ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3, DE 3 DE JULHO DE 2026

Altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 03/26

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3, DE 3 DE JULHO DE 2026

Publicado no DOU de 13.07.26, pelo Despacho 31/26

Altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

O Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ 87.934.675/0001-96, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/RS, representada neste ato pelo Secretário de Estado da  Fazenda e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretaria de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte

ACORDO

Cláusula primeira O Anexo Único do Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO:

1.  TABELA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS PREVISTAS PARA 2026 (Valores em R$)

Investimentos previstos para a SVRS

2026

Infra Banco de Dados

3.000.000

Switch SAN - Site A e Site B

3.000.000

Infra Servidores de Aplicação

3.100.000

Blades, enclosures, racks (aquisição)

3.100.000

Ambiente Disaster Recovery

25.544.000

Ambiente de Autorização Distribuída e Reforma Tributária (Brasoftware)

25.044.000

Serviço de Fabric (Microsoft Express Route)

500.000

Infra de Rede - Ativos de Comunicação

2.100.000

Balanceadores de Carga (aquisição *Site B)

2.100.000

Infra de Rede - Ativos de Segurança

350.000

Appliance de Segurança IPS

350.000

Licenciamento

1.413.640

Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25

1.413.640

Gestão do Ambiente (PROCERGS)

20.665.844

Desenvolvimento de sistemas

9.041.220

Operação e Monitoria

1.839.202

Serviço de infraestrutura

6.409.878

Serviço Colocation Site B

1.440.000

Microsoft Unified (Premier)

1.885.544

Monitoria Automatizada (Observabilidade Externa)

50.000

Infraestrutura sistema EnviaRS

2.500.000

Solução de Backup

8.990.782

Total Geral sem o Menor Preço Brasil

67.664.354

Operação Menor Preço Brasil

1.863.949

Total Geral com o Menor Preço Brasil

69.528.302

 

2.  TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF E DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL

Base de Cálculo de volumes de 2024 para o rateio de 2026

 

Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)

% Rateio Geral

UF

NFC-e:

NF-e:

CT-e:

 CT-e OS:

 BP-e:

NF3e

GTVe

NFCom

Total:

