CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 172, de 23 de novembro de 2017, que autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.

CONVÊNIO ICMS 72/26

CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 3 DE JULHO DE 2026

Publicado no DOU de 08.07.26, pelo despacho 28/26.

Ratificação Nacional no DOU de 27.07.26, pelo Ato Declaratório 15/26.

Altera o Convênio ICMS nº 172, de 23 de novembro de 2017, que autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os incisos I e II da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 172, de 23 de

...

Atos relacionados