O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cessão de servidores efetivos das carreiras da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), quando solicitada, nos termos do inciso XVI do § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O CGIBS, instituído pela Lei Complementar Federal nº 227, de 2026, é uma entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, relativa à competência compartilhada para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de que trata o art. 156-A da Constituição Federal.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º desta Lei, havendo solicitação, poderão ser cedidos ao CGIBS para o exercício de atividades de competência da referida entidade pública, conforme a área de atuação exclusiva do integrante de cada carreira, na forma do VI do § 2º do art. 156-B da Constituição Federal, servidores da:
I - Secretaria de Estado de Fazenda, das carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Atividades de Apoio Fazendário;
II - Procuradoria-Geral do Estado, da carreira de Procurador do Estado.
§ 1º A cessão de que trata esta Lei poderá ser realizada pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, sucessivamente, e não está limitada ao prazo do mandato governamental, podendo ser extinta a qualquer tempo mediante solicitação do Governador do Estado ou a pedido do servidor.
§ 2º A cessão de servidores efetivos prevista nesta Lei deverá ser formalizada observando-se a legislação estadual aplicável.
§ 3º Ao servidor cedido, no exercício das atividades de competência do CGIBS, aplicam-se:
I - as regras da Lei Complementar Federal nº 227, de 2026, do seu Regulamento e do Regimento Interno do CGIBS;
II - complementarmente e no que couber, as regras da legislação estadual.
Art. 3º Ao servidor cedido fica assegurado o subsídio, o vencimento, as vantagens permanentes e todas as demais vantagens previstas na legislação estadual, vinculadas ao exercício do respectivo cargo no âmbito do órgão a que pertence, no desempenho da respectiva competência funcional.
Parágrafo único. O |