PROTOCOLO ICMS Nº 74, DE 1º DE JULHO DE 2026

Publicado no DOU de 06.07.26, pelo Despacho 27/26.

Revoga o Protocolo ICMS nº 34, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5º 172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da