIFICAÇÃONCM |
1 | Veículosautomóveisparatransportede10pessoasoumais,incluindoomotorista,commotorde pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo,destinadoapassageirosemotorista,superior a6m³ | 8702.10.00 |
2 | Veículosautomóveisparatransportede10pessoasoumais,incluindoomotorista,comvolumeinternodehabitáculo,destinadoapassageirosemotorista,superiora6m³einferiora9m³ | 8702.90.00 |
3 | Automóveis de passageiroscom motor depistão alternativo, deignição por centelha,de cilindradanãosuperior a1000cm³ | 8703.21.00 |
4 | Automóveis de passageiros, exceto o destinado ao transporte de prisioneiros (carro celular), commotor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e igual ouinferiora1500cm³,comcapacidadedetransportedepessoassentadasinferiorouiguala6,incluídoomotorista | 8703.22.10 |
5 | Automóveisdepassageiros,excetoosdestinadosaotransportedeprisioneiros(carrocelular),commotor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e inferior a1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluídoomotorista | 8703.22.90 |
6 | Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), osfunerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradasuperior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoassentadasinferiorouiguala6,incluídoomotorista | 8703.23.10 |
7 | Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), osfunerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradasuperior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoassentadassuperior a6einferiora10,incluídoomotorista | 8703.23.90 |
8 | Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), osfunerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradasuperior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,incluídoomotorista | 8703.24.10 |
9 | Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), osfunerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradasuperior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a10,incluídoomotorista | 8703.24.90 |
10 | Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), asambulânciaseosfunerários,commotordepistão,deigniçãoporcompressão(dieselousemidiesel),de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade de transporte depessoassentadas inferiorouiguala6,incluídoomotorista | 8703.32.10 |
11 | Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), asambulânciaseosfunerários,commotordepistão,deigniçãoporcompressão(dieselousemidiesel),de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade de transporte depessoassentadas superior a6einferiora10,incluídoomotorista | 8703.32.90 |
12 | Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e osfunerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindradasuperior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,incluídoomotorista | 8703.33.10 |
13 | Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e osfunerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindradasuperior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a10,incluídoomotorista | 8703.33.90 |
14 | Veículosautomóveisparatransportedemercadorias,commotordepistão,deigniçãoporcompressão(dieselousemidiesel),depesoemcargamáximanãosuperiora3,9toneladas,chassiscom motor ecabina | 8704.21.10 |
15 | Veículosautomóveisparatransportedemercadorias,commotordepistão,deigniçãoporcompressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, comcaixabasculante | 8704.21.20 |
16 | Veículosautomóveisparatransportedemercadorias,commotordepistão,deigniçãoporcompressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas,frigoríficosouisotérmicos | 8704.21.30 |
17 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte devalores, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em cargamáximanãosuperior a3,9toneladas | 8704.21.90 |
18 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis com motor e cabina | 8704.31.10 |
19 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante | 8704.31.20 |
20 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos | 8704.31.30 |
21 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte de valores, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas | 8704.31.90 |
Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:
ANEXO 1-A
(Lei 16.489/2018 – efeitos a partir de 1º.04.2019)
VEÍCULOS NOVOS RELACIONADOS NA LEI Nº 12.523/2003 – FECEP
(inciso II do art. 18-A)
DESCRIÇÃO | CLASSIFICAÇÃO NBM/SH | ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERNA (%) | |
Até 31/12/2023 | A partir de 1º/1/2024 | ||
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³. | 8702.10.00 | 20% | 19% |
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³ e inferior a 9 m³. | 8702.90.90 | ||
Automóveis de passageiros com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada não superior a 1000 cm³. | 8703.21.00 | ||
Automóveis de passageiros, exceto o destinado ao transporte de prisioneiros (carro celular), com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e igual ou inferior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista. | 8703.22.10 | ||
Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e inferior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista. | 8703.22.90 | ||
Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista. | 8703.23.10 | ||
Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista. | 8703.23.90 | ||
Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista. | 8703.24.10 | ||
Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista. | 8703.24.90 | ||
Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), as ambulâncias e os funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista. | 8703.32.10 | ||
Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), as ambulâncias e os funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista. | 8703.32.90 | ||
Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e os funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista. | 8703.33.10 | ||
Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e os funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista. | 8703.33.90 | ||
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis com motor e cabina. | 8704.21.10 | ||
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante. | 8704.21.20 | ||
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos. | 8704.21.30 | ||
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte de valores, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, diversos daqueles compreendidos nos códigos 8704.21.10, 8704.21.20 e 8704.21.30 da NBM/SH. | 8704.21.90 | ||
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis com motor e cabina. | 8704.31.10 | ||
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante. | 8704.31.20 | ||
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos. | 8704.31.30 | ||
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte de valores, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, diverso daqueles compreendidos nos códigos 8703.31.10, 8704.31.20 e 8704.31.30 da NBM/SH. | 8704.31.90 | ||