LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016
ANEXO 3
REVOGADO (Lei 15.997/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)
Redação anterior, efeitos até 30.03.2017:
ANEXO 3
PRODUTO DE INFORMÁTICA SUJEITO À ALÍQUOTA DE 12%
(alínea "c" do inciso V do art. 15)
DESCRIÇÃO DO PRODUTO | CLASSIFICAÇÃO NBM/SH |
Partes e acessórios de dispositivos de impressão que possam ser utilizados indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das posições 8469 a 8472 da NBM/SH. | 8473.50 |
Estações-base de sistema bidirecional de radiomensagens, exceto as compreendidas no código 8517.61.11 da NBM/SH. | 8517.61.19 |
Estações-base de sistema troncalizado (trunking). | 8517.61.20 |
Estações-base de telefonia celular. | 8517.61.30 |
Estações-base de telecomunicação por satélite. | 8517.61.4 |
Estações-base, diversas daquelas classificadas na subposição 8517.61 da NBM/SH. | 8517.61.9 |
Aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência inferior a 15 GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 Kbits/s. | 8517.62.72 |
Aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência inferior a 15 GHz, diversos daqueles compreendidos no código 8517.62.72 da NBM/SH. | 8517.62.77 |
Aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência superior ou igual a 15 GHz, mas inferior ou igual a 23 GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8Mbit/s. | 8517.62.78 |
Aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, diversos daqueles compreendidos no item 8517.62.7 da NBM/SH. | 8517.62.79 |
Aparelhos para recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, analógicos, diversos daqueles compreendidos na subposição 8517.62 da NBM/SH. | 8517.62.96 |
Cartões de memória (memorycards). | 8523.51.10 |
Dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, diversos daqueles compreendidos no código 8523.51.10 da NBM/SH. | 8523.51.90 |
Osciloscópios digitais. | 9030.20.10 |
Oscilógrafos. | 9030.20.30 |
Multímetros, com dispositivo registrador. | 9030.32.00 |
Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou potência, com dispositivo registrador, diversos daqueles compreendidos em outras subposições da posição 9030, ambas da NBM/SH. | 9030.39 |
Instrumentos ou aparelhos para medição ou controle de plaquetas (wafers) ou de dispositivos semicondutores. | 9030.82 |
Instrumentos ou aparelhos para medição, controle ou detecção, com dispositivo registrador. | 9030.84 |