LEI Nº 11.273, DE 06 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 11 . 2 7 3 DE 06DE JULHODE 2026INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DEQUEROSENE DE AVIAÇÃO- QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVELCOM DESTINO AOCONSUMO DE EMPRESADE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OUDE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica incorporada à legislação tributária estadual a cláusulaquinta doConvênio ICMSn.º 188, de 4 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio ICMS n.º, 25 de11 de abril de2025, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base decálculo do ICMSna saída interna de querosene de aviação - QAV,promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo deempresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na forma e nascondições estabelecidas nesta lei.Parágrafo Único-Para efeitos desta lei, considera-se distribuidora apessoa jurídica autorizadapelaAgência Nacional doPetróleo- ANPao exercício da atividade de distribuição de combustível de aviação.Art. 2º- Fica reduzidaa basede cálculona saída interna deQAV,promovida, em qualquer parte do território fluminense, por distribuidorade combustível com destino a empresas de transporte aéreo de cargaou de pessoas que, por operação própria, coligada, por acordo comercial interline oupor empresaaéreacontratada, inclusivecodeshare, operem emaeroportosdeste estado, de formaquea carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).§1º- Para ter direito à redução de basede cálculo mencionada nocaput desteartigo, ocodesharedeveocorrer naoperação dovoonomesmo aeroportoem que opera aempresa emissora dobilhete, beneficiária do regime tributário previsto nesta lei.§2º- O disposto nesteartigo estende-se às operações promovidasemqualquer parte do território fluminensecomQAV aser consumidoem voos comerciais destinados ao transporte de carga ou de pessoas:I -operados por empresas de táxi aéreo; ouII -operados por meio dehelicópteros que realizem transporte turístico.§3º-O dispostonesteartigonãoseaplica aosvoosdehelicópteropara fins de atividade de petroleira ou offshore.Art. 3º- A redução de base de cálculo prevista nesta lei somente seráconcedida paraoperaçõesde aquisiçãodeQAVdestinadas aempresas de transporte aéreo que atenderem às seguintes condições:I -operem em aeroportos classificados como centros deconexão internacional (hubs) localizados no Estado do Rio de Janeiro; ouII -operem em aeroportos localizados em municípios do Estado doRio de Janeiro que não sejam a Capital; eIII -firmem Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda.Parágrafo Único-A empresa de transporte aéreo de pessoas deveráapresentar, no atodopedido deadesão, para finsde registro, onúmero de assentos ofertados nos aeroportos classificados como centros de conexão internacional (hubs) e emaeroportos do interior doEstado, com base nos registros mantidos pelaAgência Nacional deAviação Civil - ANAC.Art. 4º- Cabe ao Poder Executivo definir a forma de operacionalização ede fiscalização do cumprimentodas condições de fruição doregime tributário de que trata esta Lei.Art. 5º- Fica revogada a Lei n.º 9.281, de 25 de maio de 2021.§ 1º- Os beneficiários já enquadrados no regime tributário estabelecidonaLei n.º 9.281, de25demaiode2021, terãodireitoaoenquadramento automático no regime de tributação previsto nesta Lei,atéo prazo final estabelecidonos respectivos Termos de Adesão jáfirmados.§2º- O enquadramentoautomático mencionadono § 1ºdeste artigofica condicionado ao prazo de vigência do Convênio ICMS n.º 188, de4 de dezembro de 2017.Art. 6º- Os benefícios fiscais prorrogadospor esta lei até a data de30 de abril de 2027 sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, eserão objetode acompanhamentoespecífico, de seus efeitos fiscais, económicos e sociais, mediante critérios, indicadores emetodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.Art. 7º- Esta lei entrará em vigor no primeirodia do mês subsequenteao de sua publicação e produzirá efeitos até o dia 30 de abril de 2027.Rio de Janeiro, 06 de julho de 2026RICARDO COUTO DE CASTROGovernador em exercícioProjeto de Lei nº 7683/2026.Autoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 03/2026.Id: 2747133...