AC

 78.825

 7.221

 202

 2

 305

 4.134

 34

 -  

 90.724

0,52%

AL

 326.014

 34.649

 5.314

 5

 556

 16.675

 111

 -  

 383.325

2,19%

AM

 -  

 -  

 3.128

 6

 574

 12.694

 166

 -  

 16.568

0,09%

AP

 52.809

 6.733

 0

 -  

 121

 3.111

 -  

 -  

 62.774

0,36%

BA

 1.522.105

 -  

 88.701

 46

 26.234

 81.769

 429

 -  

 1.719.285

9,83%

CE

 13.787

 110.960

 30.640

 10

 8.622

 46.588

 254

 0

 210.861

1,21%

DF

 698.850

 71.029

 13.015

 8

 2.064

 14.462

 367

 -  

 799.796

4,57%

ES

 693.996

 119.009

 49.443

 50

 16.437

 22.734

 252

 -  

 901.921

5,15%

GO

 -  

 -  

 42.564

 54

 5.956

 41.304

 286

 -  

 90.163

0,52%

MA

 460.691

 -  

 4.020

 6

 4.144

 33.717

 155

 -  

 502.732

2,87%

PA

 706.564

 60.371

 7.850

 21

 5.013

 37.096

 232

 -  

 817.148

4,67%

PB

 466.381

 55.555

 10.716

 8

 7.008

 24.043

 137

 0

 563.848

3,22%

PE

 1.123.193

 -  

 183

 0

 3.231

 49.720

 -  

 -  

 1.176.327

6,72%

PI

 279.377

 27.877

 3.139

 7

 2.027

 18.488

 122

 -  

 331.038

1,89%

RJ

 3.029.350

 357.945

 191.484

 135

 26.432

 84.438

 1.416

 -  

 3.691.200

21,10%

RN

 419.689

 32.880

 3.813

 6

 678

 19.438

 114

 -  

 476.618

2,72%

RO

 257.233

 28.495

 2.478

 10

 1.983

 9.204

 87

 -  

 299.491

1,71%

RR

 75.969

 5.351

 0

 -  

 374

 2.585

 -  

 -  

 84.280

0,48%

RS

 2.372.382

 315.947

 64.343

 280

 20.666

 66.114

 667

 -  

 2.840.399

16,23%

SC

 1.365.848

 359.686

 169.906

 179

 7.497

 31.643

 542

 68

 1.935.370

11,06%

SE

 216.877

 23.199

 3.246

 4

 1.575

 13.069

 90

 -  

 258.060

1,47%

TO

 208.668

 22.093

 2.043

 5

 2.845

 8.572

 44

 -  

 244.269

1,40%

Total:

 14.368.610

 1.639.001

 696.227

842

 144.345

 641.599

 5.506

68

 17.496.199

100%

 

 

Ressarcimento Anual (em R$)

NFC-e particip. (MPB)

% Rateio MPB

Ressarcimento Anual - MPB (em R$)

Total Anual (em R$)

UF

Variável (60%)

Fixo (40%)

Total

Variável (60%)

Fixo (40%)

Total

AC

 210.518

 1.230.261

 1.440.778

 78.825

0,75%

 8.364

 49.705

 58.069

 1.498.848

AL

 889.476

 1.230.261

 2.119.737

 326.014

3,09%

 34.593

 49.705

 84.298

 2.204.036

AM

 38.445

 1.230.261

 1.268.706

 -  

 -  

 -  

 -  

 -  

 1.268.706

AP

 145.663

 1.230.261

 1.375.924

 52.809

0,50%

 5.603

 49.705

 55.309

 1.431.233

BA

 3.989.471

 1.230.261

 5.219.732

 -  

 -  

 -  

 -  

 -  

 5.219.732

CE

 489.288

 1.230.261

 1.719.549

 -  

 -  

 -  

 -  

 -  

 1.719.549

DF

 1.855.867

 1.230.261

 3.086.128

 698.850

6,63%

 74.154

 49.705

 123.860

 3.209.988

ES

 2.092.839

 1.230.261

 3.323.100

 693.996

6,58%

 73.639

 49.705

 123.345

 3.446.445

GO

 209.217

 1.230.261

 1.439.478

 -  

 -  

 -  

 -  

 -  

 1.439.478

MA

 1.166.553

 1.230.261

 2.396.814

 -  

 -  

 -  

 -  

 -  

 2.396.814

PA

 1.896.131

 1.230.261

 3.126.392

 706.564

6,70%

 74.973

 49.705

 124.678

 3.251.070

PB

 1.308.366

 1.230.261

 2.538.627

 -  

 -  

 -  

 -  

 -  

 2.538.627

PE

 2.729.579

 1.230.261

 3.959.840

 1.123.193

10,66%

 119.181

 49.705

 168.886

 4.128.726

PI

 768.149

 1.230.261

 1.998.410

 279.377

2,65%

 29.645

 49.705

 79.350

 2.077.759

RJ

 8.565.152

 1.230.261

 9.795.413

 3.029.350

28,74%

 321.442

 49.705

 371.147

 10.166.560

RN

 1.105.956

 1.230.261

 2.336.216

 419.689

3,98%

 44.533

 49.705

 94.238

 2.430.455

RO

 694.947

 1.230.261

 1.925.208

 257.233

2,44%

 27.295

 49.705

 77.000

 2.002.208

RR

 195.565

 1.230.261

 1.425.826

 75.969

0,72%

 8.061

 49.705

 57.766

 1.483.593

RS

 6.590.933

 1.230.261

 7.821.194

 2.372.382

22,51%

 251.732

 49.705

 301.437

 8.122.631

SC

 

...

Atos relacionados