Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 47, de 13 de julho de 2026
Prorroga o Alfandegamento do Recinto para Movimentação e Armazenagem de Remessas Postais Internacionais, sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 47, de 13 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 15/07/2026, seção 1, página 43 Multivigente Vigente Original Relacional Prorroga o Alfandegamento do Recinto para Movimentação e Armazenagem de Remessas Postais Internacionais, sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do processo nº 10814.731341/2013-32, declara: Art. 1º. Fica prorrogado, até 31/10/2026, o alfandegamento, em caráter precário, do Terminal de Cargas Internacional dos Correios - GTCAI, localizado no Terminal de Cargas - TECA do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - André Franco Montoro, inscrito no CNPJ de nº 34.028.316/7239-97 e identificado pelo LUC nº 0C13A001, com 7.581 m² de área edificada, nos termos do Contrato de Cessão de Área Aeroportuária GRU.10.02.2024.0008, firmado com a Concessionária do Aeroporto - Gruairport, assim como o Galpão Auxiliar dos Correios, identificado pelo LUC nº 0C17A001, com 2.360 m² de área interna, e pelo LUC nº 0C17L001, com 240 m² de área externa, nos termos do Contrato de Cessão de Área Aeroportuária GRU.10.02.2021.0013, também firmado com a Concessionária do Aeroporto - Gruairport, sob responsabilidade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento do recinto, a realização de operações de carga, descarga, baldeação, redestinação ou passagem de mercadorias ou bens, caracterizados como remessas postais internacionais ou remessas postais domésticas, nos termos da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022. Ar |