CONVÊNIO ICMS Nº 82, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 33, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS N° 82, DE 3 DE JULHO DE 2026Altera o Convênio ICMS nº 33, de 11 de abril de 2025, que autoriza aconcessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS, na forma queespecifica.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 201ª ReuniãoOrdinária, realizada em Macapá, SP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o dispostona Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I OCláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 33, de 11 de abrilde 2026, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, passa a vigorar coma seguinte redação:"Cláusula primeira O Estado de Minas Gerais fica autorizado a concederremissão e anistia de créditos tributários formalizados ou não, inscritos ou não em dívidaativa, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive multas e demais acréscimos legais,referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS -, decorrentes de operações internas com milho, milho moído, silagem de milho ederivados destinados a produtor rural, cooperativas de produtores ou fabricantes de raçãobalanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal, cujos fatos geradorestenham ocorrido até 31 de janeiro de 2025.§ 1º Poderão ser incluídos na remissão e na anistia, a que se refere o "caput",os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartiçãofazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 dejaneiro de 2025.§ 2º O disposto neste artigo:I - não autoriza a restituição de valores já recolhidos até a data daregulamentação das disposições desta lei;II - não autoriza compensação das quantias pagas;III - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, deimportância depositada em juízo.".Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de suaratificação nacional no Diário Oficial da União.Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de NazaréAlmeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de SouzaCruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira,Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima,Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grossodo Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará -René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andradede Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior,Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - LuizAugusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - EmersonBoritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, SãoPaulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins -Donizeth Aparecido Silva....