LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016

ANEXO 7
(Lei. 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.11.2023)

RECOLHIMENTO PARCELADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

(art. 31-A)

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Pode ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas o crédito tributário não recolhido até a data de vencimento.

§ 1º Na hipótese de solicitação de parcelamento de crédito tributário por contribuinte não inscrito no CACEPE, decreto do Poder Executivo pode exigir garantias para sua concessão.

§ 2º O parcelamento de que trata o caput aplica-se inclusive ao crédito tributário inscrito em dívida ativa, observandose:

I - os valores dos encargos da dívida ativa ou honorários advocatícios devidos na Execução Fiscal:

a) podem ser parcelados com o mesmo número de parcelas em que for parcelado o crédito tributário; e

b) devem ser calculados tendo como base o valor do crédito tributário e seus acréscimos legais, atualizados até a data do seu efetivo pagamento, considerados os descontos legais eventualmente incidentes; e

II - os valores das custas e taxas judiciárias devidos na Execução Fiscal devem ser recolhidos na forma prevista em decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Não pode ser parcelado o crédito tributário:

I - decorrente do imposto:

a) retido na saída realizada por contribuinte substituto; ou

b) não constituído, devido na saída de mercadoria ou na prestação de serviço promovidas por contribuinte com inscrição no CACEPE suspensa ou que esteja submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento,

nos termos da legislação específica; ou

II - de sujeito passivo que:

a) tenha parcelamento ativo em atraso; ou

b) mantenha, sem regularização, saldo remanescente de crédito tributário, nos termos do art. 8º.

Parágrafo único. A condição de que trata o inciso II do caput deve ser observada considerando-se todos os estabelecimentos do sujeito passivo.

Art. 3º O parcelamento de crédito tributário de contribuinte em recuperação judicial é concedido nos termos de lei específica, observadas as disposições previstas neste Anexo, naquilo que não dispuserem em contrário.

CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO

Art. 4º A formalização do parcelamento previsto no art. 1º ocorre com o pagamento, a título de entrada, de, no mínimo, o valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo atual do crédito tributário, conforme a hipótese:

I - 5% (cinco por cento), na hipótese de primeiro parcelamento;

II - 10% (dez por cento), na hipótese de primeiro reparcelamento; e

III - 20% (vinte por cento), nas demais hipóteses.

§ 1º O pagamento de que trata o caput não está computado no quantitativo de parcelas referido no art. 1º.

§ 2º A formalização do parcelamento implica reconhecimento do correspondente crédito tributário, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, ressalvado o direito de, em processo específico, ser requerida a restituição de quantia paga indevidamente.

CAPÍTULO III
DO VALOR DAS PARCELAS

Art. 5º Decreto do Poder Executivo deve estabelecer o valor das parcelas, podendo, inclusive, definir seu valor mínimo.

CAPÍTULO IV
DA PERDA E DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO

Art. 6º Ocorre a perda do parcelamento previsto neste Anexo quando o contribuinte não pagar qualquer parcela por um prazo superior a 90 (noventa) dias.

Art. 7º O sujeito passivo pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do parcelamento previsto neste Anexo.

Art. 8º A perda ou o cancelamento do parcelamento resultam no vencimento do saldo remanescente do crédito tributário, que deve ser recomposto pela incidência dos valores porventura reduzidos no início do parcelamento, proporcionalmente ao seu montante.

CAPÍTULO V
DO REPARCELAMENTO

Art. 9º O reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário pode ser efetuado sempre que houver a perda ou o cancelamento de parcelamento anterior.

CAPÍTULO VI
DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 10. O crédito tributário cujo parcelamento esteja em vigor nos termos da legislação tributária anterior pode ser reparcelado nos termos deste Anexo, a pedido do sujeito passivo, observando-se:

I - o reparcelamento deve ocorrer concomitantemente com o pedido de cancelamento de que trata o art. 7º;

II - o percentual do crédito tributário a ser pago a título de entrada corresponde ao previsto no inciso I do art. 4º;

III - não se aplicam:

a) a recomposição do crédito tributário de que trata o art. 8º; e

b) a concessão de novas reduções de multas ou juros; e

IV - o somatório das parcelas geradas no parcelamento a ser cancelado, com aquelas do novo parcelamento, fica limitado a 60 (sessenta).

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A Procuradoria Geral do Estado pode conceder parcelamento especial de crédito tributário inscrito em dívida ativa, nos termos de decreto do Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade e em atendimento ao interesse público, observando-se:

I - pode ser concedido de modo que a entrada ou as parcelas tenham valor diverso do estabelecido como regra geral, respeitado o limite máximo de parcelas previsto no art. 1º; e

II - podem ser exigidas garantias para sua concessão.

Art. 12. O Poder Executivo pode, por meio de decreto, regulamentar o disposto neste Anexo.