RESOLUÇÃO SEF Nº 6.055, DE 9 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO SEF Nº 6.055, DE 9 DE JULHO DE 2026
(MG de 11/07/2026)

Altera a Resolução nº 5.417, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º – O caput do art. 2º da Resolução nº 5.417, de 30 de novembro de 2020, fica acrescido dos incisos VIII e IX, com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

VIII – investimento, a soma dos valores despendidos pelo atacadista ou pelo centro de distribuição da rede varejista na execução do projeto e na aquisição de bens destinados a compor a conta contábil do ativo permanente, relacionados à atividade empresarial do estabelecimento, tais como terrenos, edificações, máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento eletrônico de dados, inclusive os aplicativos que os integram, móveis e utensílios, ferramentas e veículos de uso profissional, ainda que adquiridos na modalidade de leasing;

IX – distribuidor exclusivo da marca, o distribuidor que celebra contrato de distribuição com o distribuído, notadamente o fabricante da mercadoria, cujas cláusulas contratuais estabelecem as regras a serem cumpridas entre as partes, devendo, obrigatoriamente, dispor de cláusula de exclusividade na distribuição, ainda que se limite a determinada zona territorial previamente definida.”.

Art. 2º – O inciso I do caput do art. 4º da Resolução nº 5.417, de 2020, passa a vigorar acrescido das alíneas “d” e “e”, e o referido artigo passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

“Art. 4º – (...)

I – (...)

d) para concessão, à comprovação da integralização de capital social no valor mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e do efetivo aporte dos recursos, pelos sócios, na pessoa jurídica;

e) à comprovação, nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao ICMS ST com âmbito de aplicação no mínimo interno:

1 – da efetiva saída do território mineiro;

2 – da entrega e do pagamento da mercadoria;

3 – da regularidade da atividade e do endereço do estabelecimento destinatário.

(...)

§ 5º – Para fins do disposto na alínea “e” do inciso I do